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29/09/2026

🗳️ A partir de hoje, eleitores não podem ser presos ou detidos, mas a regra tem exceções.

A proteção começa às 17h desta terça feira, 29 de setembro, cinco dias antes do primeiro turno das Eleições 2026, e segue até às 17h do dia 6 de outubro, 48 horas após o encerramento da votação.

Durante esse período, a prisão do eleitor somente poderá ocorrer em três situações:

• flagrante delito;
• sentença criminal condenatória por crime inafiançável;
• desrespeito a salvo conduto.

Isso significa que a regra não é uma imunidade absoluta contra prisão. Trata se de uma garantia prevista no Código Eleitoral para proteger a liberdade de exercício do voto durante o período eleitoral.

Se ocorrer uma prisão fora das hipóteses permitidas, a pessoa deverá ser imediatamente conduzida à presença do juiz competente, que poderá determinar o relaxamento da prisão caso constate sua ilegalidade.

⚖️ Base legal: art. 236 do Código Eleitoral e art. 58 da Resolução TSE nº 23.759/2026.

📌 Fonte: Tribunal Superior Eleitoral.

Consulte o calendário oficial das Eleições 2026 no TSE⁠

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28/09/2026

⚖️ As bets recorreram ao STF contra a medida provisória que proíbe as apostas online no Brasil.

Entidades que representam empresas do setor pediram ao Supremo Tribunal Federal a suspensão dos efeitos da MP nº 1.394/2026, que proibiu a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade das apostas de quota fixa no país.

No pedido, as entidades questionam a constitucionalidade da medida e buscam impedir que a proibição produza efeitos enquanto o caso é analisado pelo Supremo.

📌 Importante: o simples ajuizamento da ação não suspende a medida provisória. Para isso, é necessária uma decisão do STF. Portanto, o pedido das entidades não significa que o Supremo tenha derrubado ou considerado inconstitucional a proibição.

A discussão também ocorre no Congresso Nacional. Como se trata de medida provisória, o texto produz efeitos desde sua publicação, mas precisa ser analisado pelos deputados e senadores para ser convertido definitivamente em lei.

📖 Base legal: Medida Provisória nº 1.394/2026.

📌 Fonte: STF, Presidência da República e CNN Brasil.

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22/09/2026

📞 Caiu no golpe da falsa central? O banco pode ser responsabilizado.

O STJ tem reconhecido a responsabilidade de instituições financeiras quando falhas nos mecanismos de segurança permitem operações suspeitas e incompatíveis com o perfil do consumidor, inclusive em casos envolvendo o chamado golpe da falsa central.

Nessas situações, o banco não pode simplesmente alegar que as operações foram realizadas ou autorizadas pelo próprio cliente. A instituição financeira também tem o dever de adotar mecanismos capazes de identificar movimentações atípicas e prevenir fraudes.

⚠️ Mas atenção: isso não significa que o banco será responsabilizado em todos os casos.

O próprio STJ já afastou o dever de indenizar quando não ficou demonstrada falha na prestação do serviço ou quando as movimentações não apresentavam características que permitissem à instituição identificar a fraude.

Por isso, cada caso deve ser analisado individualmente, considerando fatores como o histórico de movimentações da conta, os valores transferidos, a sequência das operações e os mecanismos de segurança utilizados pelo banco.

⚖️ Base jurídica: art. 14 do Código de Defesa do Consumidor e Súmula 479 do STJ.

📌 Fonte: Superior Tribunal de Justiça. Entendimento destacado pelo STJ em publicação de 16/09/2026 sobre decisões envolvendo o golpe da falsa central.

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22/09/2026

💰 Um contrato de advocacia previa honorários que poderiam chegar a R$ 427 milhões em causas relacionadas a precatórios de interesse do Banco Master.

Segundo reportagem da coluna de Andreza Matais, no Metrópoles, o documento integra o material extraído pela Polícia Federal e encaminhado ao STF no âmbito do Caso Master.

O contrato previa a atuação do escritório Queiroga, Vieira, Queiroz & Ramos Advocacia, ligado à advogada Camilla Ramos, esposa do desembargador Newton Ramos, do TRF-1. A remuneração seria de 5% líquidos sobre os valores efetivamente recebidos pelo banco em 12 processos, o que poderia representar aproximadamente R$ 427 milhões em honorários, considerando o valor de face das causas. Os créditos discutidos poderiam alcançar R$ 8,5 bilhões.

📄 De acordo com a reportagem, o contrato abrangia as ações, recursos e incidentes decorrentes delas e permitia ao escritório receber diretamente da União a parcela correspondente aos honorários.

A expressão “Turma do KN” aparece em mensagens obtidas pelo veículo. Segundo a reportagem, “KN” seria referência ao ministro Kassio Nunes Marques, enquanto integrantes do grupo utilizavam a expressão em comunicações envolvendo Newton Ramos e Camilla Ramos.

⚠️ Nunes Marques nega as acusações. Em nota reproduzida pela reportagem, o ministro afirma que nunca votou em favor de Daniel Vorcaro ou do Banco Master, nunca trocou mensagens com o banqueiro, nunca lhe pediu nada e jamais autorizou terceiros a falar em seu nome. Sobre o julgamento mencionado, sustenta que se tratava de uma tese jurídica de aplicação ampla a diversas empresas, e não de uma ação do Master.

