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Recursos...

LEI DOS SERVIDORES MUNICIPAIS – PROF. FÁBIO LACERDA
Dicas de última hora – segura na mão de Deus e decora (é para decorar
mesmo!):

1) Prazo para entrar em exercício: é de 15 dias.

Nomeação----------- Posse ----------- Exercício
30 dias 15 dias

2) Assim o servidor é nomeado, tem 30 dias para tomar posse. Tomou posse, tem 15
dias para entrar em exercício.
Art. 15, § 1º: Sob pena de exoneração, ou insubsistência do ato de
nomeação, será de 15 (quinze) dias o prazo para o início do exercício
no cargo público municipal, contados da data da posse.
Obs.: Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo público ou da função
de confiança municipal.

3) Licença para o Desempenho de Mandato Classista é sem remuneração, conforme
colocado na apostila (art. 102).

4) Da Licença por Motivo de Gestação ou Adoção: 120 dias + 60 dias

Art. 94. Será concedida licença à servidora gestante por cento e vinte
dias consecutivos, sem prejuízo da remuneração. (Prorrogação de
licença-maternidade pela Lei Complementar nº 189, de 2009).

Art. 1º F**a prorrogada em 60 (sessenta) dias a duração da
licençamaternidade, assegurada em conformidade com o art. 94, da Lei
Complementar nº 008, de 16 de novembro de 1999, Estatuto dos
Servidores Públicos do Município de Palmas.
Parágrafo único. Para que a concessão de que trata o caput deste artigo
seja efetivada, a servidora pública deve requerer o benefício até o final do
primeiro mês após o parto, o qual será concedido imediatamente após a
fruição da licença-maternidade, de que trata o art. 94 da Lei
Complementar nº 008/99.

5) o Servidor trabalha no máximo 40h semanais.

Art. 18. Os servidores municipais cumprirão jornada de trabalho fixada
em razão das atribuições dos respectivos cargos, respeitada a duração
máxima de trabalho semanal de 40 (quarenta) horas e observado o
limite máximo de 8 (oito) horas diárias.

6) A licença para o trato de assuntos particulares pelo prazo de até 3 (três) anos
consecutivos, sem remuneração (art. 101).

7) O auxílio-doença será devido ao segurado que ficar incapacitado para a atividade
de seu cargo por mais de 15 (quinze) dias consecutivos e corresponderá a uma renda
mensal correspondente ao valor da última remuneração do segurado no cargo efetivo,
sendo devido a contar do 16º (décimo sexto) dia do afastamento a este título.(art. 87)

8) Das Proibições: Art. 132. Decorar!!!!

9) A demissão será aplicada: Art. 159. Decorar!!!! 10) A advertência será aplicada: Art. 156. Decorar!!!!

11) Tome cuidado: o prazo de validade do concurso público não é 2 anos, é ATÉ 2
anos. Assim como a reserva de vagas para portadores de necessidades especiais é
de 5% ATÉ 20%. Se você esquecer o ATÉ na hora da prova, eu te vejo ATÉ o
próximo concurso....rs

12) Lembre-se das formas de provimento (NAR4) e vacância (FADERP).

13) Cuidado com os prazos das concessões contidos no art. 111.

14) Não confunda os prazos de prescrição (art. 139) com os prazos de cancelamento
do registro.

No mais, meus amigos, segura na mão de Deus e faça uma excelente
prova.
Estou torcendo por vocês.
Abraços,
Fábio Lacerda.
Face book: Fabio Lacerda ou [email protected]

“Agradeço todas as dificuldades que enfrentei; não fosse por
elas, eu não teria saído do lugar. As facilidades nos impedem de
caminhar. Mesmo as críticas nos auxiliam muito.” Chico Xavier

Lei atualizada:
http://legislativo.palmas.to.gov.br/buscar/?tipo_busca=texto&tipo=LEI+COMPLEMENTAR&q=008

Prefeitura de Palmas - Sistema de Busca Legislativo Decreto (o número foi padronizado. Ex.: 001/2005, 016/2005 - número/ano) Pelo número: Digite somente o número 016 ou o número/ano 016/2005 Pelo texto: Informe um texto/palavra do Decreto

CUIDADO PARA NÃO ERRA NA PROVA - LEI DOS SERVIDORES:

1)O prazo para entrar em exercício é de 15 dias.

Nomeação----------- Posse ----------- Exercício
30 dias 15 dias

Assim o servidor é nomeado, tem 30 dias para tomar posse. Tomou posse, tem 15 dias para entrar em exercício.
Art. 15, § 1º: Sob pena de exoneração, ou insubsistência do ato de nomeação, será de 15 (quinze) dias o prazo para o início do exercício no cargo público municipal, contados da data da posse.

2) Licença para o Desempenho de Mandato Classista é sem remuneração, conforme colocado na apostila (art. 102).

3) o Servidor trabalha no máximo 40h semanais e não 44h semanais.
Art. 18. Os servidores municipais cumprirão jornada de trabalho fixada em razão das atribuições dos respectivos cargos, respeitada a duração máxima de trabalho semanal de 40 (quarenta) horas e observado o limite máximo de 8 (oito) horas diárias.

4) A licença para o trato de assuntos particulares pelo prazo de ate 3 (três) anos consecutivos, sem remuneração (art. 101).

