Direito - Faculdade Pan Amazônica

O Instituto Legislativo Brasileiro tem 21 cursos de ensino a distância (sem tutoria e com certificado) com matrículas abertas. Confira: http://saberes.senado.leg.br

Súmula 441 do TST dispõe sobre aviso prévio proporcional. Confira o texto na íntegra: http://migre.me/c53DX

É bom saber.

STJ define em quais situações o dano moral pode ser presumido

Diz a doutrina – e confirma a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) – que a responsabilização civil exige a existência do dano. O dever de indenizar existe na medida da extensão do dano, que deve ser certo (possível, real, aferível). Mas até que ponto a jurisprudência afasta esse requisito de certeza e admite a possibilidade de reparação do dano meramente presumido?

Quer saber?
Leia http://www.stj.gov.br/portal_stj/publicacao/engine.wsp?tmp.area=398&tmp.texto=106255

Ministro Teori Zavascki: "Foro priviliegiado não pode ser uma imunização do político".

Leia mais: Lei de Improbidade tem caráter revolucionário para a sociedade http://t.co/PSfe6nhC

Fiquem ligados nas questões de competência

Há uma ano:
Justiça Federal é competente para julgar pornografia infantil em redes sociais

Em casos de divulgação de imagens pornográficas envolvendo crianças e adolescentes por meio de redes sociais, é irrelevante – para determinação da competência de julgar – o local onde se encontra o provedor de acesso ao ambiente virtual. Está cumprido o requisito da transnacionalidade necessário para atrair a competência da Justiça Federal, pois qualquer pessoa, em qualquer lugar do mundo, pode acessar os conteúdos pornográficos. Por esse motivo, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que a Justiça Federal é competente para julgar um caso de divulgação de imagens pornográficas no Orkut.

Leia mais http://www.stj.gov.br/portal_stj/publicacao/engine.wsp?tmp.area=398&tmp.texto=103394