Prof. Irineu Ruiz

Na ausência de previsão legal específica ou de norma coletiva em sentido diverso, o recreio escolar (educação básica) e o intervalo entre aulas (educação superior) qualificam-se, em regra, como tempo em que o professor permanece à disposição do empregador, ressalvada a possibilidade de demonstração, a cargo deste, de que, nesses períodos, o docente se dedica a atividades estritamente pessoais, hipótese em que se afasta o respectivo cálculo na jornada diária (CLT/1943, art. 4º, § 2º). (ADPF 1058)

Tema Repetitivo nº. 1.236/STJ: A remição de pena em razão do estudo a distância - EAD demanda a prévia integração do curso ao Projeto Político-Pedagógico - PPP da unidade ou do sistema prisional, não bastando o necessário credenciamento da instituição junto ao MEC, observando-se a comprovação de frequência e realização das atividades determinadas.

Militares transgêneros nas Forças Armadas não podem ser discriminados. (REsp 2.133.602-RJ)

No âmbito das Forças Armadas: (a) é devido o uso do nome social e a atualização dos assentamentos funcionais e de todas as comunicações e atos administrativos para refletir a identidade de gênero do militar; (b) é vedada a reforma ou qualquer forma de desligamento fundada exclusivamente no fato de o militar transgênero ter ingressado por vaga originalmente destinada ao sexo/gênero oposto; (c) A condição de transgênero ou a transição de gênero não configura, por si só, incapacidade ou doença para fins de serviço militar, sendo vedada a instauração de processo de reforma compulsória ou o licenciamento ex officio fundamentados exclusivamente na identidade de gênero do militar.

A carta psicografada não pode ser admitida como prova no processo judicial (RHC 167.478-MS, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, por unanimidade, julgado dia 21/10/2025).

"Resolução de questão de direito constitucional da Banca Institito AOCP.

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Liberdade de consciência e de crença.

Congresso está em mora na regulamentação do imposto sobre grandes fortunas (ADO 55/DF).

Resolução de questão de direito constitucional da Banca FGV.

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Direito de resposta.