SRCM Consultoria Jurídica

A empresa disse que o jurídico está analisando os 30% de periculosidade pra moto. Existe brecha nisso?

Não existe. A norma entrou em vigor em abril de 2025. O primeiro pagamento com o acréscimo tinha que ter saído em maio. Se não saiu, a empresa já está em atraso com você.

O adicional de 30% é calculado sobre o salário base e ainda entra no cálculo do 13º, das férias com um terço e do FGTS. Cada mês sem pagamento é prejuízo em cima de prejuízo.

Se a empresa continuar enrolando, a Justiça do Trabalho obriga o pagamento retroativo de tudo, com juros e correção monetária.

A sua empresa fornece ao menos a moto e os equipamentos de proteção, ou você ainda arca com isso sozinho?

Será que o seu contrato de PJ é legal ou é uma fraude disfarçada? Fui analisar o que a CLT e a Justiça do Trabalho dizem sobre isso e o resultado vai te surpreender.

Diferente do que muita empresa faz acreditar, o nome do contrato não define se você é empregado ou autônomo. O que define é a sua rotina de trabalho: horário fixo, chefe, exclusividade e salário mensal.

Assiste até o final para entender a diferença entre PJ legítimo e pejotização fraudulenta e descobrir se você tem direito a reclamar férias, 13º e FGTS na Justiça.

A imobiliária quis me obrigar a pintar o apartamento. Eu não paguei nada.

Se as paredes têm só marquinhas de móvel, tinta desbotada ou sujeira leve do dia a dia, isso é desgaste natural. Pela Lei do Inquilinato, Art. 23, III, você devolve o imóvel como recebeu, mas o desgaste do tempo não é conta sua.

Furou a parede, quebrou algo, mudou a cor sem pedir? Aí você paga. Mas tinta velha? Não.

E se o proprietário recusar as chaves, cabe ação de consignação. O aluguel para de correr e o problema passa a ser dele.

O trabalhador brasileiro não perde seus direitos por causa do patrão. NÃO FOI O CHEFE, NÃO FOI O CONTRATO, NÃO FOI UM LANCE ESPECÍFICO!

A Reforma Trabalhista de 2017 mudou mais de cem artigos da CLT de uma vez. Criou brechas que empresas usam todo dia. E o trabalhador ficou sem entender o que assinou.

O problema é estrutural. E quem não tem orientação jurídica paga o preço.

Juiz multa advogadas por texto invisível dentro de petição para enganar inteligência artificial. Isso não é ficção científica, aconteceu de verdade. Vocês concordam com a multa ou acham que não teve nada de mais? Me conta nos comentários.

negativação

Trabalhou dez meses sem carteira assinada e a empresa acha que pode simplesmente ignorar isso? Não pode. Você tem direito a cobrar FGTS com multa, férias, décimo terceiro e aviso prévio na Justiça do Trabalho. O prazo é de dois anos após o fim do vínculo.