Revista Nordestina de Direito

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Revista digital para os apaixonados pelo direito que desejam informações atualizada e de qualidade

01/10/2026

TJRJ - Vara da Infância aplica medida socioeducativa a jovem que praticava “cyberbullying”.

A Vara da Infância e da Juventude aplicou medida socioeducativa de prestação de serviços à comunidade pelo prazo de seis meses, no período de quatro horas semanais, a um adolescente de 14 anos, pela prática de “cyberbullying” contra outro adolescente da mesma idade em grupo de “Whatsapp” que reunia cerca de 40 jovens.

Nas mensagens ofensivas, o adolescente incentivou a vítima a praticar comportamentos inadequados, em troca da moeda virtual Robux, que pode ser utilizada na plataforma de jogos Roblox.

Na decisão, a juíza titular da Vara da Infância e da Juventude, Vanessa Oliveira Cavalieri, destacou a peculiar condição da vítima por ser pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e, portanto, de maior vulnerabilidade. Segundo ressaltou a magistrada, “em razão da sua condição neurodivergente, ser incapaz de perceber as nuances de ironia e deboche contra ele perpetradas, sendo, portanto, evidente a desigualdade de forças entre a vítima e o agressor, o que é também característico deste tipo de violência”, explicou.

Com déficit intelectual, o menino vítima foi ouvido em depoimento especial e descreveu a dinâmica dos fatos, apontando que os mesmos ocorreram da forma descrita na representação. As declarações foram ratificadas pela mãe da vítima, caracterizando a prática do ato infracional.

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30/09/2026

Comparecimento às urnas vale como Prova de Vida automática no INSS

Voto garante a manutenção de benefícios previdenciários e assistenciais de forma automática, dispensando beneficiários de deslocamentos.

O comparecimento eleitoral é válido para a verificação no processo de Prova de Vida no INSS. O procedimento de revisão anual, focado em identificar se o titular do benefício previdenciário ou assistencial continua vivo para garantir a manutenção de pagamentos, abrange atualmente cerca de 40 milhões de beneficiários ativos, entre aposentadorias, pensões e benefícios assistenciais.

“A Prova de Vida pode se dar por meio do comparecimento eleitoral. Então, se você for votar no dia das eleições, você já terá a prova de vida realizada. O INSS recebe esses dados e já computa como prova de vida”, explica o ministro da Previdência Social, Wolney Queiroz, destacando a praticidade da medida.

A Prova de Vida passou por modificações para reduzir filas, custos e transtornos que o antigo modelo presencial gerava, especialmente para idosos e pessoas com mobilidade reduzida.

A partir da Lei nº 13.846/2019, o comparecimento presencial deixou de ser a regra, estabelecendo que o próprio Estado deve buscar, de forma proativa, dados que confirmem a vivacidade do cidadão perante a administração pública. Já a Portaria INSS nº 1.408/2022 estabelece a votação nas eleições como um dos critérios de comprovação de vida.

O exercício do voto no dia do pleito atende a essa diretriz, dispensando o beneficiário que votou de realizar outras formas de comprovação. “Além de simplificar a Prova de Vida a milhões de segurados, a medida também traz segurança ao pagamento de benefícios da Previdência Social”, aponta a presidente do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), Ana Cristina Silveira.

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29/09/2026

Filho é condenado por usar benefícios e cartões dos pais idosos sem autorização

A 2ª Vara Criminal da comarca de Jaraguá do Sul condenou um homem por quatro crimes de apropriação ou desvio de proventos de pessoas idosas, após ele contratar empréstimos em nome dos pais e utilizar cartões de crédito vinculados às contas deles sem autorização.

Os fatos ocorreram em 2023, quando os genitores passaram a morar com o filho em Santa Catarina, em razão de problemas de saúde do pai. Foram contratados dois empréstimos consignados, um em nome de cada idoso, e também utilizados cartões de crédito emitidos em nome dos dois.

A situação foi descoberta quando outro filho passou a administrar as finanças dos pais e identificou os empréstimos e as movimentações bancárias. O pai afirmou em juízo que não havia autorizado as operações e que somente tomou conhecimento delas ao perceber os descontos no benefício previdenciário. Segundo os autos, os empréstimos e as compras com os cartões representaram prejuízo mínimo de R$ 72.050,90.

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28/09/2026

Após quase 8 anos, atingimos a marca de 5.000 postagens na Revista Nordestina de Direito RNDO
Obrigado a todos que vem participando dessa nossa jornada.

24/09/2026

TST - Assédio eleitoral no trabalho: saiba como e onde denunciar

Ameaças de demissão, promessas de vantagens, cobrança sobre o voto e constrangimentos relacionados a preferências políticas podem caracterizar assédio eleitoral no trabalho.

A prática viola a liberdade de escolha de trabalhadoras e trabalhadores e pode ser denunciada
Quem sofrer ou presenciar uma situação desse tipo pode registrar a denúncia pela página No meu voto mando eu, que reúne informações sobre a campanha e dá acesso ao canal para comunicar casos de assédio eleitoral nas relações de trabalho. A denúncia também pode ser apresentada ao Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da região onde ocorreu o fato e pelos canais próprios do Ministério Público do Trabalho (MPT) e do Ministério Público Eleitoral (MPE).

