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Instituto Protege Escola Brasil

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Referência em Direito e Administração Pública, o Instituto Protege Escola Brasil oferece serviços personalizados de assessoria e consultoria, com o objetivo de aprimorar a eficiência da gestão pública do país.

17/09/2026

Novos títulos chegaram à nossa livraria! 📚

Uma seleção de obras para quem busca aprofundar seus conhecimentos sobre licitações, contratos administrativos, terceirização, empresas estatais e controle da Administração Pública.

Os novos livros já estão disponíveis no site:
📘 Terceirização na Administração Pública
📘 Comentários aos Enunciados do IBDA — Nova Lei de Licitações
📘 Empresas Estatais — Análise de Decisões Judiciais e do Controle Externo
📘 Comentários à Lei de Licitações e Contratos Administrativos — Volumes 1 e 2

Atualize sua biblioteca e tenha referências especializadas para acompanhar os principais temas da Administração Pública.

Acesse nossa livraria e confira.

16/09/2026

O STF, através da ADPF 982, reafirmou um entendimento crucial: prefeitos que atuam como ordenadores de despesas podem, sim, ter suas contas de gestão julgadas diretamente pelos Tribunais de Contas.

Diferente das contas de governo (políticas), os atos de gestão técnica — como assinar contratos ou homologar licitações — trazem o dever funcional de prestação de contas.

Essa decisão traz clareza para a separação entre a arena política da Câmara Municipal e a responsabilidade técnica perante a Corte de Contas.

Fonte: Supremo Tribunal Federal (STF) – Decisão na ADPF nº 982 e Art. 71, inciso II, da Constituição Federal.

15/09/2026

A contratação direta exige conhecimento técnico, fundamentação adequada e atenção rigorosa aos requisitos legais para garantir segurança jurídica e conformidade em cada etapa do processo.

Este curso aprofunda os principais aspectos da dispensa e da inexigibilidade de licitação, com abordagem prática sobre enquadramento legal, instrução processual, justificativa da contratação, escolha do fornecedor, formação de preço, documentação obrigatória e entendimentos relevantes aplicáveis à rotina administrativa.

A capacitação também contribui para reduzir falhas recorrentes, fortalecer a tomada de decisão e qualificar a atuação dos agentes públicos envolvidos nos processos de contratação direta, especialmente diante das exigências da Lei nº 14.133/2021 e dos órgãos de controle.

O curso pode ser ministrado por especialistas do Instituto Protege, como Murilo Jacoby, Jorge Ulisses Jacoby Fernandes e Ronaldo Corrêa, entre outros consultores disponíveis, conforme a necessidade da instituição contratante.

Indicado para servidores das áreas de compras, licitações, planejamento, controle interno, assessoria jurídica e unidades demandantes.

Escolha o especialista mais aderente à realidade do seu órgão e solicite uma proposta.

14/09/2026

O Estado não precisa ser um adversário do cidadão.

Iniciativas como a "Receita de Consenso" e o Selo de Boas Práticas Regulatórias marcam uma nova era na administração pública brasileira.

O foco agora é a conformidade tributária e a redução da litigiosidade. Ao adotar mecanismos de consensualidade e análise de impacto regulatório, o gestor melhora a governança e a transparência, promovendo um ambiente de negócios mais estável e eficiente.

A modernização administrativa passa, obrigatoriamente, pela qualidade das normas que emitimos.

Fonte: Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC) – Portaria SCPR/MDIC nº 242/2026 e Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil – Portaria RFB nº 715/2026.

11/09/2026

🚨 O grande dia está chegando! O Pregoeiros Summit Rio está cada vez mais perto!

Para deixar tudo pronto para a sua participação, já faça seu cadastro na Área do Aluno CEAP Brasil.

👉 Acesse: https://appceapbrasil.com/home

No primeiro acesso, clique em Criar conta e utilize o mesmo CPF informado na sua inscrição do evento.

⚠️ É esse CPF que fará a ligação da sua conta com sua frequência e certificados.

Se aparecer que o CPF já está cadastrado, você já possui uma conta. Basta voltar e clicar em Esqueci a senha.

💙 Faça seu cadastro com antecedência e chegue ao Pregoeiros Summit Rio com tudo pronto!

11/09/2026

A Lei 12.682/2012 regula a digitalização há mais de uma década, e o Decreto 10.278/2020 fixou o padrão: PDF/A (ISO 19005-1) para textos, PNG para imagens, mais os metadados mínimos obrigatórios de cada documento digitalizado, que não se confundem com o documento nato digital. Ainda assim, compradores públicos e licitantes seguem juntando aos autos documentos digitalizados em formato de imagem, sem leitura por máquina.

