Álvaro Barros

Quando a polícia prende alguém em flagrante, ela precisa agir dentro da lei. Se a pessoa já está dominada, não oferece resistência e, mesmo assim, sofre agressões, esse excesso pode ser levado à audiência de custódia e precisa ser apurado.

Isso não quer dizer que toda violência policial anule automaticamente a prisão. Mas, dependendo do caso, principalmente quando o abuso está ligado à forma como a prisão aconteceu ou à obtenção de provas, a defesa pode questionar a legalidade do flagrante. O juiz pode reconhecer ilegalidades, afastar provas obtidas de forma ilícita e, se a própria prisão for ilegal, determinar o seu relaxamento.

No fim, uma violência desnecessária pode criar um problema onde não existia. O trabalho policial feito dentro da lei fortalece a prisão. O abuso faz o contrário: dá argumentos para a defesa e, em determinadas situações, pode contribuir para que aquela pessoa responda ao processo em liberdade.

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A seletividade do sistema...

As angústias da advocacia criminal fruto de violações, em desfavor do Advogado e seu constituinte.

O reconhecimento de pessoas, previsto no art. 226 do CPP, é uma prova delicada: depende da memória de uma vítima ou testemunha, que é naturalmente falha e suscetível a sugestões. Um erro nesse ato pode custar a liberdade de um inocente. Por isso, o STJ tem cobrado rigor absoluto nas formalidades.Neste vídeo, mostramos os riscos, as regras e como evitar condenações injustas. Aperte o play e entenda!

Valente na internet, confesso na audiência: o caso Renato Cariani

Tem gente que é muito corajosa atrás da tela. No caso, o autor das postagens chamou a vítima de "cracudo musculoso" e emendou que ele "foi investigado por tráfico de dr**as e lavagem de dinheiro". Postou, colheu curtidas e seguiu a vida.

Aí chegou a audiência.

Diante do juiz, admitiu tudo. Disse que era brincadeira, dessas que "a internet gosta". Contou que tinha o hábito de garimpar conteúdo da vítima para transformar em post e que dessa vez "usou um termo que deu problema". Nas palavras dele mesmo.

O pior veio depois. Perguntado se continuou publicando mesmo sabendo do processo e da decisão liminar, inclusive exibindo a petição inicial e pedindo aos seguidores que corressem para ver o material "antes que a Justiça removesse", respondeu sem rodeio: "Ora, sim."

E por quê? Porque estava numa fase difícil, os posts renderam audiência e ele quis aproveitar o alcance. A ofensa virou estratégia de engajamento, com ordem judicial em vigor.

Quem posta com valentia precisa sustentar na frente do juiz. Esse aí não sustentou.

F**a o alerta: ofender na internet é crime como em qualquer outro lugar. Atribuir falsamente um crime a alguém é calúnia. Espalhar fato que macule a reputação é difamação. Xingar é injúria. E quando a ofensa é publicada em rede social, a pena aumenta, justamente porque o alcance é maior. Ignorar decisão judicial para continuar postando piora tudo: soma novo crime à conta e ainda engorda a indenização na esfera cível. Curtida não paga advogado. Pense antes de postar.

⚠️ NUNCA assine nada com pressa. E aqui está o fundamento jurídico do que eu disse no vídeo:

📜 A lei garante a você o direito de LER antes de assinar.

O Código de Defesa do Consumidor (art. 46) é claro: o contrato não obriga o consumidor se ele não teve a chance de conhecer previamente o conteúdo.

🏦 Contratos de banco, internet, plano de saúde? São os chamados contratos de adesão (CDC, art. 54) aqueles em que você não negocia as cláusulas, só aceita. Eles são válidos, mas a lei impõe proteções especiais:

✅ Cláusulas ambíguas são interpretadas a SEU favor (CC, art. 423);

✅ Cláusulas que fazem você renunciar antecipadamente a direitos são NULAS (CC, art. 424);

✅ Cláusulas abusivas — que colocam você em desvantagem exagerada — são nulas de pleno direito (CDC, art. 51).

E na delegacia? Você tem o direito de ler cada linha do seu depoimento antes de assinar. Se algo não corresponde ao que você disse, exija a correção. Assinatura é concordância e ninguém pode ser obrigado a concordar com o que não leu.

🤝 Todo contrato deve respeitar a boa-fé objetiva (CC, art. 422). Pressão, pressa e recusa em esclarecer são sinais de alerta.

👉 Na dúvida, não assine. Consulte um advogado ANTES sai muito mais barato do que desfazer o problema depois.

Salve este post e envie para alguém que precisa saber disso. 📌

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