06/11/2017
Concurso Polícia Militar - PM MG CFO
São ofertadas 108 vagas para o Curso de Formação de Oficiais da Polícia Militar de Minas Gerais, cujo salário inicial é de R$ 5.769,43.
Publicado em 05/10/2017 - 10h30 • Comunicar erro
Em Minas Gerais, a Polícia Militar divulgou o edital DRH/CRS Nº 12/2017 de abertura das inscrições para a realização do concurso público destinado a selecionar candidatos para o Curso de Formação de Oficiais (CFO), com ingresso em 2018. São oferecidas 120 vagas, sendo 108 vagas destinadas aos candidatos do s**o masculino e 12 vagas às candidatas do s**o feminino, e a remuneração básica inicial para o Cadete do 1º ano do CFO/2018 será de R$ 5.769,43.
Alguns dos requisitos para ingresso no CFO - PM são:
Ser brasileiro nato;
Possuir título de bacharel em Direito, obtido em estabelecimento reconhecido pelo sistema de ensino federal, estadual ou do Distrito Federal;
Estar quite com as obrigações eleitorais e militares;
Ter entre 18 e 30 anos de idade na data da inclusão, prevista para o dia 02/07/2018;
Possuir idoneidade moral;
Ter altura mínima de 1,60m (um metro e sessenta centímetros);
Ter sanidade física e mental;
Ter aptidão física;
Ser aprovado em avaliação psicológica;
Não apresentar, quando em uso dos diversos uniformes, tatuagem visível que seja, por seu significado, incompatível com o exercício das atividades de policial militar;
Não ter sido demitido da PMMG, de outra instituição militar estadual ou das Forças Armadas.
Apostila PM MG - Curso de Formação de Oficiais 2017
Inscrições e Provas
As inscrições ficarão abertas de 6 de dezembro de 2017 a 4 de janeiro de 2018, podendo ser feitas no endereço eletrônico www.pmmg.mg.gov.br/crs, pagando-se uma taxa de participação de R$ 173,00. Os candidatos que pretendem solicitar a isenção da taxa de inscrição devem seguir todas as instruções do edital.
O candidato que tiver dificuldade de acesso à internet, poderá comparecer, durante o período de inscrição, diretamente nas unidades relacionadas no item 10 do ANEXO “B” deste edital, no horário de 08h30min às 12h e de 13h às 17h, nas segundas, terças, quintas e sextas-feiras, e de 08h30min às 13h, nas quartas-feiras, munido de documento de identidade e CPF, para realizar sua inscrição.
A seleção para o CFO - PM 2017 consistirá em duas etapas:
– No primeiro momento será aplicada uma prova objetiva e dissertativa, agendada para 04 de fevereiro de 2018, nas cidades de Belo Horizonte, Juiz de Fora, Uberaba, Lavras, Divinópolis, Governador Valadares, Uberlândia, Patos de Minas, Montes Claros, Ipatinga, Barbacena, Curvelo, Teófilo Otoni, Unaí, Pouso Alegre e Poços de Caldas. O candidato deverá optar, no momento da inscrição, em qual destas localidades realizará sua prova.
– Na segunda etapa, os candidatos farão avaliações psicológicas, teste de capacitação física e exames de saúde, exame toxicológico, prova oral e prova de títulos.
As provas de conhecimentos (prova objetiva e dissertativa) serão realizadas nas cidades de Belo Horizonte/RMBH, Juiz de Fora, Uberaba, Lavras, Divinópolis, Governador Valadares, Uberlândia, Patos de Minas, Montes Claros, Ipatinga, Barbacena, Curvelo, Teófilo Otoni, Unaí, Pouso Alegre, Poços de Caldas e Sete Lagoas, na data provável de 4 de fevereiro de 2018, com
início previsto para às 8h30min.
Este concurso terá validade de 30 dias, podendo ser prorrogado uma única vez e por igual período, contados da data do resultado final/homologação do concurso.
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Dicas sobre Direito Processual Penal Militar para as provas da PMMG
O Direito Processual Penal Militar visa permitir a aplicação da legislação penal militar. O Decreto-lei 1002 de 1969, que corresponde ao Código de Processo Penal Militar, possui as normas do direito processual no nosso pais. Este decreto define os procedimentos ordinário e especial que precisam ser respeitados no curso de processos perante a Justiça Militar da União e a Justiça Militar do Estado.
1. Processo Penal Militar e sua aplicação.
Os processos da Justiça Militar Estadual, nos crimes previstos na Lei Penal Militar a que responderem os oficiais e praças das Polícias e dos Corpos de Bombeiros, Militares obedecem às normas processuais previstas no Código de Processo Penal Militar.
2. Polícia Judiciária militar.
A Polícia Judiciária Militar é exercida por autoridades,nos órgãos, forças, unidades e entidades que sejam subordinados a elas. Dentre as autoridades encontram-se: ministros da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, chefe do Estado-Maior das Forças Armadas, chefes de Estado-Maior e pelo secretário-geral da Marinha.
As competências da Polícia Judiciária Militar incluem:
apurar os crimes militares;
prestar aos órgãos e juízes da Justiça Militar e aos membros do Ministério Público as informações necessárias à instrução e julgamento dos processos;
cumprir os mandados de prisão expedidos pela Justiça Militar;
cumprir as determinações da Justiça Militar relativas aos presos sob sua guarda e responsabilidade;
requisitar da polícia civil e das repartições técnicas civis as pesquisas e exames necessários ao complemento e subsídio de inquérito policial militar;
3. Inquérito policial militar.
O inquérito policial visa apurar fatos que configuram crime militar e identificar sua autoria. O inquérito pode ser iniciado mediante uma portaria:
a) de ofício, pela autoridade militar da jurisdição;
b) por determinação ou delegação da autoridade militar superior;
c) em virtude de requisição do Ministério Público;
d) por decisão do Superior Tribunal Militar;
e) a requerimento da parte ofendida ou de quem legalmente a represente;
f) quando, de sindicância feita em âmbito de jurisdição militar, resulte indício da existência de infração penal militar.
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