Os direitos fundamentais dos cidadãos

1. *DURA LEX, SED LEX*
(A lei é dura, mas é lei), significa que por mais dura que uma lei seja, ela deve ser cumprida.

2. *DORMIENTIBUS NON SUCCURRIT JUS*
Significa que o direito não ajuda os que dormem ou negligenciam em seu uso ou defesa.

3. *JUS*
Significa que Direito.

4. *PERICULUM IN MORA*
(Perigo na demora), é o receio que a demora da decisão judicial cause um dano maior ou de difícil reparação ao bem tutelado.

5. *FUMUS BONI IURIS*
(Fumaça do bom direito), é o sinal ou indício de que o direito pleiteado de facto existe.

6. *DATA VENIA*
(Dada a licença ou dada a permissão), é uma forma educada e polida de iniciar uma frase de discordância sobre o que disse o interlocutor.

7. *CONDITIO SINE QUA NON*
"Sine qua non" é uma locução com que se qualifica uma cláusula ou condição sem a qual não se conseguiria atingir o objetivo planejado, sem a qual determinado facto não acontece.

8. *ERGA OMNES*
(Para todos), utiliza-se em decisões nas quais o efeito vale para todas as partes envolvidas.

9. *IN DUBIO PRO RÉU*
Significa que em caso de dúvida absolve-se o réu.

10. *MODUS OPERANDI*
(Modo de operação), a maneira com uma pessoa trabalha, age ou realiza uma ação.

Lacunas da lei.
Antes de mais, trago essa abordagem, simplesmente porque num dos debates ouve muitos assaltos ao tema aludido.
A minha humilde opinião e enquanto camponês da lavra jurídica, entendo que:

Uma lacuna da lei é um vazio ou uma incompletude do ordenamento legislativo por inexistência de uma norma jurídica aplicada in concreto, ou seja, inexistência de dispositivo aplicável ao caso concreto ou de um critério para que se saiba qual norma aplicar.

Advogado Valentim como se caracteriza?

Meus caros, a lacuna se caracteriza quando a lei é omissa ou falha em relação a determinado caso. Percebe-se claramente que a lacuna da lei é uma omissão involuntária, detectada no texto de uma lei, da regulamentação de determinada espécie de caso. Tal omissão é resolvida mediante técnicas de integração.

Atenção!

Para resolver o problema, recorre-se aos costumes, à jurisprudência, aos princípios gerais do direito, à analogia e, segundo alguns amigos juristas, também à equidade. A essas fontes que se destinam a colmatar as lacunas da lei dá-se o nome de direito subsidiário.

Vale lembrar que muitas das fontes supracitadas, não tendo força vinculativa, ajudam de tal maneira nos quesitos analogico ( análogia) salvo melhor opinião.

Advogado Valentim.

IMPUNIDADE

Uma constituinte perguntou-me, Dr. Oiço muito o nome impunidade, queira por favor me explicar!

Assim como muitos por aí, desconhecem a temática aludida, tive a ousadia de partilhar tais dúvidas.
Vejamos que;

Impunidade é um conceito que pode ter um sentido objetivo (técnico) ou um sentido subjetivo (ligado a impressões individuais).

Isto é,

Do ponto de vista técnico, a impunidade consiste no não-cumprimento de uma pena por alguém formalmente condenado em virtude de um delito. Nesse sentido, pressupõe, pelo menos, três premissas:

Certeza do delito
Julgamento competente
Desfecho do julgamento

Ora!

A certeza do delito: É uma pessoa parece culpada e está em liberdade, não se pode dizer que, tecnicamente, ela esteja impune.

O julgamento competente: Acontece somente uma corte habilitada, obedecendo aos procedimentos previstos nos códigos de processo, pode determinar a punição.

Já o desfecho do julgamento: Acontece naqueles caso se a impunidade decorre da não-aplicação de uma pena, ela só vai existir quando o processo estiver concluído.

Agora!

Do ponto de vista subjetivo, a impunidade consiste na sensação compartilhada entre os membros de uma sociedade no sentido de que a punição de infratores é rara ou insuficiente. Ota! Disso deriva uma cultura marcada pela ausência de punição ou pela displicência na aplicação de p***s.

Advogado Valentim.

Para consultas está disponível
O watsap!

923443204
Advogado Valentim

O escritório HV ( Advogado associados). Tem os seguintes serviços:
1- Constituição de Empresa e Legalização de Empresa.
2- Assessoria de empresas.
3- Resoluções de conflitos laborais e famíliares
4- Elaboração de contratos.
5- Elaboração de testamentos.
6- Temos uma vasta equipa que vai solucionar todos os seus problemas jurídicos.

O nosso escritório pode servir de contencioso Administrativo da sua empresa.

OBS: O Advogado é a única pessoa que acredita em ti e te defende. ( nos deslocamos em todas províncias).
Estamos localizados no Projecto Nova vida.

Contactos: 923443204 Watsap.

Dura Lex Sed Lex