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Um dos Deputados Exemplar!

DEPUTADO NELITO EKUIKUI FOI MUITO PROFUNDO NA ASSEMBLEIA NACIONAL

«QUANDO OS HONESTOS GOVERNAM, O POVO SE ALEGRA. MAS QUANDO O ÍMPIO DOMINA, O POVO SOFRE»

"GOVERNAR É SERVIR O POVO COM ÉTICA , COMPROMISSO E COM COMPETÊNCIA"

INTERVENÇÃO ACERCA DA PROPOSTA DE ALTERAÇÃO PARCIAL DA LEI DOS CONTRATOS PúBLICOS

Digno Povo Angolano;
Sua Excelência Presidente da Assembleia Nacional;
Ilustres Deputados;
Ilustres Representantes do Titular do Poder Executivo.

Reunimo-nos hoje para darmos continuidade da agenda da Décima Reunião Plenária. Em discussão temos a Proposta que pretende alterar parcialmente o instrumento jurídico em vigor que regula a formação e a execução dos Contratos Públicos.

Permitam-me dizer que a Lei dos Contratos Públicos é extremamente importante, que exige um tratamento sério e profundo. As alterações são necessárias. Mas estas necessidades não podem desviar-se dos desafios de erradircarmos as aberturas legais que à muito impulsionam os actos que destroem o Estado, sufocam os verdadeiros agentes económicos nacionais e imprimem uma vida desumana ao nosso Povo.

Ilustres;

Caso o Executivo pretenda combater a corrupção e promover o crescimento inclusivo da economia e do empresariado nacional, as medidas legislativas que visam alterar os instrumentos em vigor não deviam simplesmente ser transpostas de um contexto ao nosso. As exigências do nosso Povo, as experiências dos últimos 40 anos, a frenética corrupção também resultante das incoerências da lei e dos formatos dos concursos públicos deviam impulsionar estas alterações. É nos concursos públicos onde assistimos ao espetáculo das empresas que, criadas 24 horas antes, conseguem os contratos com uma sorte divina.

Mas com esta proposta, parece-me que a promessa eleitoral do Presidente João Lourenço foi cancelada. A Lei que regula a Contratação Pública deveria ser um dos principais instrumentos para o combate à corrupção.

Ilustres Representantes do Titular do Poder Executivo;

Governar é servir o Povo. Servir com Ética, com Compromisso e com Competência.
Ilustres;

Nesta proposta de alteração, os pontos de pouca visibilidade são evidentes. Os artigos 2º e 7º da Proposta começam o espectáculo, a excluir a aplicabilidade da lei ao sector que mais se beneficia do Orçamento Geral do Estado. Como é que o Presidente pretende promover o empresariado nacional e combater a corrupção quando se recusa a submeter os contratos de aquisição de bens e serviços não militarizados à Lei dos Contratos Públicos? Como o Executivo pretente combater a corrupção e o nepotismo quando traz novamente a Contratação simplificada? Os deputados se recordam dos 47 milhoes de kwanzas que o Governo gastou para a produção do desenho animado do Gegê?

Ilustres Representantes do Titular do Poder Executivo;

É Bíblico a seguinte advertência:
«Quando os honestos Governam, o Povo se alegra. Mas quando o ímpio domina, o Povo sofre».

Digno Povo Angolano;

Se um governante, um famoso marimbondo, decidir converter-se e dar testemunho de como desviam os bens públicos, a contratação simplificada e os Concursos Limitados por Convites serão mencionados.

Quem são os proprietários e os sócios das grandes empresas no País? Quem será o empresário angolano, honesto e trabalhador, que terá a ousadia de concorrer nas condições que o governo há de estipular?

De resto, os Membros do Comité Central do Partido no Poder são os proprietários e os acionistas das maiores empresas existentes no nosso País, também criadas com dinheiro público.

Senhores representantes do Titular do Poder Executivo;

«Quando os honestos Governam, o Povo se Alegra. Mas quando o ímpio domina, o Povo sofre».

