Revisão Simplificada

Na justificativa, Bolsonaro alega que a proposta tem uma redação imprecisa, tratando como quarentena (restrição de atividades de pessoa suspeita de contaminação) o que juridicamente seria um isolamento (separação de pessoa doente ou contaminada). Os conceitos de quarentena e isolamento estão presentes na lei que prevê as medidas para enfrentar o novo coronavírus (Lei 13.979, de 2020) e na portaria do Ministério da Saúde que regulamentou a lei.

O Senado aprovou nesta quarta-feira (22), por unanimidade, ampliar as categorias de trabalhadores que podem receber o auxílio emergencial de R$ 600 do governo federal



Lembrando que as mudanças ainda não estão valendo



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Fique por dentro.

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, rejeitou pedido da Prefeitura de Jundiaí na Suspensão de Segurança (SS) 5369, ajuizada contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) que suspendeu o decreto municipal que determinava horário especial de funcionamento dos postos de combustíveis durante a pandemia da Covid-19. Com resultado semelhante, o ministro Edson Fachin negou seguimento à Reclamação (RCL) 30005, relativa a norma de mesmo teor de São Caetano do Sul (SP).

O Senado aprovou nesta sexta-feira (17), em segundo turno, proposta de emenda à Constituição (PEC) que cria o chamado "orçamento de guerra", destinado exclusivamente a ações de combate à pandemia de coronavírus



Deputados terão que analisar novamente a proposta alterada pelos senadores.

Para ter acesso ao benefício, o responsável deverá fazer o pedido no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e a criança terá que passar por perícia, a ser realizada por perito médico federal, para constatar a relação entre a síndrome congênita adquirida e a contaminação pelo Zika vírus



A microcefalia é um dos efeitos possíveis da síndrome congênita do Zika vírus, que também pode causar, além de outros problemas cerebrais, calcificações intracranianas e problemas auditivos e oculares



Levantamento realizado pelo Ministério da Cidadania indica que 3.112 crianças nasceram com microcefalia de janeiro de 2015 a dezembro de 2018 e são beneficiárias do Benefício de Prestação Continuada (BPC)



A lei proíbe a acumulação da pensão mensal vitalícia com o recebimento do BPC e exige a desistência de ação judicial contra o governo relacionada ao tema. A pensão concedida com base na norma jurídica não dará direito a abono ou a pensão por morte.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Os beneficiários foram divididos em três categorias, com especificidades no pagamento para cada um deles: cidadãos inscritos no Cadastro Único (CadÚnico), público cadastrado via aplicativo ou site do benefício, e beneficiários do Bolsa Família



Observações Importantes: O cadastro para o recebimento do auxílio é gratuito e realizado apenas por via do site e do aplicativo social, cuidado com golpes



Para aqueles que não possuem conta, será criada poupança social digital Caixa, aberta automaticamente em nome do trabalhador, sem custos



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O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu em parte medida cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6363 para estabelecer que os acordos individuais de redução de jornada de trabalho e de salário ou de suspensão temporária de contrato de trabalho previstos na Medida Provisória (MP) 936/2020 somente serão válidos se os sindicatos de trabalhadores forem notificados em até 10 dias e se manifestarem sobre sua validade.​

Na petição inicial, o autor ainda argumenta que há “lentidão do Governo Federal” para socorrer os trabalhadores no atual estado de calamidade pública. “Milhares de pessoas continuam desprotegidas sem renda e sem condições básicas de sobrevivência, mais de um mês depois de o primeiro caso de Covid-19 ser confirmado no país. Em emergências como a atual, o tempo da ação é tão importante quanto ao seu próprio teor. Quanto mais as famílias se aprofundarem na situação de pobreza nos primeiros meses da pandemia, mais aumenta
tanto o risco de mortes quanto a dificuldade para recuperar a economia no futuro,
quando a pandemia passar”, diz o partido



O PT ainda lembra que existem projetos de lei em tramitação no Congresso Nacional visando liberar os saques no FGTS, e que o próprio governo também estuda uma nova rodada de saques do fundo. Entretanto, para o partido, não seria necessária nova legislação ou qualquer outra norma, pois entende que a declaração de estado de calamidade pública já autorizaria o saque do FGTS.