Rumo à Construção de um Novo Ponto de Partida para as Lutas em Defesa da Escola Pública
As entidades signatárias da Convocatória do ENE se dirigem ao conjunto dos sindicatos, movimentos sociais, entidades acadêmicas, movimentos estudantis e partidos, comprometidos com a causa da educação pública, gratuita, laica, universal, unitária, livre de qualquer forma de opressão, conclamando a construção do ENE, objetivando criar um novo ponto de partida para a unificação das lutas em defesa da educação pública. A conjuntura educacional dos anos 2000 foi marcada pela ação organizada do capital, reunido na coalizão de frações das classes dominantes “Todos pela Educação” e, ainda, pelo controle crescente das instituições educacionais pelo setor financeiro, por meio dos fundos de investimentos. Tal quadro exige uma profunda reavaliação das formas organizativas das lutas em defesa da educação pública construídas pelo Fórum Nacional em Defesa da Escola Pública (FNDEP) desde a Constituinte de 1987. A necessidade de repensar a organização se deve à ruptura dos consensos que, até então, orientaram a unidade de ação do FNDEP, como a defesa da exclusividade das verbas públicas para a educação pública, mas, também, em virtude do tipo de ação dos setores dominantes, muito mais ampla, orgânica e articulada. A política de diversos sindicatos e entidades acadêmicas levou à descaracterização dos princípios e das tarefas que nortearam a criação do FNDEP e a sua transformação em organismo de apoio às políticas governamentais, assim como a indiferenciação entre o público e o privado. Tais setores legitimaram a política dos governos Lula da Silva e Dilma Rousseff a encaminhar, com resistências restritas principalmente à esquerda, um projeto de PNEque excluiu o “público” das verbas educacionais (os recursos passam a ser indistintamente para as instituições públicas e as organizações privadas) e das metas de expansão das matrículas, agora não mais públicas, mas “gratuitas” para o cliente. Em favor das corporações, o PNE governamental estabelece que a melhor forma de democratizar a educação se dá pela aquisição de vagas no mercado educacional (FIES, PROUNI, BNDES). Soma-se a isto, a situação no ensino médio, em que o PRONATEC também se configura numa forma de transferência de recursos públicos para a iniciativa privada. Outra mudança estrutural na correlação de forças advém da magnitude do capital no cotidiano da educação brasileira que se expressa, por exemplo, na monopolização da educação superior privada, empreendida pelo capital financeiro e o crescimento do setor privado na educação básica, que se dá em duas formas: pelo aumento do nº de escolas privadas e pelo atravessamento das fundações empresarias e das organizações não governamentais na escola pública. A ofensiva do capital na educação objetiva simultaneamente abrir uma nova fronteira de acumulação e difundir determinada educação precarizada para a classe trabalhadora, formação que, a rigor, expropria o conjunto da juventude da classe trabalhadora dos conhecimentos científicos, tecnológicos, filosóficos, artísticos, históricos, em favor de uma socialização compatível com os processos de exploração do capital. Contra essa ofensiva do capital, aplicada pelos governos federal, estadual e municipal, os trabalhadores da educação e os estudantes vêm se mobilizando há tempo em todo país. Exemplo disso foram as greves do setor do ensino básico que ocorreram praticamente na maioria dos estados e municípios a partir de 2010. A grande greve da educação federal unificando docentes, estudantes e técnicos administrativos em 2012 é outra expressão dessa resistência. Também as poderosas manifestações de junho de 2013, que naquele momento colocaram os diferentes governos na defensiva, foram manifestações fundamentais da luta pela defesa de uma educação de qualidade ao lado de outras reivindicações importantes, como transporte, saúde. Não basta apenas a participação dos movimentos sindical, estudantil e das entidades acadêmicas da área educacional. Esses setores são imprescindíveis, mas não poderão reverter, por si sós, a ofensiva do capital sobre a educação. Outras frações da classe trabalhadora precisam se somar às lutas em defesa da educação pública. O ENE é, por isso, uma convocatória para o conjunto da classe trabalhadora. Todas as iniciativas auto-organizadas