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OAB pra você

Informações para nos contatar, mapa e direções, formulário para nos contatar, horário de funcionamento, serviços, classificações, fotos, vídeos e anúncios de OAB pra você, Explicador/professor, Belo Horizonte.

09/10/2020

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30/09/2020

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08/09/2020

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03/09/2020

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16/08/2020

😎Já pensou em uma pós-graduação jurídica on-line que aborde temas essenciais para a carreira de Delegado Federal? 👨🏻‍🏫Então agora você terá esta oportunidade, com participação confirmada do Delegado Federal aprovado no último certame e do Delegado da Polícia do Distrito Federal , que no último concurso participou diretamente da aprovação de mais de 100 Delegados da PF, e outros nomes que serão anunciados em breve, o lançará uma pós-graduação específica, tratando de assuntos cirúrgicos essenciais à quem pretende seguir ou ingressar na brilhante carreira de Delta Federal! 🤷🏻‍♂️ Você não vai ficar de fora né? 👨🏻‍💻 Faça sua pré-inscrição pra receber informações em breve no link disponível pelo direct ou pelo stories. 👩🏻‍💻 Marque seu amigo ou amiga que vai ser delegado e delegada Federal. 📲 Se tiver alguma dúvida, chame um de nossos consultores pelo direct ou WhatsApp (61-3032-6143) ou acesse 💻 iejur.com.br e saiba de tudo!

03/08/2020

🧐 O arremesso de anões era considerada uma prática de entretenimento, comum em países como Estados Unidos, Canadá e França. Consistia em arremessar pessoas portadoras de nanismo em direção a uma espécie de pista de colchões. Ganhava aquele que conseguisse arremessar mais longe.
➡️ Nesse sentido, o caso francês foi o que ganhou maior notoriedade, já que a prefeitura de Monsang-sur-Orge proibiu a prática e interditou o bar que promovia a competição. ⚖️ O caso chegou até o Conselho de Estado, instância máxima da jurisdição administrativa francesa, que concordou com o posicionamento da prefeitura, concluindo que a prática feria a dignidade da pessoa humana.
➡️ Ressalte-se que o questionamento partiu de um anão que levou o caso, inclusive, ao Comitê de Direitos Humanos da ONU. Segundo ele, a prática consistia em um meio de trabalho importante para sua subsistência, e que o trabalho era um direito tutelado pelo ordenamento jurídico francês. Entretanto, A ONU concordou com a decisão tomada pela França.
📝 Por fim, é importante notar que o caso em questão guarda relação com uma das características dos Direitos Humanos: a irrenunciabilidade. Assim, embora tais direitos não sejam absolutos e possam ser relativizados e sopesados em relação a outros valores quando da análise do caso concreto, é preciso reconhecer a existência de uma base mínima de proteção, sendo corolário, portanto, da dignidade da pessoa humana.
📚 E aí, já conhecia esse caso? O que achou? 🤔 Marque ou envie para alguém que você gostaria que visse esse conteúdo 😁.

31/07/2020

🧐 Entenda o caso:
❗Em 2017, o Estado de São Paulo determinou o sacrifício de um cavalo por estar acometido por uma patologia veterinária contagiosa (mormo) com potencial de infectar, inclusive, humanos. Desde então o animal estava em isolamento sanitário.
➡️ O dono do cavalo, ciente de que o equino não apresentava sintomas, requereu que o sacrifício fosse suspenso até que o resultado de um segundo exame, realizado na Alemanha, fosse apresentado. O que foi deferido pela 12ª Câmara de Direito Público do TJSP.
➡️ Nesse sentido, os exames realizados na Alemanha atestaram que o cavalo não estava infectado pela bactéria, mas ainda assim a fazenda pública insistiu na prevalência dos resultados dos exames realizados em território nacional.
➡️ Na análise do caso, o relator ressaltou ser intrigante o fato de animal estar em isolamento desde setembro de 2017 e o seu quadro não ter evoluído para a letalidade ou contaminação do tratador do equino, diante do potencial devastador da doença.
➡️ Por outro lado, afirmou que a desapropriação por necessidade pública de animais contaminados é juridicamente possível no Direito Administrativo pátrio, desde que observadas “as formalidades constitucionais e ordinárias indeclináveis a toda e qualquer intervenção confiscatória da propriedade privada [...].”
➡️ Destacou, ainda, que “o futuro ato expropriatório não estaria a recair sobre um bem imóvel ou outro objeto inanimado qualquer, como de ordinário, e sim alcançaria um ser vivo, categorizado entre os irracionais mais ‘inteligentes’, dóceis e cooperativos dentro da comunidade animal, ao qual a Humanidade deve um tributo impagável [...].”
➡️ Além disso, “o sacrifício de animais representa um ciclo in genere já ultrapassado no contexto do atual estágio moral e espiritual da civilização", devendo passar por rígido controle do Judiciário, em qualquer caso afigurando-se tolerável somente em situações excepcionalíssimas, se frustradas todas as alternativas terapêuticas.
😅 (Parte final nos comentários)

