Marco Antonio

A Terceira Turma do STJ, no julgamento do REsp 2.124.424/SP, decidiu que o acesso aos dispositivos eletronicos de pessoa falecida não pode ser feito diretamente pelos herdeiros, nem por simples oficio as empresas de tecnologia.

O voto da Ministra Nancy Andrighi, relatora do caso, criou uma solução processual inovadora diante do vácuo legislativo: o “incidente de identificação, classificação e avaliação de bens digitais”, apensado ao inventário e conduzido com o apoio de um inventariante digital — profissional especializado, sujeito a dever de sigilo, que acessa os dispositivos, elabora relatório detalhado e submete tudo ao magistrado.

Cabe exclusivamente ao juiz separar os bens patrimoniais transmissíveis (criptoativos, obras digitais, contas monetizadas) dos bens personalíssimos, protegidos pelo direito a intimidade, que permanecem intocaveis.

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