15/09/2015
(Escolher o item " Pagamento e Parcelamento Lei nº 12.996/2014" e depois "Emissão de Darf") Pagamento e Parcelamento Lei nº 12.996/2014, por meio do e-CAC (é necessário código de acesso ou certificado digital) Legislação Orientações Perguntas e Respostas Passo-a-passo de Adesão