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Criado pela Lei 12.641, de 15 de maio de 2012, o dia Nacional dos Direitos Humanos é uma homenagem à valorosa paraibana Margarida Maria Alves (05/08/33 – 12/08/83), filha caçula de uma família camponesa de 10 filhos. Desde 1873 liderou a luta contra fazendeiros e senhores de engenho que massacravam trabalhadores rurais. Fundadora do Centro de Educação e Cultura do Trabalhador Rural, deu voz a todos os desvalidos e esperança de dignidade a muitos brasileiros.

Diz o artigo 33 da Constituição Federal da República do Brasil que “O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei”. Como mediador entre o Estado e o cidadão, provoca o Judiciário a aplicar o Direito. Parabéns a todas e todos advogados, missionários do bem, que dignificam a Justiça.

É, pessoal… desde ontem que a Autoridade Nacional de Proteção de Dados pode aplicar sanções a empresas que não cumprirem a LGPD! Acompanhem algumas instruções divulgadas pela ANPD arrastando a tela para o lado 👉🏻

A ordem constitucional brasileira reparte competências entre os entes federados - União, Estados e Municípios. Trata-se dos artigos 21 a 24 da CF. No âmbito do saneamento, compete à União instituir diretrizes (art. 21, XX) e aos três entes a promoção de programas de melhoria (art. 23, IX). Quanto ao setor elétrico, cabe privativamente à União explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços e instalações de energia elétrica e o aproveitamento energético (art. 21, XII, b), bem como legislar sobre energia (art. 22, IV).
Com a pandemia da Covid-19, esses temas do federalismo ganharam destaque nas discussões jurídicas envolvendo os dois setores. Isso porque algumas unidades da federação editaram leis interferindo em sua regulamentação, mas, como se sabe, saneamento e energia elétrica exigem planejamento para implementação das suas regras e coordenação para a garantia desses serviços aos brasileiros.
Dentre os vários desafios que se colocam para a concretização de inovações nessas áreas, um dos mais relevantes é a articulação interfederativa. Para que isso ocorra, é condição necessária a clareza legal e conceitual sobre as responsabilidades de cada ente, viabilizando que o processo se dê em um ambiente de segurança jurídica e de eficiência na prestação dos serviços.
Para fomentar esse debate, o IEJA trará renomados professores e autoridades no assunto que nos farão entender os parâmetros necessários para o equilíbrio financeiro desses setores centrais de nossa sociedade.



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Hoje, 23/07/21, iniciamos nossa Turma “LGPD:questões práticas”, com um time de peso de professores que trabalham na prática com a Lei Geral de Proteção de Dados. Arraste para o 👉🏻 e veja quem são nossos especialistas. Perdeu essa turma? Não tem problema! Iniciaremos uma totalmente virtual em agosto. Vem com a gente!

A ordem constitucional brasileira reparte competências entre os entes federados - União, Estados e Municípios.
Trata-se dos artigos 21 a 24 da CF.
No âmbito do saneamento, compete à União instituir diretrizes (art. 21, XX) e aos
três entes a promoção de programas de melhoria (art. 23, IX).
Quanto ao setor elétrico, cabe privativamente à União explorar, diretamente ou mediante autorização,
concessão ou permissão, os serviços e instalações de energia elétrica e o aproveitamento energético (art. 21, XII, b),
bem como legislar sobre energia (art. 22, IV).
Com a pandemia da Covid-19, esses temas do federalismo ganharam
destaque nas discussões jurídicas envolvendo os dois setores.
Isso porque algumas unidades da federação editaram leis interferindo em sua regulamentação mas, como se sabe,
saneamento e energia elétrica exigem planejamento para implementação das suas regras e coordenação para a garantia desses serviços aos brasileiros.
Dentre os vários desafios que se colocam para a concretização de inovações nessas áreas, um dos mais relevantes
é a articulação interfederativa. Para que isso ocorra, é condição necessária a clareza legal e conceitual sobre as
responsabilidades de cada ente, viabilizando que o processo se dê em um ambiente de segurança jurídica e de eficiência na prestação dos serviços.

Para fomentar esse debate, o IEJA trará renomados professores e autoridades no assunto que nos farão entender os parâmetros necessários para o equilíbrio
financeiro desses setores centrais de nossa sociedade.

Aquela parceria que dá muito orgulho! Obrigado por estar conosco! Ensinar é aprender duas vezes.

Hoje iniciamos nosso Curso Lei Geral de Proteção de Dados: Questões Práticas com a turma no modo remoto e dois ilustres alunos em nossa sede em Brasília. Nosso professor .stivelberg deu um show! Já estamos ansiosos pela continuidade dos estudos, próximo encontro com nosso querido mestre .fabricio

*Reforma Tributária* - Principais Aspectos e Modificações do Texto Substitutivo apresentado ao Projeto de Lei n° 2.337/2021 (Reforma do Imposto da Renda).

Quais os impactos ao setor produtivo e viabilidade política de aprovação do projeto?

Para debater este tema, o *Ieja Tax Talks* recebe:

- *Hadassah Santana* - Professora do Programa de Mestrado em Políticas Públicas e Governo da Fundação Getulio Vargas (FGV). Assessora Legislativa em matéria tributária na liderança do PSD, na Câmara Federal. Advogada no escritório Souza e Diniz e consultora no escritório Franco Jr. Professora convidada no Instituto de Estudos Superior de Fafe – IESF em Portugal.

- *Rebeca Drummond de Andrade Müller* - Advogada, Mestre em Direito Tributário e Desenvolvimento Econômico pelo IDP. Assessora, em temas tributários e fiscais, pelo Progressistas (PP) na Câmara dos Deputados. Foi Vice-Presidente da Comissão de Assuntos Tributários da OAB/DF.

- *Rodolfo Tamanaha* - Especialista em impostos e tecnologia. Sócio do Madrona Advogados. Coordenador de Pesquisa Acadêmica e Professor de Direito do Mackenzie Brasília. Doutor em Direito Tributário pela USP e Autor do livro Tributação e Economia Digital (IBDT).

- *Alberto Carbonar* - Advogado, Mestre em Direito Tributário pela Georgetown University. Especialista em Direito Tributário pelo Instituto Brasileiro de Estudos Tributários (IBET). MBA em Comércio Exterior e Negócios Internacionais pela FGV. Cofundador do GEPT (Grupo de Estudos sobre Política Tributária).

Nossa revista DATAVENIA está no ar! Corre em www.datavenia.info e tenha acesso à íntegra! Você acha importante um espaço para ouvirmos sempre os dois lados da questão?

Hoje nosso professor .fabricio, em entrevista ao , explicou que as empresas aderiram muito pouco às normas de proteção de dados. Mês que vem iniciaremos um curso bem prático sobre o tema. Corre lá em nosso site e inscreva-se!