18/11/2019
O presidente Jair Bolsonaro assinou uma medida provisória que extingue o seguro obrigatório DPVAT e DPEM (trata de vítimas de embarcações) para todos os veículos automotores que circulam no Brasil.
A medida passará a vigorar em 2020.
O Seguro DPVAT, existe desde 1974. É um seguro de caráter social que indeniza vítimas de acidentes de trânsito, sem apuração de culpa, seja motorista, passageiro ou pedestre.
De acordo com o Ministério da Economia, a extinção do Seguro Obrigatório foi motivada pelo alto índice de fraudes e também por conta dos custos elevados para a gestão do benefício, atendendo a uma recomendação do Tribunal de Contas da União (TCU).
Com a nova determinação do governo pessoas que sofrerem acidentes até 31 de dezembro de 2019 vai estar cobertas pelo seguro. O pagamento das indenizações de quem sofreu acidentes neste período deve ser realizado até 31 de dezembro de 2025.
A partir do ano que vem não existe mais seguro. O governo Bolsonaro alegou que a população não vai ficar desassistida com a extinção do DPVAT, que seguirão sendo atendidos no SUS. “Para os segurados do INSS, também há a cobertura do auxílio-doença, aposentadoria por invalidez, auxílio-acidente e de pensão por morte. E mesmo para aqueles que não são segurados do INSS, o Governo Federal também já oferece o Benefício de Prestação Continuada – BPC, que garante o pagamento de um salário mínimo mensal para pessoas que não possuam meios de prover sua subsistência ou de tê-la provida por sua família, nos termos da legislação respectiva.”
Até o dia 31 de dezembro deste ano, o procedimento de acionamento do seguro DPVAT segue válido.
Boa semana a todos!