Estou repassando aos meus alunos uma lista com amais de 90 exercícios. Quem tiver interesse, favor enviar e-mail para [email protected].
Abraços,
Prof.
Fabio Lacerda

CONCURSO DA PREFEITURA DE PALMAS - DICAS DE HISTORIA:

CENOG & CONORTE CENOG - criada em 1958 com sede em Goiânia (GO) e “filiais” em Pedro Afonso, Dianópolis, Miracema, Porto Nacional (cidades hoje no Tocantins) e até no Rio de Janeiro (RJ). A CENOG passou a publicar o jornal PARALELO 13, focalizando a criação do novo Estado, e tinha por objetivo dar aos estudantes do Norte de Goiás as mesmas condições de vida e de acesso ao conhecimento dos estudantes do Sul. Fonte (Instituto Cenog-Conorte de Desenvolvimento do Estado do Tocantins) CONORTE – Fundada em 1981 – “Entidade civil, apartidária e defensora intransigente do desenvolvimento da região norte do Estado de Goiás, em cujo escopo situava-se também a criação da nova unidade federativa”. Joacir Camêlo Rocha – Presidente Conorte. Fonte (O discurso autonomista do Tocantins – Maris do E. S. R. Cavalcanti)

CONCURSO DA PREFEITURA DE PALMAS - SAIA NA FRENTE!!!

***(Apostila de História + ECA + Lei dos Servidores + PCCR_brinde = R$25,00).

Apostila da Lei dos Servidores Municipais - LC 08/99:

Apostila em PDF

Teoria e mais de 50 exercícios de diferentes bancas examinadoras. É para gabaritar a prova mesmo!
..
Colorida e esquematizada com destaque nos artigos mais cobrados nos últimos concursos, com seus respectivos comentários.

Autor: Prof. Fabio Lacerda - (Prof. a mais de 6 anos, atualmente moro em Palmas, advogado/Empregado Públic.........o, atuo em diversos cursinhos na cidade)

Valor: R$15,00

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A diferença entre você e seu corrente pode ser justamente está apostila. Não seja mais um entre centenas de candidatos. Faça a diferença, complemente seus estudos por nossas apostilas.

Formas de pagamento: pessoalmente ou por meio de depósito em conta poupança. Após o depósito envie email com o comprovante de depósito e solicite a apostila. O material será encaminhado por email em PDF, no máximo em 48h.

Interessados favor encaminhar e-mail solicitando o numero da conta para depósito.

Abraços a todos,

Prof. Fabio Lacerda

Maiores informações:

Email: [email protected]

Facebook: Fabio Lacerda

Página no face: Lacerda Concursos

Tel: (63) 9292-1378

Apostila da Lei dos Servidores Municipais - LC 08/99:

Apostila em PDF

Teoria e mais de 50 exercícios de diferentes bancas examinadoras. É para gabaritar a prova mesmo!

Colorida e esquematizada com destaque nos artigos mais cobrados nos últimos concursos, com seus respectivos comentários.

Autor: Prof. Fabio Lacerda - (Prof. a mais de 6 anos, atualmente moro em Palmas, advogado/Empregado Público, atuo em diversos cursinhos na cidade)

Valor: R$15,00

***(Apostila de História + ECA + PCCR_brinde = R$20,00).

***Apostila da Lei dos Servidores Municipais: R$ 15,00. Na compra de outra apostila, a apostila da lei sai por R$10,00.

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Prof. Fabio Lacerda

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Tel: (63) 9292-1378

APOSTILAS - Prefeitura de Municipal de Palmas

Faça diferença, complemente seus estudos com as nossas apostilas.

(Apostila de História + ECA + PCCR_brinde = R$20,00).

1 - Apostila do ECA:

Apostila em PDF

Teoria e mais de 90 exercícios de diferentes bancas examinadoras, incluindo a Copese.

Colorida e esquematizada com destaque nos artigos mais cobrados nos últimos concursos, com seus respectivos comentários.

Autor: Prof. Fabio Lacerda - (Prof. a mais de 6 anos, atualmente moro em Palmas, Advogado/Empregado Público, atuo em diversos cursinhos na cidade)

Valor: R$15,00

2 - Apostila de História do Tocantins:

Apostila em PDF

Teoria, com mais de 30 exercícios exclusivos da Copese.

Colorida, com destaque naquilo que foi mais cobrado nos últimos concursos.

Autora: Profª. Kennya (Formada em História pela UFT, Especialista em Gestão Pública, Assistente Jurídica dos Correios).

Valor: R$15,00

Comprando as 2, pague apenas R$20,00.

3 - Comprando as apostilas você ainda leva de brinde a apostila da lei PCCR. Toda Colorida e em PDF com destaque nos artigos mais IMPORTANTES.

A diferença entre você e seu corrente pode ser justamente está apostila. Não seja mais um entre centenas de candidatos. Faça a diferença, complemente seus estudos por nossas apostilas (História + ECA + PCCR_brinde = R$20,00).

Formas de pagamento: pessoalmente ou por meio de depósito em conta poupança. Após o depósito envie email com o comprovante de depósito e solicite a apostila. O material será encaminhado por email em PDF, no máximo em 48h.

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Abraços a todos,

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INSS - LICITAÇÃO - DICA DE ULTIMA HORA:

* As compras feitas pela Administração devem observar, em regra, a
realização de licitação.
* Contudo, há na lei 8.666/93 hipóteses em que a licitação é dispensavel (art. 24) e que a licitação é inexigivel (art. 25). Memorizar essas diferenças!!!

No mais meus amigos, segura na mão de Deus, faça uma promeça de doar seu primeiro salário para a "Fundação de apoio ao Prof Fabio Lacerda" , me convide para o churrasco e seja feliz!!!