As informações sobre mensagens, pagamentos e relações descritas acima são alegações constantes da reportagem e do material por ela atribuído à investigação, não uma conclusão judicial sobre eventual responsabilidade dos envolvidos.

📌 O caso segue produzindo novos desdobramentos e será acompanhado por aqui.

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22/09/2026

⚖️ Alexandre de Moraes se declarou impedido de atuar em ação que envolve sua própria esposa.

O ministro do Supremo Tribunal Federal havia sido sorteado relator de um mandado de segurança que busca acesso a registros de entrada e saída de pessoas nas dependências do Senado Federal, entre elas a advogada Viviane Barci de Moraes, sua esposa, e o ex-banqueiro Daniel Vorcaro.

O processo chegou ao STF após a Justiça Federal do Paraná reconhecer sua incompetência para analisar o mandado de segurança, que envolve ato atribuído ao presidente do Senado. Moraes foi sorteado relator, mas, em 21 de setembro, declarou seu impedimento.

📚 A decisão foi fundamentada no art. 144, IV, do Código de Processo Civil, que estabelece hipótese de impedimento do magistrado quando estiver envolvido no processo, como advogado, seu cônjuge, companheiro ou parente nas condições previstas no dispositivo.

Com isso, Moraes determinou o encaminhamento dos autos à Presidência do STF para que o processo seja redistribuído a outro ministro.

Importante: a decisão não analisou o mérito do pedido de acesso aos registros do Senado. Ela tratou exclusivamente do impedimento do ministro para atuar no processo.

📌 Salve e compartilhe para acompanhar os principais acontecimentos jurídicos do país.

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03/09/2026

🎟️ Vai comprar ingresso para show? As regras mudaram.

Novas regras reforçam a proteção de quem compra ingressos para shows, festivais e outros eventos. A ideia é trazer mais transparência para preços e taxas e combater práticas abusivas na venda e revenda.

💰 O consumidor deve ter acesso claro ao valor cobrado e aos encargos. As novas regras também buscam impedir compras em massa por sistemas automatizados e dificultar a revenda especulativa de ingressos.

Na hora de comprar, atenção às condições da plataforma, às regras de transferência e aos benefícios como a meia-entrada. E prefira sempre os canais oficiais de venda.

📌 Salve este post e compartilhe com quem costuma comprar ingressos pela internet.

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29/08/2026

Seu chefe manda mensagem depois do expediente? 📲

Só receber uma mensagem fora do horário não significa, automaticamente, que existe hora extra.

Mas a situação muda quando você precisa responder clientes, enviar arquivos, resolver problemas ou cumprir ordens da empresa depois de encerrada a jornada. Nesses casos, esse período pode ser considerado tempo de trabalho, dependendo das circunstâncias. ⚠️

E ficar com o celular ligado também não basta, sozinho, para caracterizar sobreaviso. Segundo o TST, é preciso haver uma situação de controle da empresa, como um regime de plantão em que o trabalhador permanece aguardando um chamado durante o descanso.

💬 Mensagens, e mails, ligações, registros de acesso e horários podem ajudar a demonstrar o que realmente acontecia. A CLT e a Súmula 428 do TST dão suporte a essa análise.

📌 Salve este post e compartilhe com quem vive respondendo o chefe depois do expediente.

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29/08/2026

Fez um Pix para a pessoa errada? 📲

Ainda pode ser possível recuperar o dinheiro.

Se foi um simples engano, tente falar com quem recebeu e avise seu banco o quanto antes. O Pix não é simplesmente cancelado pela instituição depois de concluído.

⚠️ Foi golpe ou fraude? A situação é diferente. Entre em contato imediatamente com o banco, conteste a operação e peça a análise pelo MED, Mecanismo Especial de Devolução, um procedimento criado pelo Banco Central para tentar bloquear e devolver valores em casos de fraude, golpe ou determinadas falhas operacionais.

E atenção: quem recebe um valor por engano não ganha o direito de ficar com o dinheiro. O Código Civil prevê a obrigação de restituição.

📌 Salve este post. Informação assim é daquelas que você espera nunca precisar, mas é bom ter por perto.

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12/06/2025

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que uma mulher não precisará pagar aluguéis ao ex-marido pelo uso do imóvel comum. O colegiado considerou que a indenização seria cabível apenas em caso de uso exclusivo do bem, mas essa hipótese foi afastada, pois o local também serve de moradia para a filha do antigo casal.

11/06/2025

É de responsabilidade do estabelecimento comercial a ocorrência de danos ou furtos que ocorrerem no interior do veículo, ainda que haja placas excluindo a sua responsabilidade. Isso porque é dever do estabelecimento fornecer segurança para os seus clientes, devendo reparar os danos causados. Importa destacar que estacionamentos gratuitos também não se isentam da responsabilidade.
É o que dispõe a Súmula 130 do Superior Tribunal de Justiça.
🤷🏻‍♂ Dúvidas, informações e contato:
📧 [email protected]

Endereço

Brasília, DF

Site

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