Segunda fase concurso de cartório

Corre que ainda dá tempo garantir a sua aprovação no TJPE.

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Venha ser meu vizinho no Pernambuco. Venha ser um vencedor. 💚💚💚💚

Segunda fase concurso de cartório Curso preparatório para segunda fase de concurso de cartório

Deslize para a direita. Assista até o final. 💚💚💚

Tinha no seu material ? Matou a questão ?

Não vá desarmado para a prova deste final semana.

Venha ser um vencedor.

Recordando aqui, lembrei-me que já tenho 20 anos exercendo a função de Professor.

Desde 2004, quando ministrava aulas para os colegas para ajudar a pagar a faculdade, passando por diversas instituições de ensino de graduação, pós-graduação, mestrado e doutorado, cursos preparatórios, mentorias e até montar a Nossa Escola de Cartórios já se vāo 20 anos.

De todas as dimensões profissionais a de professor é a que mais dá trabalho, mas é a mais recompensadora, pois o professor se realiza sempre com o sucesso do seu aluno.

Deixa uma mensagem falando como me conheceu, como se tornou meu aluno e que aprendeu comigo.

No final de semana vou sortear um livro meu para todos que enviarem mensagens ✌🏽

Completem aí, estuda que a vida…

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Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira (3) que multas aplicadas pela Receita Federal em casos de sonegação, fraude ou conluio devem se limitar a 100% da dívida tributária, sendo possível que o valor chegue a 150% da dívida em caso de reincidência.

A decisão terá efeito retroativo à edição da Lei 14.689/2023 e durará até que o Congresso Nacional aprove uma lei complementar que regulamente o tema em todo o país.

Os ministros definiram ainda que, caso estados e municípios utilizem patamares menores para esse tipo de multa, estes devem ser mantidos, mas não podem ser reduzidos. A ressalva busca evitar uma possível guerra fiscal, situação em que um estado ou município poderia reduzir a multa por sonegação de impostos estaduais ou municipais para atrair investimentos. Caso optem por aumentar o percentual da multa, deve ser observado o teto de 100% da dívida fixada pela decisão do Supremo.

A decisão foi proferida no Recurso Extraordinário (RE) 736090 e tem repercussão geral (Tema 863), ou seja, deverá ser observada e seguida por tribunais do país ao avaliar casos semelhantes.

O Plenário acompanhou o voto do relator, ministro Dias Toffoli. Para ele, a Lei 14.689/2023 estabeleceu o teto da multa aplicada pela Receita em caso de sonegação ou fraude no percentual de 100% da dívida tributária e 150% em caso de reincidência. O valor seria suficiente para garantir a punição pela prática sem ser considerada confiscatória.

Caso concreto

O caso concreto trata de um posto de combustível de Camboriú (SC) multado em 150% pela Receita Federal. O Fisco entendeu que a separação de empresas do mesmo grupo econômico do posto buscou evitar o pagamento de imposto, postura classificada como sonegação.

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) considerou a multa válida, mas a empresa recorreu alegando que o valor contraria princípios como a razoabilidade e a proporcionalidade, além de violar a Constituição, que proíbe o uso de impostos com efeito de confisco.

Pela decisão do STF, a multa aplicada ao posto foi reduzida a 100% da dívida tributária.

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Não vá para a segunda fase sem as suas melhores armas de guerra.

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Venha ser um vencedor.💚💚💚

Vamos conversar sobre superação. Em você o que doeu e foi superado?

O importante é não desistir. Seguir Lutando e se orgulhar das suas conquistas.

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O seu casca de bala para a prova de Pernambuco.

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Quer ser um vencedor no Pernambuco ?

Vem comigo fazer parte do meu time de vencedores.💚💚💚

Tem uma história de vitória ? História de Aprovação utilizando meus livros ou cursos ?

Conta aqui em baixo. 💚💚

Com muita alegria comunico para vocês que lançamos a 10ª edição do nosso queridinho: “ Concurso de Cartórios : Segunda fase”.

No Carrossel tem a descrição de novas peças trazidas no bojo do Livro.

Venha garantir a sua aprovação na segunda fase, estudando pelo melhor e mais completo livro de segunda fase. Peças atualizadas conforme os provimentos do CNJ.

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