O Licitante

🔰 Ontem (13.12), a Câmara dos Deputados aprovou mudanças na Lei n. 13303/16, também conhecida como Lei das Estatais.⠀
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A matéria (PL 2896/22) segue para a apreciação do Senado Federal e estas são as principais alterações aprovadas:⠀
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▪️Retirada do prazo de 36 meses de quarentena para que a pessoa possa ser indicada para o Conselho de Administração ou para os cargos de Diretor (incluindo Presidente e Vice-Presidente);⠀
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▪️Inclusão de dispositivo que prevê que, para não haver vedação, a pessoa deve comprovar o seu desligamento da atividade incompatível com antecedência mínima de 30 dias;⠀
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▪️Aumento de 0,5% para 2% da receita bruta operacional como limite de despesas com patrocínio e publicidade mercadológica e de produtos que tenham concorrência no mercado; e⠀
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▪️Adequação do texto legal às mudanças introduzidas na Lei das Eleições pela Lei n. 14.356/22 relacionadas a gastos com publicidade em ano eleitoral.⠀
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🔰 Você já havia reparado nisso? O fato de a IN nº 73/22 não se referir ao Pregoeiro gera algum impacto ao pregão? Sim... Não...? 🙄 Será?⠀
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▶️ Confira: http://bit.ly/pregaonovalei (tb na bio)⠀
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🔰 Parabéns - e muito obrigado - a todos que ensinam... do alfabeto ao decreto... dentro ou fora da sala de aula.⠀
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🔰 Feliz dia das crianças... para as crianças de todas as idades! 🪁⠀
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🔰 Minha participação hoje no Pregão Week: Pregão Eletrônico - Sistema acima da lei . Excelente! 👏⠀
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🔰 Registros de minha fala sobre a IN 73/22 e "As Novidades Procedimentais da NLL para o Pregão" no 16º Pregão Week: Semana Nacional de Estudos Avançados sobre Pregão.⠀
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🔰 Publicada a Instrução Normativa nº 73/22 que regulamenta as licitações pelo critério menor preço e maior desconto da Administração Pública Federal, de acordo com a nova lei de licitações (Lei 14.133/21).⠀
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O regulamento trata de diversos temas como: modos de disputa, orçamento sigiloso, impugnações e esclarecimentos, verificação da proposta, diligências, inexequibilidade, dentre outros.⠀
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➕️ A IN nº 73/22 tem aplicação no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional e entra em vigor em 1º de novembro deste ano.⠀
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▶️ Confira a íntegra da IN 73/22 em olicitante.link/in73 ou acesse diretamente pela bio.⠀
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🔰 Comemorada desde 1982, a data (21.09) foi oficializada como Dia Nacional de Luta da Pessoa com Deficiência pela lei n. 11.133/05.⠀
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➕️ A luta por acessibilidade, emprego, educação e respeito às diferenças são constantes para as pessoas com deficiência.⠀
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⏩️ Segundo a lei n. 13.146/15, considera-se pessoa com deficiência "aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas".

🔰 Como assim? Sério? 👇⠀
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Isso mesmo... Trata-se de entendimento algumas vezes reafirmado pelo TCU.⠀
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▪ Não existe impedimento legal para que as empresas contratadas pela Administração atuem sem margem de lucro ou com margem de lucro mínima, pois tal fato depende da estratégia comercial da empresa e não conduz, necessariamente, à inexecução da proposta.⠀
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▪ O que deve ser avaliado - permitida a manifestação do licitante - é o efetivo risco de inexecução do contrato.⠀
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Referências: acórdãos 325/07, 2528/12 e 1092/13, todos do Plenário e 839/20 - 1a Câmara.⠀⠀
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📍 Dawison Barcelos⠀