A Letra do Direito

11/02/2021

OS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ADMITEM APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA!
Minha interpretação sistemática do verbete da súmula 599 do STJ com a jurisprudência dos Tribunais Superiores.

Súmula 599 - O princípio da insignificância é inaplicável aos crimes contra a administração pública. (Súmula 599, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/11/2017, DJe 27/11/2017)

04/11/2020

08/10/2020

Voltando com um CASO PRÁTICO ocorrido em Bragança Paulista SP.
E aí, qual a opinião de vcs ? Legítima defesa ? Inexigibilidade de conduta diversa ? Há dúvida sobre a existência da justificante e o caso deve ir a júri ? Bons estudos 👊🏻👮‍♂️

07/08/2020

CASO ISABELE.
Reportagem: https://youtu.be/JHQtVGebpoc

Tipificar condutas reais é um bom exercício para testar os conhecimentos.

Qual sua opinião???? Fala aí !
Um abraço @ Bragança Paulista

07/08/2020

Caso Isabele. Homicídio em Cuiabá. Reportagem: https://youtu.be/JHQtVGebpoc

Tipificar condutas reais é um bom exercício para testar os conhecimentos!

Qual sua opinião?? @ Bragança Paulista

19/07/2020

Breve análise jurídica. Caso do Desembargador que humilhou guarda municipal que orientava o uso de máscara. @ Bragança Paulista

04/07/2020

DIREITOS POLÍTICOS.
1 - Não confunda CAPACIDADE eleitoral passiva e ativa com Direitos políticos negativos e positivos;
2 - São INALISTÁVEIS os estrangeiros e os conscritos durante o período do serviço militar;
3 - A DESINCOMPATIBILIZAÇÃO de presidente, governador e prefeito é de 6 MESES antes do pleito, para concorrer a OUTROS CARGOS;
4 - Tem como condições de elegibilidade a filiação partidária (sem tempo mínimo) e o domicílio eleitoral na circunscrição;

Tenha fé, vc vai chegar lá !
👊🏻

04/07/2020

NACIONALIDADE.
Uma observação quanto a reaquisição da nacionalidade.
O brasileiro nato só perde a nacionalidade na modalidade “mudança”. Assim, se ele optar pela aquisição de outra nacionalidade, ele perde a brasileira.
Já o naturalizado pode perder a nacionalidade brasileira optando por outra (mudança) ou através de punição, via sentença transitada em julgado por ato nocivo aos interesses nacionais.
Se um brasileiro nato perde a nacionalidade ele pode voltar a ser brasileiro, mas, naturalizado, não será mais nato (é o que prevalece).
O Naturalizado também, desde que a perda tenha sido por opção em adquirir outra nacionalidade. A perda “punição” não admite mais a reaquisição.

Nota: o Brasil não extradita brasileiro nato, somente os naturalizados por crime comum cometido antes da naturalização ou por comprovado envolvimento no tráfico de dr**as.

03/07/2020

CRIMES HEDIONDOS.
- sequestro relâmpago. Em uma interpretação gramatical, podemos afirmar que o sequestro relâmpago sem a ocorrência de lesão grave ou morte não é conduta hedionda. Parte da doutrina discorda. Fato é que a redação é confusa. Ao meu ver a interpretação deve ser favorável ao réu.
- O porte de arma de fogo de uso restrito deixou de ser hediondo. Ocorre que a lei de crimes hediondos, apesar de dizer apenas sobre arma proibida, tb cita o artigo 16 como um todo, e por isso, parte da doutrina entende ser hediondo todo o artigo 16. Eu discordo.
- O furto qualificado pelo uso de explosivo é hediondo. Já o roubo majorado pelo uso de explosivo não é hediondo. Pasmem!
- O comércio ilegal de arma de fogo é hediondo. Ao meu ver o comércio de acessórios e munição não é hediondo !!! O artigo não menciona Acessórios e munições !!! Eu entendo que se o legislador quisesse que o comércio de acessórios e munições fosse hediondo ele deixaria expresso, assim como fez no caso do tráfico internacional de armas, ACESSÓRIOS E MUNIÇÕES.

Valeu! Bons estudos !

03/07/2020

CRIMES HEDIONDOS. Pacote anticrime. Divergências.

01/07/2020

Alô? INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. Temas avançados.
Obs: a Lei 9296/96 prevê a possibilidade de interceptação telefônica de ofício pelo juiz, contudo, a doutrina repudia! Ainda mais com a vinda do pacote anticrime.
- pode ser utilizada como prova emprestadas em outros processos/procedimentos, ainda que extrajudiciais.
Bons estudos ! 💀