Rede Pelicano Brasil de Direitos Humanos

⚖️ JURISPRUDÊNCIA DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS

📌 As garantias judiciais previstas no artigo 8º da Convenção Americana não se restringem aos processos judiciais tradicionais.

Elas abrangem todo o conjunto de requisitos que deve ser respeitado nas instâncias processuais, para que cada pessoa possa:
🛡️ defender adequadamente seus direitos;
🏛️ proteger-se contra atos praticados pelo Estado;
⚖️ participar de um processo verdadeiramente justo.

🚨 ATENÇÃO:
Todo órgão estatal que exerça funções de natureza materialmente jurisdicional — ainda que não integre formalmente o Poder Judiciário — deve decidir em conformidade com as garantias do devido processo legal.
🔹 Não importa apenas o nome do órgão.
🔹 Importa a natureza da função exercida.
🔹 Se o Estado pode afetar direitos, deve respeitar o devido processo.

✨ O poder público não pode decidir sobre direitos sem assegurar defesa, imparcialidade e justiça processual.

📚 Fonte: Corte IDH. Caso do Tribunal Constitucional vs. Peru. Mérito, Reparações e Custas. Sentença de 31 de janeiro de 2001. Série C, nº 71, § 69.

⚖️ DEVIDO PROCESSO LEGAL
🌎 PADRÕES INTERAMERICANOS
O devido processo legal não é mera formalidade.
É o conjunto de garantias que permite a cada pessoa:
🛡️ DEFENDER ADEQUADAMENTE SEUS DIREITOS
diante de qualquer ato estatal que possa afetá-los — seja praticado por autoridade:
🏛️ administrativa;
📜 legislativa; ou
⚖️ judicial.

🔎 PARA A CORTE IDH, JUSTIÇA EXIGE:
1️⃣ Acesso efetivo à justiça
Não basta abrir formalmente as portas do Judiciário. É necessário reconhecer e enfrentar as desigualdades reais entre os jurisdicionados.
2️⃣ Julgamento justo
Toda pessoa deve ser ouvida e julgada com respeito às garantias processuais.
3️⃣ Decisão juridicamente correta e justa
A solução da controvérsia deve alcançar o maior grau possível de correção jurídica e assegurar, na máxima medida, uma solução justa.

🚨 O PODER PUNITIVO DO ESTADO TEM LIMITES
O artigo 8º da Convenção Americana estabelece um verdadeiro SISTEMA DE GARANTIAS, que condiciona o exercício do ius puniendi estatal.
Seu objetivo é impedir que o acusado ou imputado seja submetido a decisões arbitrárias.
📌 Em síntese: SEM AS DEVIDAS GARANTIAS, NÃO EXISTE DEVIDO PROCESSO LEGAL.
📚 Fonte: Corte IDH. Caso Ruano Torres e outros vs. El Salvador. Mérito, Reparações e Custas. Sentença de 5 de outubro de 2015. Série C, nº 303, §§ 151–152.

🏛️ ITBI: O Oficial Registrador deve verificar a EXATIDÃO do valor recolhido?

Entenda a decisão do TJ-SP que reforça os deveres e responsabilidades no registro imobiliário! 👇

📌 A QUESTÃO EM DISCUSSÃO

A legislação obriga o Registrador de Imóveis a verificar apenas a apresentação da guia do ITBI ou também a EXATIDÃO do valor pago? 🤔

💡 RAZÕES DE DECIDIR

1️⃣ Responsabilidade Solidária:
O Código Tributário Nacional (CTN) e a legislação municipal exigem a fiscalização do recolhimento correto do tributo.
2️⃣ Eficiência Administrativa:
Tentar restringir esse dever contraria os princípios da administração pública e a legislação que rege os serviços notariais e de registro.

⚖️ TESES DE JULGAMENTO

✅ 1. Os oficiais de registro têm o dever legal de fiscalizar a correção do recolhimento do ITBI.
✅ 2. A fiscalização NÃO se limita ao valor principal: abrange também os acréscimos moratórios!

🔍 REFERÊNCIA JURISPRUDENCIAL
🏛️ TJ-SP | Apelação Cível 1087384-82.2024.8.26.0053
📅 Data do Julgamento: 09/10/2025

💬 Qual a sua opinião sobre a extensão dessa responsabilidade aos cartórios? Deixe nos comentários! 👇

📲 Salve este post para consultar depois e compartilhe com sua rede!

⚖️ Decisão Importante: Limites na Fiscalização do ITCMD pelo Cartório!

O Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) definiu um limite crucial para a atuação dos registradores de imóveis na cobrança do ITCMD.
Se você atua no direito imobiliário ou sucessório, precisa entender isso:

🔍 O que foi decidido?

• O papel do registrador: Limita-se apenas a verificar se o imposto foi pago (existência do recolhimento).
• O que ele NÃO pode fazer: Analisar se a base de cálculo adotada pelo contribuinte está correta ou adequada.
⚠️ Exceção: O oficial de registro só pode intervir em casos de desproporção manifesta e flagrante.

👤 De quem é a responsabilidade?

• Exclusividade do Fisco: A apuração do valor exato devido e qualquer cobrança suplementar competem unicamente à Fazenda Pública.
• Resultado prático: Foi afastada a exigência de complementação do imposto e julgada improcedente a dúvida do cartório, liberando o registro.

📋 Detalhes do Julgamento
• Órgão: TJPR – 18ª Câmara Cível
• Relator: Des. Substituto Rodrigo Fernandes Lima Dalledonne
• Data do julgamento: 25/02/2026

🏛️ Expedição de ofícios ao cartório. Decisão Relevante: Efetividade na Execução e Justiça Gratuita

Ótima notícia para quem atua com execução e busca de bens! O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) garantiu a expedição de ofícios solicitada por beneficiário da justiça gratuita.

🔍 O Caso Prático

Após uma pesquisa CENSEC positiva, o exequente precisava avançar na busca de informações. O tribunal autorizou a expedição de ofícios diretamente para:

• 📌 3º Tabelião de Notas de São Paulo
• 📌 6º Tabelião de Notas de Santos

💡 Os Fundamentos da Decisão

Princípio da Efetividade da Execução: A medida foi considerada uma providência totalmente necessária para que o processo possa, finalmente, atingir seu desfecho e entregar o direito ao credor.

• ⚖️ Acesso à Justiça: O fato de o exequente ser beneficiário da justiça gratuita reforça a possibilidade e a necessidade da expedição dos ofícios pelo juízo, sem custos impeditivos para a parte.

📂 Ficha Técnica do Julgado

• 🏢 Tribunal: TJSP
• 📜 Classe: Agravo de Instrumento
• 🔢 Número: 2263058-85.2025.8.26.0000
• 📅 Data do Julgamento: 24/10/2025