JMS Tecnologia e Serviços Ltda

Feliz Dia das Mães 🌹🌹

🖋A contabilidade é uma necessidade inerente a todas as instituições, sejam elas públicas ou privadas.

Na contabilidade municipal é importante observar que o objetivo central se encontra no planejamento, registro e execução de orçamentos e fatos que estão acontecendo no seio de determinada gestão.

A contabilidade pública também gera um grande volume de relatórios, inclusive os de envio obrigatórios aos Tribunais de Contas, que, além de auxiliarem no controle e transparência, são essenciais para tomada de decisão, permitindo notar qual o melhor caminho para aplicação dos volumes de recursos disponíveis na cidade.

Quando montamos a Lei Orçamentária Anual (LOA), organizamos as despesas da prefeitura do ano seguinte, de acordo com a previsão de arrecadação incluída na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), mas nem sempre essa previsão se cumpre. Por isso se faz necessário o contingenciamento do orçamento municipal. Isso significa que adequamos os valores, reduzindo proporcionalmente as despesas que já estavam autorizadas na LOA.

📍Importante lembrar que não são todas as despesas que podem ser contingenciadas. A Lei de Responsabilidade Fiscal diz que despesas com obrigações constitucionais e pagamento do serviço da dívida não podem ser limitadas.

O contingenciamento deve ser através de decreto do prefeito. E é uma medida temporária, colocada para evitar um desequilíbrio das contas. Logo que se verifique que as receitas tornaram a crescer, o gestor pode voltar a efetuar as despesas antes previstas.

Têm dúvidas? Venha conversar com a nossa equipe.

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▶Nesse momento de crise econômica que estamos vivendo em nosso país, a maior parte dos municípios sentiu uma queda grande na arrecadação, causando um déficit financeiro.

Uma das soluções possíveis, determinada pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), para manter a saúde das contas públicas é fazer um contingenciamento de despesas.

Têm dúvidas sobre como funciona? Venha conversar com a nossa equipe.

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Os 4 poderes da Administração Pública são:

📍O poder normativo ou regulamentar que é utilizado para expedir e editar atos normativos.

📍O poder disciplinar é utilizado para impor disciplina. Ele é responsável por apurar infrações e aplicar sanções.

📍O poder hierárquico é utilizado para organizar, estruturar a Administração. Também é responsável por estabelecer as relações de subordinação e coordenação entre os órgãos e servidores da Administração Pública.

📍E por fim, o poder de polícia, que tem como objetivo garantir o bem-estar coletivo, assegurando os direitos individuais!

Já conhecia estes poderes? Conta aqui nos comentários 💬

✅As receitas orçamentárias pertencem ao Estado e integram o poder público. Elas são disponibilidades de recursos que ingressam durante o exercício e constituem elemento novo para o patrimônio público!

Podemos citar como uma de suas classificações as RECEITAS CORRENTES: constituída pelas receitas tributária, de contribuições, patrimonial, agropecuária, industrial, de serviços e outras e, ainda, as provenientes de recursos financeiros recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, quando destinadas a atender despesas classificáveis em Despesas Correntes.

💻A segunda fase de envio de informações ao eSocial já iniciou, e o prazo para envios vai até dia 21 de abril de 2022. Lembramos que é muito importante conferir a consistência dos dados.

🙋♀️Se tiver dúvidas, conte conosco!

▶O Governo Digital já é uma realidade no dia a dia de vários municípios. Uma verdadeira revolução tecnológica que veio para otimizar a vida tanto da gestão pública quanto da população do seu município.

Quer saber quais são os desafios que o Governo Digital pode solucionar? Venha conversar com a nossa equipe.

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👨💼A assessoria em contabilidade pública é de extrema importância para órgãos e entidades integrantes da administração direta e indireta municipal, que abrange as áreas de planejamento, implementação, monitoramento, avaliação, revisão dos orçamentos e execução orçamentária.

Ela possibilita a obtenção de informações e dados seguros, preconizando sempre pelo cumprimento da legislação em vigência, auxiliando os gestores de entidades públicas a tomarem sempre as melhores decisões.

Conte com a JMS para garantir a qualidade das prestações de contas e executar ações preventivas e evite inconsistências e inconformidades contábeis.

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▶No dia 21 de julho de 2021, iniciou a implantação do e-Social para os Órgãos Públicos.

Com a publicação da Portaria Conjunta SEPRT/RFB/ME nº 76/2020, e recentemente com a Portaria Conjunta SEPRT/RFB/ME nº 71, de 29 de junho de 2021, consolidou o seguinte cronograma faseado de implantação do eSocial, estabelecendo os seguintes prazos:

Art. 3º A implementação do eSocial ocorre de forma progressiva em obediência às seguintes fases:

📍I - 1ª fase: envio das informações constantes dos eventos das tabelas S-1000 a S-1080 do leiaute do eSocial;
📍II - 2ª fase: envio das informações constantes dos eventos não periódicos S-2190 a S-2420 do leiaute do eSocial, exceto dos eventos relativos à Saúde e Segurança do Trabalhador (SST);
📍III - 3ª fase: envio das informações constantes dos eventos periódicos S-1200 a S-1299 do leiaute do eSocial; e
📍IV - 4ª fase: envio das informações constantes dos eventos S-2210, S-2220 e S-2240 do leiaute do eSocial, relativos à SST.

Quer saber mais sobre o cronograma?
Acesse: https://www.gov.br/esocial/pt-br/noticias/implantado-o-esocial-para-os-orgaos-publicos