prof.raqueltiveron

⚖️ Continuando nossa conversa sobre aa inovações do STJ em sua jurisprudência… 🆕

🏠Você sabia que, para a polícia adentrar em uma residência a fim de revistá-la (claro, se não tiver mandado ou não houver flagrante delito), é preciso que haja o CONSENTIMENTO do seu morador❓⚠️

🆓Mas não só: o STJ agora exige que esse consentimento livre e gravado, sem nenhuma coerção. Deve haver, portanto, prova inequívoca desse consentimento, como a sua filmagem por câmeras dos policiais.📽

E vc, o que acha disso? 😉

🙃 Numa verdadeira virada jurisprudencial, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) vem considerando ILEGAL a busca pessoal ou veicular, sem mandado judicial, motivada apenas pela impressão da polícia sobre a APARÊNCIA ou atitude SUSPEITA do indivíduo. 😎🚷🥸

👀Para o STJ, a “atitude suspeita", o nervosismo do cidadão - e, muito menos, a sua cor de pele - não são justificativas idôneas para a realização de busca pessoal – o famoso "baculejo", "enquadro" ou "geral". 👮‍♀️❌

🚭Nem mesmo o fato de terem sido encontradas dr**as com o abordado validaria a medida, que continua sendo ilegal. Para o tribunal, a “fundada suspeita" a que se refere o artigo 244 do Código de Processo Penal deve ser aferida com base no que se tinha ANTES da diligência e não com o que se encontrou nela.⬅️

❗️Então, meus amigos, para que o “baculejo” seja considerado legal, mais do que a mera suspeita é preciso que indicar, de forma objetiva :✅

- o que o indivíduo estava fazendo de ilegal; ou
- o que ele portava de ilegal; e
- qual a urgência em revistá-lo.

🎥É interessante que toda a ação policial seja gravada/filmada, a fim de se evitar futuros questionamentos. 😉

⚖️ E você, o que achou dessa “virada jurisprudencial”? Concorda ou não?👍👎 Deixe aí seu comentário. 😄

⛽️No Brasil, o autosserviço em postos de combustíveis é proibido pela Lei Nº 9.956, de 2000.🚕

🧑‍🎓📜Todavia, o juiz Joseano Maciel Cordeiro, da 1ª Vara Federal de Jaraguá do Sul - SC, autorizou 🖊um posto de combustíveis local a funcionar sem a necessidade de frentista, com fundamento nos direitos à liberdade econômica e à inovação.💵💲🖥

🤔E você, o que acha disso? Conseguiria abastecer só com o aplicativo? 📲Deixe sua opinião. 💡
Fonte: CNN Brasil

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