Áurea Dâmaso - Advogada

Sistema “Volta”: embalagens consumidas em cafés e restaurantes não podem ser taxadas.

⛱ Ao contrário do que muitos ainda julgam, não há qualquer lei que impeça um banhista de erguer o seu chapéu de sol em frente a uma concessão de praia.

O Estado não pode cobrar taxa de justiça a quem, após pagar custas, fique com menos do que o salário mínimo, numa decisão do Tribunal Constitucional que reforça o direito de acesso à justiça.