11/05/2024
Em Araucária, a Guarda Municipal atua em diversas frentes, sendo uma delas no enfrentamento à violência contra crianças e adolescentes, como orienta a Lei Henry Borel n º 14.344/22 – que entrou em vigor em maio de 2022, criando mecanismos para a prevenção e o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra crianças e adolescentes.
Atualmente há cerca de 50 crianças e adolescentes com medida protetiva de urgência definida pela justiça e que são acompanhadas pela Patrulha Maria da Penha, da Guarda Municipal de Araucária. A função das medidas protetivas é garantir o afastamento da parte agressora, viabilizando o desenvolvimento saudável das vítimas - crianças e adolescentes. A medida é adotada quando o agressor representa uma ameaça iminente à integridade física e psicológica da vítima.
A Lei Henry Borel adota conceitos similares aos aplicados pela Lei Maria da Penha, definindo como violência doméstica e familiar contra a criança e ao adolescente qualquer ação ou omissão que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual, psicológico ou dano patrimonial, sendo que essas violências podem ocorrer no âmbito do domicílio, da família e em qualquer relação doméstica e familiar na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a vítima, independentemente de coabitação.
Disque 100
Qualquer pessoa pode reportar alguma notícia de fato relacionada a violações de direitos humanos, da qual seja vítima ou tenha conhecimento. Qualquer tipo de violência contra uma pessoa, desde violência física, psicológica e crimes contra a vida até agressões que violam a honra, o direito à liberdade civil e política e violações gerais podem ser consideradas violação de direitos humanos.
Disque 153
A Guarda Municipal também pode ser acionada pelo telefone 153 para flagrante em casos de violência que estejam ocorrendo no momento da denúncia.
Conselho Tutelar Oeste – atende casos da cidade do lado esquerdo da Rodovia do Xisto (BR 476)
Telefone: 3614-1794 ou 0800 645 5332 Plantão (41) 99922 - 1343
Conselho Tutelar Leste – atendimento de casos do lado direito da Rodovia do Xisto (BR-476)
Telefone: 3614-1784 Plantão (41) 99922 – 1323
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