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CÓDIGO DA FAMÍLIA

Artigo 251.º Medida dos alimentos a menores #
A medida dos alimentos devidos a filhos menores, sempre que o obrigado tenha vencimento ou rendimento determinável, deverá,
consoante as circunstâncias, ser fixada entre o mínimo de um quarto e o máximo de metade da totalidade do valor auferido.

FORENSE:
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Relativo ao foro judicial; que pertence ao foro ou nele é usado; que diz respeito aos juízos ou tribunais.

Homo homini lupus:
"O homem é lobo do próprio homem"

Mandado de segurança coletivo:
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O mesmo que mandado de segurança individual, extensivo às pessoas jurídicas. Quem pode solicitar este tipo de mandado:
(...) pode ser impetrado por:
a) partido político com representação no Congresso Nacional;
b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.

MANDADO DE INJUNÇÃO:
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É uma ordem judicial que assegura a qualquer cidadão o exercício de um direito fundamental previsto na Constituição, caso a norma (lei complementar ou ordinária) que regulamenta esse direito ainda não tenha sido aprovada.

PETIÇÃO INICIAL:

Pedido escrito formulado à autoridade judiciária, expondo o motivo e sua fundamentação legal contra o réu, solicitando a sua citação judicial, dando, assim, início ao processo.

ULTRA PETITA:
Além do pedido. Sentença que concedeu mais do que o pedido na inicial.

CITRA PETITA:
Aquém do pedido, sentença que não examinou todos os pedidos de uma inicial.

EXTRA PETITA:
Fora do pedido. Sentença que concedeu o que não constitui objeto do pedido.