Cecane/uft

Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, por meio do aprimoramento do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE). O CECANE/UFT tem como propósito o monitoramento e assessoria à execução do PNAE ao Estado e a municípios tocantinenses, por meio de apoio técnico e operacional aos atores sociais envolvidos no Programa Nacional de Alimentação Escolar com vistas ao aprimoramento da sua execução. O planejamento na forma de atuação da Assessoria às Entidades Executoras pelos CECANEs leva em consideração, notadamente, a Lei nº 11.947/2009, a Resolução FNDE/CD nº 26/2013 e a Resolução CD/FNDE nº 4/2015, uma vez que estas trazem determinações e novas normativas que refletirão diretamente na execução do Programa nos municípios brasileiros. Conforme o art. 9º da citada Lei, o FNDE e os entes responsáveis pelos sistemas de ensino “criarão (...) mecanismos adequados à fiscalização e ao monitoramento da execução do PNAE” e o art. 16, inciso V determina que o FNDE possui a competência de “prestar orientações técnicas gerais aos Estados, ao Distrito Federal, e aos Municípios para o bom desempenho do PNAE”. Reforça-se, dessa forma, a proposta da intensificação dessa ação, de forma que os gestores no âmbito estadual, distrital e municipal e todos os atores envolvidos tenham acesso às informações sobre o PNAE sob a forma de orientações específicas, em todas as dimensões do programa. Sendo assim, considerando a materialidade, a complexidade, a amplitude, a capilaridade do Programa e as alterações normativas necessárias para a correspondência com a realidade, é fundamental o desenvolvimento de um processo educativo voltado aos atores sociais envolvidos na execução do PNAE, por meio de ações de diagnóstico situacional, monitoramento, orientação, formação e planejamento de ações corretivas; tornando-se estas as propostas fundamentais do Centro Colaborador em Alimentação e Nutrição Escolar do Tocantins (CECANE/UFT).