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A Instrução Normativa 2.168/2023, publicada em 29/12/2023, regulamentou a autorregularização incentivada de tributos adm...
04/01/2024

A Instrução Normativa 2.168/2023, publicada em 29/12/2023, regulamentou a autorregularização incentivada de tributos administrados pela Receita Federal do Brasil (RFB), instituída pela Lei 14.740/2023.

Os tributos que podem ser incluídos na nova regulamentação, com descontos de 100% das multas e dos juros de mora, são aqueles que não tenham sido constituídos até 30/11/2023, inclusive os que já estejam em processo de fiscalização, e os constituídos entre 30/11/2023 e 01/04/2024. A autorregularização incentivada não se aplica aos débitos do Simples Nacional.

O programa abrange todos os tributos administrados pela Receita Federal do Brasil, incluídos os créditos tributários decorrentes de auto de infração, de notificação de lançamento e de despachos decisórios que não homologuem, total ou parcialmente, a declaração de compensação, observada a limitação temporal de constituição/não constituição (não constituídos até 30/11/2023; e constituídos no período entre 30/11/2023 até 01/04/2024).

O dia que finalmente tive o prazer de receber meu diploma. Foram 4 anos de muita luta, que Deus me guiou. Dizem que temo...
27/09/2022

O dia que finalmente tive o prazer de receber meu diploma. Foram 4 anos de muita luta, que Deus me guiou. Dizem que temos que comemorar sim nossas conquistas agradecida a Deus mas com a certeza que vc foi lá e fez, tenha orgulho do que conquistou, da pessoa que se tornou no processo. Gratidão é o que define essa foto 🤩

09/03/2022
Saiba como se preparar.
22/02/2021

Saiba como se preparar.

Atenção às despesas com educaçãoO tema é uma dúvida recorrente dos contribuintes. A Receita Federal só aceita a dedução ...
10/02/2021

Atenção às despesas com educação

O tema é uma dúvida recorrente dos contribuintes. A Receita Federal só aceita a dedução de despesas com escolas de ensino infantil (creches, pré-escolas), fundamental, médio, superior, pós-graduação ou curso técnico. Não vale lançar gastos com cursos extracurriculares, como inglês ou balé, nem com cursinhos preparatórios para a faculdade ou concursos públicos.

Despesas com compra de livros, cadernos, uniforme ou qualquer outro material escolar também não são aceitas. Despesas com lanches ou com alimentação que não estejam incluídas na mensalidade da escola também não são dedutíveis.

Junte os boletos ou recibos de pagamento, que devem trazer o nome da escola e o CNPJ, além do nome do aluno. Além das suas despesas com educação, você também pode abater os gastos com ensino dos seus dependentes e alimentandos.

O Microempreendedor Individual ou MEI é um profissional liberal que trabalha por conta própria e possui obrigações mais ...
08/02/2021

O Microempreendedor Individual ou MEI é um profissional liberal que trabalha por conta própria e possui obrigações mais simplificadas dentre os outros formatos de empresas existentes. Mesmo sendo um sistema que possui suas facilidades, muitas dúvidas podem surgir, e foi pensando nisso que o Qipu surgiu, para auxiliar estes empreendedores a crescer ainda mais com os seus negócios.

Quem pode ser MEI?

A legislação traz algumas limitações para o cadastro como MEI. Assim, quem tem interesse em se formalizar por esse regime precisa cumprir os seguintes requisitos:

não ser sócio, administrador ou titular de outra empresa;

contratar, no máximo, um empregado;

ter um faturamento anual dentro do limite legal — de R$ 81 mil.

Endereço

Santarém, PA

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