Inatter Instituto Nacional de Viação

ARTIGO 79
(Poluição sonora)
1. A condução de veículos e as operações de carga e descarga devem fazer-se de modo a evitar
ruídos incómodos.
2. É proibido o trânsito de veículos que emitam ruídos superiores aos limites máximos fixados em
regulamento.
3. No uso de aparelhos radiofónicos ou de reprodução sonora instalados no veículo é proibido
superar os limites sonoros máximos fixados em regulamento.
4. As condições de utilização de dispositivos de alarme sonoro antifurto em veículos são fixadas
em regulamento.
5. A contravenção do disposto no presente artigo é punida com multa conforme se segue:
a) Excesso de 0 a 5 decibéis, a multa é de 750,00 Mt;
b) Excesso de 6 a 10 decibéis, a multa é de 1.500,00 Mt;
c) Excesso de 11 a 20 decibéis, a multa é de 3.000,00 Mt;
d) Excesso em mais de 20 decibéis a pena é de apreensão do veículo e prisão do condutor
até 3 meses.
6. O equipamento e as condições do controlo da poluição sonora são estabelecidos em Diploma
conjunto dos Ministros que superintendem as áreas dos Transportes, Interior e da Indústria.

(Carta de condução)
1. A carta de condução habilita a conduzir uma ou mais das seguintes categorias de veículos:
A1 – motociclos com ou sem carro ou motociclos com 4 rodas, e cilindrada inferior
a 125 cm3
;
A – motociclos com ou sem carro ou motociclos com 4 rodas, e cilindrada superior
a 125 cm3
;
B – automóveis ligeiros, ainda que com reboque, desde que o peso bruto desse
reboque não exceda 750 kg ou, excedendo, o peso bruto desse reboque, não seja
superior à tara do automóvel e a soma do peso bruto do conjunto automóvel e
reboque não exceda 3500 kg;
C1 – automóveis pesados de mercadorias ou de passageiros, com peso bruto inferior a
16000 kg, ainda que com reboque, desde que o peso bruto desses reboques ou
semi-reboques não exceda 750 kg ou excedendo, não seja superior à tara do
automóvel e ao peso bruto do veículo tractor;
C – automóveis pesados de mercadorias ou de passageiros, com peso bruto superior
a 16000 kg, ainda que com reboque, desde que o peso bruto desses reboques ou
semi-reboques não exceda 750 kg ou excedendo, não seja superior à tara do
automóvel e ao peso bruto do veículo tractor;
BE, C1E e CE – veículos articulados ou conjuntos de veículos;
P – serviço público de passageiros;
D – transporte de cargas perigosas;
G – mercadorias.

(Pagamento da multa em prestações)
1. Sempre que o valor mínimo da multa aplicável seja superior a 10.000,00 Mt pode a autoridade
administrativa, a requerimento do arguido, autorizar o seu pagamento em prestações mensais,
não inferiores a 1.000,00 Mt, pelo período máximo de 12 meses.
2. O pagamento da multa em prestações pode ser requerido até ao envio do processo a tribunal
para execução.
3. A falta de pagamento de alguma das prestações implica o imediato vencimento das demais.

Inatter Instituto Nacional de Viação

A Declaração Universal dos Direitos do homem contém entre vários outros:
1- o direito à dignidade do homem (art. 1);
2-o direito à liberdade, igualdade e fraternidade (art. 1);
3- o direito à vida e à segurança (art. 3);
4- o direito à segurança social (art. 22);
5- o direito à liberdade de coligação (art. 23);
6- etc.
Uque diz o sinal?

Inatter Instituto Nacional de Viação
a) Que grupo pertence esse sinal?
b) uque diz o sinal?

Uque indica o sinal?
A que grupo pertence este sinal?
1R:______________!
2R:______________!
Segue a página pra se entreter com a melhor informação da Inatter Instituto Nacional de Viação

99% das pessoas perguntam:
?
Carta de condução é um documento oficial que atesta a habilitação legal do seu titular para a condução de determinado(s) tipo (s) de veículo (s) (automóveis, motociclos, etc.)
Segue a página pra se entreter com a melhor informação da Inatter Instituto Nacional de Viação

Inatter Instituto Nacional de Viação Send a message to learn more

Condutores amadores (Motociclos, ligeiros e pesados)

👉Idade igual ou superior a 21 anos;
👉 Aptidão física (atestado médico);
👉 Cadastro aceitável (registo criminal);

👉 Idade igual ou superior a 21 anos;
👉 Aptidão física (atestado médico);
👉 Cadastro aceitável (registo criminal);
👉 Ter carta de condução Ligeiro ou pesado;

👉 Idade compreendida entre 25-60 anos;
👉Aptidão física (atestado médico);
👉 Cadastro aceitável (registo criminal);
👉 Conduzir veículos ligeiros ou pesados hã pelomenos um ano;
👉 Ter carta de condução Profissional
Nb:Não esqueça de seguir a página pra se entreter com a melhor informação da Inatter Instituto Nacional de Viação

Como obter carta de condução?
Na República de Moçambique

O órgão responsável pela emissão de carta de condução é o Instituto Nacional de Viação, instituição que se rege pelo decreto 3/2006,de 28 de fevereiro.
O Instituto Nacional de Viação, abreviadamente designado por INAV, é uma instituição pública dotada de personalidade jurídica, autonomia administrativa e financeira que tem por objeto regular a área de Viação e Trânsito, as actividades de segurança rodoviária, inspeção de veículos automóveis e reboques e a formação de condutores.
Cabem ao INAV, os domínios da circulação e de segurança rodoviária, as função de planeamento, regulamentação e de coordenação das actividades de fiscalização, tendo em conta as competências próprias das diversas entidades interessadas.
Emite, Igualmente, pareceres no âmbito da sinalização rodoviária.
Veja na tabela a seguir os tipos de cartas que poderá obter e os respectivos renquisitos. Já a seguir na próxima publicação.
Segue a página e partilha pra se entreter com a melhor informação da Inatter Instituto Nacional de Viação

Inatter Instituto Nacional de Viação
NB: Os condutores amadores serão encartados após a aprovação no exame teórica e prático submetido pelo INAV, após frequentar uma escola de condução;
Aos candidatos a condutores profissionais e serviço público, serão submetidos apenas ao exame teórico, uma vez condutores de outra categorias.
Lê com atenção e responde com clareza.
Segue a página pra se entreter com a melhor informação da INATTER.

Entende-se por automóveis ligeiro??
R:________________________!
A Carta de condução para as categorias A1, A, B, C1 e C, com ou sem a subcategoria e tem a ...f) ter sido Aprovado no respectivo exame de condução. ...a) subcategoria A1-16 anos;
ler.mais
Segue a página pra se entreter com a melhor informação da INATTER instituto nacional de viação.