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O Supremo Tribunal Federal decidiu que é constitucional o uso de trajes religiosos em fotos para documentos oficiais.

O plenário da corte concluiu, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 859376, com repercussão geral (Tema 953), pela fixação da seguinte tese de repercussão geral: “É constitucional a utilização de vestimentas ou acessórios relacionados a crença ou religião nas fotos de documentos oficiais desde que não impeçam a adequada identificação individual, com rosto visível”.

Fonte: https://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=532548&ori=1 #:~:text=Por%20unanimidade%2C%20o%20Supremo%20Tribunal,o%20rosto%20precisa%20estar%20vis%C3%ADvel.

"Ele não está aqui, porque já ressuscitou…”
Mateus 28:6. Feliz Páscoa! São os votos da equipe .

Atenção! Para informações, atendemos também pelo WhatsApp: (61) 99551-3464. O atendimento é realizado de terça-feira a sábado, de 9h às 15h, ou conforme disponibilidade. Venha para o ! Somos alicerçados na palavra.

A Lei n. 14.532, de 2023, alterou a Lei n. 7.716, de 1989, passando a prever p***s para quem obstar, impedir ou empregar violência contra quaisquer manifestações ou práticas religiosas. Além disso, o artigo 140 do Código Penal foi modificado, passando a prever que, se a injúria a alguém consistir na utilização de elementos referentes à religião ou à condição de pessoa idosa ou com deficiência, a pena será de reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa.

"Mulher virtuosa quem a achará? O seu valor muito excede ao de rubis." Provérbios 31:10. Feliz dia Internacional da Mulher!

"Busquem, pois, em primeiro lugar o Reino de Deus e a sua justiça, e todas essas coisas lhes serão acrescentadas". Mateus 6:33. O UNIECO - Instituto Educacional Evangélico do Centro-Oeste deseja a todos um Feliz Natal e Próspero 2024!