29/07/2020

🧐 E aí, sabe qual é? ❗Já salva esse post para a revisão.
Bons estudos!📚 Vamos juntos! 🤜🤛 @ Brasília, Brazil

22/07/2020

⚖️ Desde 2011, com a Lei n. 12.403, pudemos perceber a adoção, cada vez mais clara, do Sistema Acusatório no Ordenamento Jurídico pátrio. 👩🏾‍⚖️ Assim, a partir da última alteração mais robusta no que se refere às medidas cautelares no Código Processual Penal, o magistrado já não podia decretar a prisão preventiva, de ofício, portanto, sem representação do Ministério Público ou Requerimento do Delegado de Polícia, mas esta restrição se aplicava somente quando estivéssemos em fase regida pelo Sistem Inquisitivo, que é aquela relacionada à investigação policial, durante o Inquérito Policial, portanto. 🙋‍♂️ Não havia restrição a que o Juiz, de ofício, decretasse a prisão preventiva do réu de ação penal em andamento, durante o processo penal. ‼️ No entanto, com o advento do "Pacote Anticrime", trazido pela lei n. 13.964/19, que passou a vigorar em janeiro deste ano, deixa de ser tolerado pelo sistema processual penal brasileiro, a decretação de prisão preventiva de ofício, pelo Juiz, o qual deverá se abster, tanto durante o processo penal, como durante o inquérito policial. ℹ️ Como muita coisa no Direito, temos exceções, a primeira delas, sem tanta polêmica, é a que decorre do art. 316, com a qual não nos ocuparemos agora, contudo, a segunda, decorrente do art. 310, chegou às mesas do STJ e STF, que tiveram de enfrentar o tema recentemente, a partir dos julgados nos HC 590.039 e 186.421, respectivamente, e entenderam que, ao contrário do que se aplicou até então, a prisão preventiva por conversão da prisão em flagrante não é automática, e depende, sempre, de requerimento do Delegado de Polícia, ou representação do "Parquet". ‼️ Fique atento a esta tema de altíssima relevância para sua vida profissional, seja você acusador, defensor, investigador ou julgador. 👥 Este e outros assuntos importantes são tratados em nossa pós-graduação EaD em Ciências Criminais pelo professor , e muito mais se vê neste e nos outros 7 títulos de especilização com matrículas abertas para graduados em qualquer área de conhecimento. 👩🏼‍💻Chame um de nossos consultores pelo direct ou WhatsApp (61-3032-6143) ou 🧑🏽‍💻 acesse iejur.com.br e junte-se à nós.

02/07/2020

‼️Já salva essa dica! 50% das pessoas que participaram da enquente no story erraram essa questão. 🧐 F**a de olho pra não errar na prova.
❌ A terceira seção do STJ, em sede de recursos repetitivos, havia firmado o entendimento no sentido de que, extinta pelo seu cumprimento a pena privativa de liberdade ou a restritiva de direitos que a substituir, o inadimplemento da pena de multa não obstaria a extinção da punibilidade, já que com a nova redação dada art. 51 do CP, a pena pecuniária passou a ser considerada dívida de valor, adquirindo, assim, caráter extrapenal.
➡️ Entretanto, o STF, ao julgar a ADI 3.150/DF declarou que, em consonância com o preceito instituído pelo inciso XLVI do art. 5° da CF, a multa, ao lado da privação de liberdade e de outras restrições, é espécie de pena. Desse modo, a lei 9.268/96 ao considerar a multa penal como dívida de valor não alterou a sua natureza de sanção penal.
✔️ Nesse sentido, ao considerar a decisão acima mencionada, o STJ, em recente julgado (AgRg no Resp 1.850.803/SP, Info 671) adequou o seu entendimento ao do STF, de modo que, o inadimplemento da pena de multa obsta a extinção da punibilidade do apenado.
E aí, o que achou? Comenta aí 👇
📌 Marque um amigo ou amiga que precisa ver esse conteúdo. 😊
Bons estudos! 📚 Vamos juntos 🤜🤛 e

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