04/10/2026
💁♀️Vamos falar sobre o Simples Nacional na Reforma Tributária?
💡 Simples Nacional e Reforma Tributária: novos prazos definidos pela Resolução CGSN nº 194/2026
🚨 Foi publicada hoje (28/09) no DOU a Resolução CGSN nº 194, de 25 de setembro de 2026, alterando a Resolução CGSN nº 186/2026 e estabelecendo prazos importantes para opção pelo Simples Nacional e pela apuração regular do IBS e da CBS a partir de 2027.Confira os principais pontos:
🔹 Opção pelo Simples Nacional (ano-calendário 2027)Período de opção: de 01/09/2026 a 15/10/2026, pelo Portal do Simples Nacional.Efeitos: a partir de 1º de janeiro de 2027.Cancelamento da opção: possível, de forma irretratável, entre 03/11/2026 e 20/12/2026.Regularização de pendências em caso de indeferimento: até 30/10/2026.Ciência do indeferimento: será dada no momento da solicitação da opção.
🔹 Opção pelo regime regular de IBS e CBS (janeiro a junho de 2027)Período de opção: de 01/09/2026 a 30/10/2026, também pelo Portal do Simples Nacional.Efeitos: a partir de 1º de janeiro de 2027, hipótese em que as parcelas relativas ao IBS e à CBS não serão devidas pelo regime do Simples Nacional nesse período.Cancelamento da opção: possível, de forma irretratável, entre 03/11/2026 e 20/12/2026.
🔹 Empresas em início de atividadeA Resolução traz regras específicas para empresas que realizarem a inscrição no CNPJ fora do período geral de opção:Para opção pelo Simples Nacional: CNPJ entre 16/10/2026 e 31/12/2026.Para opção pelo regime regular de IBS e CBS: CNPJ entre 31/10/2026 e 31/12/2026.
💡 Impacto práticoEssa norma é mais um passo na implementação da Reforma Tributária do Consumo (LC 214/2025), ao definir como as micro e pequenas empresas farão a transição entre o Simples Nacional e o regime regular do IBS e da CBS em 2027.É fundamental que contadores, consultores e empresários acompanhem esses prazos para:evitar perda da oportunidade de opção;planejar o enquadramento tributário mais adequado;regularizar pendências dentro dos prazos legais.
Faça nosso treinamento com todas alterações novas para a Reforma Tributária no Simples Nacional
👉 https://lnkd.in/dE2vTTQh