O TCU já tratou essa prática como impropriedade, por impedir a pesquisa do conteúdo do documento (Acórdão 328/2023-Plenário). E o efeito vai além do achado formal: documento sem leitura por máquina compromete o funcionamento do Alice, o Analisador de Licitações, Contratos e Editais desenvolvido pela CGU, que examina diariamente e de forma automatizada os processos de contratação e já está incorporado ao Compras.gov.br.

Quer o passo a passo técnico? Comece pela Orientação Técnica nº 4 da Câmara Técnica de Documentos Eletrônicos do CONARQ. E, para capacitar sua equipe, contrate um curso do Instituto Protege para o seu órgão ou entidade.

Colaboração: Professor Ronaldo Côrrea

09/09/2026

Prepare-se para elevar o seu nível profissional com as maiores referências do Direito Público!

Válido somente no dia de hoje, o Instituto Protege preparou uma promoção imperdível em duas obras essenciais para quem atua no universo das contratações e do controle externo:

1️⃣ Temas Avançados em Licitações e Contratos (1ª Edição, 2025): Uma obra de vanguarda que reúne a expertise de membros do INCP para mitigar erros e profissionalizar a atuação de agentes públicos e licitantes. Por apenas R$ 45,00! (Preço original: R$ 84,00).

2️⃣ Tribunais de Contas do Brasil: Jurisdição e Competência (5ª Edição, 2025): O guia definitivo de Jorge Ulisses Jacoby Fernandes, Ana Luiza Jacoby Fernandes e Mércia Helena Siqueira Abinagem sobre a estrutura, fiscalização e responsabilidade dos agentes perante os TCs. Por apenas R$ 182,00! (Preço original: R$ 260,00).

Por que investir? Ambas as obras trazem análises profundas e atualizadas, sendo ferramentas indispensáveis para quem busca segurança jurídica e excelência na administração pública.

Atenção: Os estoques são limitados! Acesse nossa livraria e garanta os seus.

08/09/2026

Aprenda a utilizar o Sistema de Registro de Preços com mais estratégia, agilidade e segurança jurídica na rotina administrativa.

O curso aborda formação da ata, adesões, gerenciamento, vigência, execução e os principais pontos práticos para o bom uso do SRP.

Ideal para agentes de contratação, pregoeiros, equipes de apoio e assessorias jurídicas, conta com Ronaldo Côrrea, Prof. Jacoby Fernandes, Murilo Jacoby, Priscilla Vieira, Marcus Alcantara, Carlos Vinicius Motta ou Luiz Felipe Simões como consultores para ministrar esse treinamento.

Escolha o especialista e solicite uma proposta para levar essa capacitação ao seu órgão.

04/09/2026

A transição terminou, mas a transformação apenas começou.

Passados cinco anos da Nova Lei de Licitações, o foco mudou da "burocracia do papel" para a inteligência da modelagem.

Você já utiliza o diálogo competitivo ou a modelagem colaborativa em sua gestão? Essas ferramentas redefiniram a fronteira entre a necessidade estatal e a inovação do mercado, permitindo que a Administração identifique soluções complexas antes mesmo do edital.

O grande diferencial hoje não é apenas seguir a lei, mas dominar a trilha decisória e a motivação dos atos para garantir segurança jurídica em um ambiente de controle cada vez mais rigoroso.

Além da transição: sua gestão já domina a inteligência por trás da 14.133?

Fonte: Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos) e fundamentos do Diálogo Competitivo.

02/09/2026

Remunerar a execução, não apenas a presença.

A gestão moderna de serviços terceirizados exige o uso de ANS (Acordo de Nível de Serviço) e IMR (Instrumento de Medição de Resultado).

A ideia é simples, mas poderosa: vincular o pagamento ao desempenho efetivo.

Serviços excelentes recebem 100%, enquanto desempenhos inferiores geram glosas proporcionais.

Mas atenção: a retenção deve respeitar a exequibilidade do contrato, limitando-se geralmente à margem de lucro ou BDI, para evitar a degradação do serviço.

Fonte: Lei nº 13.303/2016 (Lei das Estatais) e jurisprudência do Tribunal de Contas da União (TCU), especificamente o Acórdão nº 2.622/2013-Plenário (sobre composição de BDI.

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Site

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