CEAS - Conselho Estadual de Assistência Social de Sergipe

O Conselho Estadual de Assistência Social foi criado a partir da Lei Estadual nº 3.686 em 26 de Dezembro de 1995 e reestruturado através da Lei 7.705 de 1º de outubro de 2013. Este Conselho é órgão colegiado de caráter deliberativo, consultivo e normativo, de programas da área social desenvolvidos pelo Governo do Estado, com observância nos princípios e diretrizes estabelecidas pela Lei federal nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993 - LOAS. Sua composição é paritária compreendendo:

ÓRGÃOS GOVERNAMENTAIS
1 - órgão gestor estadual da Política de Assistência Social;
2 - órgão gestor estadual da Política do Trabalho e Emprego;
3 - órgão gestor estadual da Política da Saúde;
4 - órgão gestor estadual da Política de Planejamento;
5 - órgão gestor estadual da Política de Educação;
6 - órgão gestor estadual da Fazenda;
7 - órgão gestor estadual da Política de Direitos Humanos e da Cidadania;
8 - Colegiado Estadual de Gestores Municipais de Assistência Social – COEGEMAS;

SOCIEDADE CIVIL:
1- representantes dos usuários e organizações de usuários;
2 - representantes de entidades e organizações de assistência social;
3 - representantes de entidades e organizações dos Trabalhadores do Sistema Único de Assistência Social -SUAS