Ilustres deputados;

Não foi recentemente que tomamos o conhecimento de que os Manuais Escolares serão reeditados pelos erros contidos? O Executivo vai continuar com as mesmas empresas editoriais, com custos exorbitantes que serão multiplicados ao câmbio actual? As Famílias Angolanas vão continuar a comprar os Manuais Escolares para os seus filhos que na capa está escrito «Proibido à venda»?

Digníssimos;

Estas questões simplesmente resultam do reconhecimento de que a Lei dos Contratos Públicos é fundamental e tem impactos directos na economia, na distribuição da Riqueza Nacional e expressa a qualidade da Gestão Pública. Devemos ser prudentes e aproveitar este momento para mudarmos o rumo do País. Mais do que tudo, a modernização da legislação passa pelo combate à corrupção, fechando todas as brechas e garantir a transparência, a fiscalização e o cumprimento dos Contratos Públicos.

Ilustres representantes do Titular do Poder Executivo;

Para finalizar, permitam-me, em nome do Povo Angolano, solicitar um esclarecimento. A empresa Acail entrou em Angola para o fabrico de ferro, mas hoje é a empresa que está a montar e a equipar todos os hospitais de campanha para o combate ao Covid-19. Também é a mesma empresa que fornece gás e meios de diálise em todos os hospitais do País. A questão é:

Esta empresa obedeceu aos critérios e as normas contidas na Lei dos Contratos Públicos em vigor? Por que tem tido tantas facilidades? Quem está por trás destas empresas que chegam a ofuscar outras empresas de Luanda, Bemguela e Huambo?

O País está com 2.000 doentes que precisam de Hemodiálises. Mas o Estado, além de não cubrir as suas responsabilidades financeiras, tem sacrificado estas empresas nacionais por outras. Por que o Estado não paga suas dívidas a estas empresas? Depois das Promessas, o Senhor Presidente da República não devia promover, com acções concretas, o empresariado nacional?

Ontem a Ministra da Saúde esteve em Benguela. Ao invés de dialogar e garantir o cumprimento efectivo das suas responsabilidades de devedor, a Ministra, alérgica à críticas, decidiu acusa-los de má-fé por terem recorrido aos órgãos de comunicação para manifestarem as suas reivindicações e as situações desumanas dos pacientes.

Senhora Ministra das Finanças;

Solicito um esclarecimento sobre as últimas contratações simplificadas para a construção e apetrechamento dos Hospitais Gerais de Viana e de Cacuaco, referente à um possível duplo-pagamento do serviço de fiscalização das obras. Refiro-me aos Despachos Presidenciais nº 46/20 de 20 de Março e o nº 88/20 de 15 de Junho. No total, as obras custaram ao Estado 352.566.000 Euros, e a fiscalização, pelo último Despacho, no valor de 10.576.980 Euros. A questão é:

- No primeiro contrato simplificado de construção e apetrechamento, já não constavam os serviços de fiscalização? Se já estava incluso, por quê que o Presidente voltou a delegar a Ministra da Saúde para fazer outro contrato simplificado para serviços de fiscalização das mesmas obras?

Ilustres Deputados.

Diante destas questões, a Proposta de Lei de Alteração da Lei dos Contratos Públicos não pode sair deste hemiciclo tal como está. E quando sair, que seja o resultado de uma prudência que irá impedir a continuidade da má gestão da coisa pública, promover a economia nacional e melhorar a distribuição da riqueza nacional através dos Contratos Públicos.

Ilustres;

Governar é servir o Povo. Servir com Ética, Compromisso e Competência.

Muito Obrigado...

Nelito Ekuikui, aos 17 de Junho de 2020.

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Try to put all this on your mind. Never give up.

NUNCA É TARDE PARA COMEÇAR, MAS É SEMPRE CEDO PARA DESISTIR.
Writen by Vasco Da Mata.