Wamy Cj

perguntas e respostas que podem ser úteis para o concurso público da PGT

*1. Qual é a função principal da PGR?*

R: Representar o Estado, defender a legalidade democrática e os direitos dos cidadãos.

*2. Quem é o atual Procurador-Geral da República de Angola?*

R: Hélder Fernando Pitta Gróz.

*3. Quais são os órgãos que compõem a PGR?*

R: Procuradoria-Geral,
Conselho Superior da Magistratura do Ministério Público e Procuradoria Militar.

*4. O que é o Ministério Público?*

R: Órgão que exerce a ação penal e defende os interesses públicos.

*5. Qual é a base legal da PGR?*

R: Constituição da República de Angola e Lei Orgânica da PGR.

*6. O que é a ação penal?*

R: Procedimento para apurar infrações penais e responsabilizar os autores.

*7. Quem pode exercer a ação penal?*

R: O Ministério Público, como titular exclusivo.

*8. O que é o Conselho Superior da Magistratura do Ministério Público?*

R: Órgão que gere e disciplina os magistrados do Ministério Público.

9.Qual é a função da Procuradoria Militar?

R: Fiscalizar a legalidade nas Forças Armadas e órgãos de segurança.

*10. O que é a autonomia administrativa da PGR?*

R: Capacidade de gerir seus próprios recursos e pessoal.

11.Qual é a diferença entre Ministério Público e PGR?

R: A PGR é o órgão superior; o Ministério Público é o corpo de magistrados.

*12. O que é a legalidade democrática?*

R: Princípio que assegura que todos os atos do Estado estejam conforme a lei.

*13. Qual é o papel da PGR na proteção dos direitos fundamentais?*

R: Atuar para garantir e defender os direitos dos cidadãos.

*14. O que é o inquérito criminal?*

R: Fase preliminar da investigação de um crime.

*15. Quem dirige o inquérito criminal?*

R: O Ministério Público, com auxílio dos órgãos de investigação.

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👨🏾‍🦰 Daniela, o teu namorado está bom?
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TEMAS DE DIREITO PARA MONOGRAFIAS

O estudante de Direito recebe uma formação multidisciplinar, de tal forma que, estará apto a exercer o diversas profissões tais como: Advocacia, Magistratura Judicial e do MP como outros.

O curso de direito impõe bastante leitura, obtenção de cultura geral, exercício de memória, presteza de raciocínio, elevado grau de associação, análise e coordenação de ideias, tudo voltado para a defesa dos interesses colectivos e dos interesses individuais.

20 TEMAS PARA PENSAR EM SUA MONOGRAFIA:

1. Construção da Nacionalidade na Constituição angolana de 2010.

2. Os Costumes e a Positividadeo
do Direito - Formação Cultural do Direito angolano

3. Marginais e Excluídos na Sociedade angolana

4. Minorias e Excluídos na Ordem Jurídica Mundial - Minorias e Excluídos no Estado angolano

5. As Nações Unidas e a Protecção das Minorias

6. Origem dos Direitos dos Povos

7. Abuso de Poder em Angola. O caso do Governo da Província x ou Administração Municipal x

8. Administração Directa e Indirecta

9. Administração e Constituição - Administração Indirecta angolana

10. Administração: Actividade-Fim e Actividades

11. Meio - Agências Reguladoras do Direito angolano

12. Agências Regulamentadoras e seu Papel na Solução de Conflitos em Angola

13. Agências Regulamentadoras e seu papel

14. Agentes Públicos

15. As Empresas Estatais em Juízo. O caso da Sonangol, ENDE, EPAL etc.

16. Actos Administrativos Especiais

17. Actos Administrativos

18. Actos de Governo ou actos Políticos

19. Actos de Improbidade Administrativa

20. Actos Nulos e Anuláveis - Audiências Públicas

PETIÇÃO INICIAL;

A petição inicial pode assumir duas formas, são elas:

a) Petição regular;

b) Petição irregular.

A) Petição regular - é aquela cuja elaboração respeita todos os requisitos essenciais que permitam a sua aptidão quer seja do ponto de vista formal ou substancial. Requisitos previstos no artigo 467° CPC, conjugado com o artigo 193° numa interpretação contrarius sensus.

QUAL O DESPACHO DO JUIZ DIANTE DE UMA PETIÇÃO REGULAR???

° Diante de uma petição regular ao juiz caberá apenas emitir o despacho de citação, nos termos do artigo 478° CPC.

° Despacho de citação é o acto pelo qual o juiz ordena para que o réu venha contestar os factos articulados pelo autor na petição inicial (cfr. artigos 478° e 480° CPC).

B) Petição irregular - é aquela que viola os requisitos legais previstos no artigo 467°, não venha acompanhada de determinados documentos, ou aquela que apresente irregularidades ou deficiências que sejam susceptíveis de comprometer o êxito da acção (cfr artigo 477° CPC).

QUAL O DESPACHO DO JUIZ DIANTE DE UMA PETIÇÃO IRREGULAR??

• Nestes termos, o despacho do juiz pode ser de dois tipos distintos:

a) Ou o despacho de indeferimento liminar;

b) Ou o despacho de aperfeiçoamento.