O que pode ser denunciado? O assédio eleitoral ocorre quando empregadores, gestores ou outras pessoas em posição de autoridade tentam influenciar, constranger, ameaçar ou pressionar quem trabalha para apoiar determinada candidatura, partido político ou posição ideológica.

A prática pode aparecer de diferentes formas, como: ameaça de demissão ou de prejuízo profissional por causa da escolha eleitoral; promessa de benefício ou vantagem em troca de apoio político; exigência de participação em atos de campanha; fiscalização ou cobrança sobre o voto; constrangimentos, humilhações ou intimidações relacionados a preferências políticas. Mesmo sem uma ameaça explícita, o uso da posição econômica ou hierárquica para tentar direcionar a escolha política de quem trabalha pode caracterizar assédio eleitoral.

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24/02/2026

Ebook a venda na AMAZON
O Direito a Alimentos, popularmente conhecido como Pensão Alimentícia, é um dos temas mais sensíveis e relevantes do Direito de Família, pois envolve dignidade humana, proteção à infância, solidariedade familiar e sobrevivência material.
Este ebook foi escrito para traduzir o direito a Pensão Alimentícia em u linguagem simples e de forma fácil, sem perder o rigor técnico exigido pela área jurídica.
Ao longo dos capítulos, o leitor encontrará explicações objetivas sobre:
• O fundamento constitucional do direito a alimentos;
• Quem tem direito de receber e quem tem o dever de pagar pensão alimentícia;
• O procedimento especial da Lei de Alimentos (Lei nº 5.478/1968);
• Os alimentos gravídicos e a proteção à gestante (Lei nº 11.804/2008);
• Como calcular a pensão alimentícia (necessidade x possibilidade);
• Execução da pensão, desconto em folha e prisão civil do devedor;
• Revisão da pensão (aumento, redução e mudança da forma de pagamento);
• Exoneração da pensão alimentícia e seus requisitos legais.
O conteúdo é apresentado com exemplos reais inspirados na prática forense, notas explicativas e referências legislativas atualizadas, tornando a leitura útil tanto para operadores do Direito quanto para pais, mães, responsáveis, estudantes e cidadãos em geral.

20/02/2026

A venda na AMAZON
Viver em condomínio é uma realidade cada vez mais presente na sociedade brasileira. Contudo, a convivência coletiva exige regras claras, gestão responsável e conhecimento jurídico adequado para evitar conflitos e garantir a harmonia entre os moradores.
Este e-book apresenta um estudo completo, claro e acessível sobre o Direito Condominial, abordando seus principais fundamentos à luz da Constituição Federal, do Código Civil (Lei nº 10.406/2002, arts. 1.331 a 1.358) e da Lei nº 4.591/1964 (Lei de Condomínios e Incorporações).
Ao longo da obra, o leitor compreenderá como funciona o condomínio edilício, quais são os direitos e deveres dos condôminos, o papel da convenção do condomínio e do regimento interno, a atuação do síndico, o funcionamento das assembleias e as principais soluções jurídicas para os conflitos condominiais.
Com linguagem simples, abordagem didática e fundamentação legal precisa, o livro é indicado para síndicos, condôminos, administradores, estudantes e profissionais do Direito, servindo como guia prático para a correta aplicação das normas condominiais e para a construção de uma convivência mais justa e equilibrada.

13/01/2026

2ª Edição - Revisada e Ampliada
A 1° edição (2024) deste e-book faz parte da Bibliografia Temática sobre Assédio e Discriminação do Conselho Nacional de Justiça - CNJ
A venda na AMAZON

Assédio Sexual e Outras Formas de Violência no Trabalho é um guia claro, atual e acessível para compreender, identificar e enfrentar situações de violência no ambiente profissional. Escrito em linguagem simples e direta, o livro foi pensado para trabalhadores, empregadores, gestores, estudantes e todos aqueles que desejam conhecer seus direitos e deveres no mundo do trabalho.
A obra explica, de forma prática, o que caracteriza o assédio sexual, o assédio moral e outras formas de violência laboral, mostrando como essas condutas afetam a dignidade, a saúde mental e a carreira das vítimas. O leitor encontrará exemplos do cotidiano, explicações jurídicas descomplicadas e orientações objetivas sobre prevenção, denúncia e responsabilização.
Além de informar, este livro tem um propósito educativo e transformador: contribuir para a construção de ambientes de trabalho mais seguros, respeitosos e éticos, alinhados à legislação brasileira e às boas práticas de governança e compliance.
Se você busca conhecimento para se proteger, orientar sua equipe, prevenir riscos jurídicos ou simplesmente compreender melhor esse tema tão relevante, esta leitura é essencial.
Um livro indispensável para quem acredita que respeito não é opção, é obrigação.

31/12/2025

Um feliz e próspero 2026 para todos.

24/12/2025

Um Feliz Natal para todos

Endereço

Aracaju, SE

Site

http://www.revistanordestinadedireito.com.br/

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