Marcos Fernandes - Saber Direito

13/09/2025

📌 O que o Art. 117 da Lei 8.112/90 proíbe:
Participar de gerência ou administração de empresa privada.
Atuar como procurador de terceiros em repartições públicas.
Receber presentes, propinas ou vantagens indevidas.
Exercer comércio fora das funções do cargo.

26/09/2024

A defesa e a qualificação são etapas cruciais no mestrado! 🎓✨ Vamos entender por quê...

🔍 A **qualificação** é a primeira avaliação obrigatória, onde o aluno mostra sua maturidade na área escolhida. Essa etapa é vital para que você possa avançar!

🎤 Já a **defesa** é a apresentação pública final do seu trabalho, onde sua pesquisa é avaliada pela banca. Sem ela, o diploma não vem!

👉 Ambas são conectadas e exigem atenção a detalhes específicos para garantir sua aprovação.

Está preparado para enfrentar esses desafios? Conta pra gente! 🤔💬

15/07/2024

12/07/2024

Em decisão importante para o mercado de fidelidade, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que companhias aéreas podem, sim, proibir a venda de milhas acumuladas em seus programas.

Essa medida, tomada em junho de 2024, visa garantir a lisura e o bom funcionamento dos programas, a beneficiar diretamente consumidores que efetivamente os utilizam de forma regular.

A decisão reconhece que as milhas são um bônus concedido às pessoas em razão de sua fidelidade à marca, não um bem de valor monetário a ser comercializado.

Significa que a venda de milhas pode prejudicar o equilíbrio dos programas, desvalorizando-as para quem as acumula com esforço e dedicação.

Com esse entendimento, programas de fidelidade se tornam mais justos e transparentes, recompensando de forma genuína a fidelidade dos clientes.

Importa realçar que a decisão do STJ não impede que clientes transfiram suas milhas para outros membros do programa de fidelidade, de acordo com as regras do programa.

27/06/2024

A sentença transitou em julgado, mas você sabia que ela ainda pode ser revista? Por meio dae uma Ação Rescisória, novos fatos ou provas podem surgir, tornando possível a anulação da sentença e a busca por novos resultados.

Significa dizer: mesmo após o trânsito em julgado, é possível recorrer com base em vícios ou defeitos específicos, previstos na legislação. E o Novo Código de Processo Civil trouxe novas normas sobre isso que estão vigentes desde março de 2016.

👀 Por exemplo: Se houver prevaricação, corrupção do juiz, falsidade de prova, documento novo, entre outras hipóteses, você pode ter uma nova oportunidade de justiça. Mas lembre-se de que existem prazos e requisitos específicos a serem cumpridos.

A Ação Rescisória é fundamental para garantir a justiça e corrigir possíveis erros no sistema judiciário. Se você se identifica com alguma situação que possa levar à rescisão de uma sentença, procure orientação jurídica para saber mais sobre seus direitos.

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Dúvidas? Converse com um advogado especialista e que conheça bem o assunto. 🚀

15/06/2024

Advocacia Contratual Consultiva! 📜 A sabedoria jurídica é fruto tanto da academia quanto da prática e, especialmente, da empatia pelo próximo.

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10/06/2024

ADVOCACIA 🌟 Estratégia é tudo! Na jornada jurídica, é essencial optar pela estratégia ao invés da retórica vazia. Um advogado eficaz sabe a diferença entre impressionar e obter resultados reais.

Lembre-se: a palavra certa, no momento certo, pode mudar o destino de um caso.

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19/05/2024

Dedicação ✍️ no universo da Advocacia Contratualista Consultiva, a base sólida vem de análises minuciosas e dedicadas dos contratos, muito além das aparências e formalidades superficiais.

Foco é investir tempo no que realmente importa, não no que parece ser importante.

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06/05/2024

Confira esses métodos antigos, porém eficazes, para solucionar disputas de maneira amigável e econômica. 🕊️

👥 Mediação e Arbitragem: Invista nesses métodos milenares que têm trazido resultados positivos desde a Grécia Antiga;
🏢 Conflitos Corporativos: Use arbitragem para decidir disputas de forma rápida, sem as dores de cabeça de processos judiciais;
👨‍👩‍👧‍👦 Conflitos Familiares: Resolva questões de divórcio, guarda e heranças de modo pacífico;
💼 Conflitos Trabalhistas: Redefina as relações de trabalho e resolva disputas sem comprometer o ambiente profissional;
🏠 Questões Imobiliárias: Solucione desentendimentos com locação e construtoras rapidamente;
🛒 Direito do Consumidor: Resolva litígios com consumidores de forma eficiente e rápida.

Vamos mudar a forma de resolver disputas! Para mais informações, siga-me em *.adv* para dicas frequentes.

26/04/2024

INVESTIMENTO. Cada vez mais necessária a utilização de uma Assistência Jurídica Empresarial. 👨🏻‍💼🙂

Isto porque, por um profissional especializado, é possível garantir um patamar mínimo de segurança e tranquilidade para desbravar o mercado e tornar o negócio muito mais lucrativo.

Além disso, a Assistência Jurídica não se esgota na ideia de prevenção.

Um advogado que atua de forma orgânica e integrada à dinâmica do negócio, pode garantir a realização de contratos mais seguros e lucrativos, auxiliar na redução de impostos, além de amparar o fortalecimento da empresa com a proteção jurídica de sua marca e seu patrimônio.

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