• Despacho de indeferimento liminar é o acto pelo qual o juiz nega a recepção da petição inicial em tribunal e impossibilita a continuação da instância. Os fundamentos do despacho de indeferimento liminar estão contidos nas alíneas a), b) e c) do artigo 474° CPC.

• QUAL A POSIÇÃO DO AUTOR???

° O autor pode recorrer do despacho de indeferimento, este recurso tem o nome de recurso de agravo (cfr artigo 475° CPC).

a) Despacho de aperfeiçoamento - é o acto pelo qual o juiz manda o autor da petição inicial corrigi-la e apresentar nova petição inicial no prazo marcado pelo próprio juiz. O aperfeiçoamento só ocorre fora dos casos previsto no artigo 474° e dentro dos casos previsto no artigo 477° CPC.

Sou grato(a) por cada mensagem, ligação e abraço que recebi no meu aniversário. Vocês tornaram este dia incrível!... - Veja mais em

Mensagem de agradecimento de aniversário: 70 frases para mostrar gratidão O aniversário é uma data repleta de significados, não apenas por celebrar mais um ano de vida, mas também por ser um momento de reflexão e agradecimento. À medida que os amigos e familiares se reúnem para celebrar, é comum receber mensagens de carinho

Angola

Angola é um país localizado naÁfrica. É banhado pelo oceano Atlântico e possui diversas formações vegetais, como florestas, savanas e desertos. Asua história é marcada pela colonização portuguesa, que influenciou as práticas culturais da população, como a língua e a religião. A República de Angolase tornou independente em 1975 e a sua forma de governo é o presidencialismo.

A economia é baseada na extração de recursos minerais, como o petróleo e o gás natural. A população angolana desfruta de condições precárias de serviços públicos, como saúde e educação. Além disso, o país apresenta uma elevada desigualdade econômica e social.

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Leia também: Quais são os países da África?

Dados gerais de Angola oficial: República de Angola territorial: 1.246.700 quilômetros quadrados: Sul da ÁfricaCapital: Luanda: Temperado: república presidencialistaIdioma: português:
- 93,4% (cristianismo)
- 1% (ateísmo)
- 5,6% (outras)População: 30.810.000 habitantesDensidade demográfica: 15 habitantes/quilômetro quadradoÍndice de Desenvolvimento Humano (IDH): 0,581 (médio)MoedaProduto Interno Bruto (PIB): US$ 105,8 bilhõesPIB per capita horário: UTC+1 exteriores:
- Organização das Nações Unidas (ONU)
- Organização Mundial do Comércio (OMC)
- Comunidade de Desenvolvimento da África Austral (SADC)Divisão administrativa: 10 províncias, que são:

Cabinda

Lunda Sul

Zaire

Benguela

Uíge

Huambo

Luanda

Bié

Bengo

Moxico

Cuanza Norte

Namibe

Malanje

Huíla

Lunda Norte

Cunene

Cuanza Sul

Cuando Cubango

Geografia de Angola

Angola está localizada na porção sul do continente africano. O país faz fronteira com:

NamíbiaZâmbiaCongoRepública Democrática do Congo

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O território angolano é banhado pelo oceano Atlântico e tem como rios principais o Cuanza, Cubango, Cuando e Cuango. O relevo é formado por grandesplanaltos, com formações montanhosas que separam o interior do país das plan

Administração Pública para concursos e os seus Princípios Gerais!

Conceito de Administração Pública para concursos

É a parte do direito que descreve o conjunto de agentes, serviços e órgãos do Estado que têm como objetivo fazer a gestão de certas áreas da sociedade, como educação, saúde e cultura. Desse modo, sua principal finalidade é agir de acordo com o interesse público, atendendo suas necessidades.

Administração Pública é composta por um esquema de organização que garante o seu bom funcionamento e eficiência, dividindo-se em Administração Direta e Indireta.

Administração Direta

Trata-se das entidades que dizem respeito às pessoas jurídicas políticas.

União;Estados;Distrito Federal;Municípios.

Administração Indireta

Fazem parte dessa vertente as entidades com personalidade jurídica própria.

Autarquias;Fundações públicas;Empresas públicas;Sociedades de economia mista.

Temas mais cobrados em Administração Pública

Prepare-se para os concursos 2020estudando esses assuntos:

Organização e estrutura do Estado;Reformas e Evolução da Adm. Pública;Gestão da Qualidade na Adm. Pública;Governança, Governabilidade e Accountability;Estratégica em Organizações Públicas;Governo Eletrônico e Transparência;Ética no Serviço Público.

Princípios da Administração Pública para concurso

Legalidade

É obrigatoriedade dos servidores fazerem apenas o que está previsto na lei.

Impessoalidade

O servidor deve ter como objetivo o bem-estar público, sem promover interesses pessoais. Além disso, é vedada a promoção de agentes públicos em quaisquer atos, obras, serviços, publicidade de atos, programas ou campanhas.

Moralidade

Aqueles que lidam com o interesse e patrimônio público devem, também, seguir padrões éticos esperados em determinada comunidade.

Publicidade

Todo ato administrativo deve ser publicado, com exceção dos que possuem sigilo em casos de segurança nacional ou investigação policial.

Eficiência

A eficiência exige resultados positivos para o serviço público e um