de sindicatos, movimentos sociais e comitês por local de trabalho, seja da educação básica, seja da superior, seja de iniciativas de formação politica e de educação popular, protagonizadas pelos movimentos são bem-vindas! O ENE é um espaço aberto voltado para a luta em prol da educação pública e que pretende reunir todas as iniciativas que concordem com os seus princípios unificadores. Recomendamos que os coletivos possam se organizar por estado e, se pertinente, em âmbito municipal, por meio de plenárias e iniciativas coletivas organizadas sempre de modo horizontal. Em função de suas características, a metodologia deve buscar a construção de consensos. Nacionalmente, a organização da unidade de ação deve incorporar todas as entidades, movimentos sociais, coletivos nacionais e regionais comprometidas com a construção da reorganização nacional das lutas. Uma das primeiras frentes de luta do ENE é contrapor-se ao PNE nos termos em que o mesmo foi aprovado no Senado e, até o momento, de sua redação na Câmara dos Deputados. O Plano Nacional de Educação do decênio 2011-2020 (PL 8.035/10), distintamente da expectativa dos muitos participantes da CONAE, incorporou somente a agenda dos empresários organizados em torno do “Todos pela educação”, dos sindicatos patronais (Sistema S), das corporações que atuam nos serviços educacionais e dos grupos financeiros que estão monopolizando a educação superior privada e a produção de materiais pedagógicos. Objetivamente, a tentativa de criar um Plano de conciliação entre a escola pública e os setores privatistas com ganhos pontuais para a educação pública se revelou irrealizável. Avaliamos que a construção do plano, por meio de visitas de convencimento a parlamentares, é incapaz de reverter os ataques estruturais à educação pública. O ENE deverá elaborar um consistente plano de lutas para enfrentar, em outro patamar, as inciativas que degradam a escola pública, aviltam os salários e impedem a universalização do direito à educação pública em todos os níveis. O desafio de formação integral da classe trabalhadora requer o resgate do que orientou em 1997 a elaboração do PNE: Proposta da Sociedade Brasileira, entre os quais: garantia de que o Estado assegure as condições para a universalização da educação pública em todos os níveis; condições dignas de trabalho (carreira, salários, infraestrutura) e estudo (por meio de vigorosas políticas de assistência estudantil em todos os níveis da educação); 10% do PIB exclusivamente para a Educação Pública; a defesa intransigente da educação pública, gratuita, laica, democrática em todos os níveis, como direito social universal, patrimônio histórico-social da humanidade e dever do estado; organização de um sistema nacional de educação que articule e garanta o cumprimento das responsabilidades educacionais dos diferentes entes federados; combater todas as formas de mercantilização, em especial as operacionalizadas por meio de parcerias público-privadas; controle social sobre a educação privada como concessão do poder público, e a gestão democrática das instituições e sistemas educacionais. O ENE conclama os movimentos a fortalecer a luta pelo controle social da educação pública. Recusamos o propósito do capital de conferir ao Estado o papel de educador. Defendemos que quem educa são os educadores e os movimentos sociais organizados. Pelos mesmos motivos, recusamos qualquer ingerência religiosa e de entidades privadas vinculadas ao capital nas escolas. Todas essas lutas expressam o compromisso do ENE com o projeto de formação que a classe trabalhadora historicamente reivindica. As lutas educacionais seguem vivas, intensas, na educação básica e superior; os movimentos têm recriado a problemática educacional, inserindo-a nas estratégias de suas lutas. O ENE, nesse sentido, se propõe a ser um espaço de unidade de ação para tornar as lutas pela educação pública qualitativamente superior capaz de alterar a correlação de forças na disputa dos rumos da educação pública. Os Eixos que norteiam os encontros preparatórios e o ENE:
-Privatização e mercantilização da Educação: das creches a pós graduação;
-Financiamento da Educação Pública;
-Precarização das atividades dos trabalhadores da Educação;
-Avaliação meritocrática na educação;
-Democratização da educação;
-Acesso e Permanência;
-Passe Livre e Transporte Público.
