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COMO O JUIZ ESTIPULA O VALOR DA PENSÃO?

O valor da pensão alimentícia não é fixado ao acaso.
O juiz analisa o chamado binômio necessidade x possibilidade.

📌 Necessidade de quem recebe (alimentação, saúde, educação, moradia).
📌 Possibilidade de quem paga, considerando renda e despesas.

Tudo é avaliado para garantir equilíbrio, justiça e dignidade, sempre priorizando o melhor interesse do alimentando.

Pensão não é punição.
É responsabilidade.
É direito.

— Ingrid Brandes, Advogada.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO | POSSO TRABALHAR APOSENTADO?

Sim! Quem é aposentado pode trabalhar com carteira assinada, sem perder a aposentadoria.

❗ Mas atenção:
Quem recebe auxílio-doença NÃO pode trabalhar, pois o benefício existe justamente por causa da incapacidade temporária para o trabalho. Trabalhar nessa condição pode gerar cancelamento do benefício e devolução de valores.

📌 Cada benefício tem regras próprias.
📌 Informação correta evita prejuízo.

Previdência é direito, mas exige cuidado.
— Ingrid Brandes, Advogada.

DIREITO DE FAMÍLIA | NOME DO PAI NA CERTIDÃO

Mesmo que tenha passado um tempo, é possível incluir o nome do pai na certidão de nascimento.

O reconhecimento de paternidade não tem prazo para acontecer e pode ser feito de forma voluntária ou judicial, sempre visando o direito da criança à identidade, ao vínculo familiar e à dignidade.

📌 Nome, origem e filiação são direitos fundamentais.
📌 Nunca é tarde para garantir um direito.

Direito de família é sobre pertencimento.
— Ingrid Brandes, Advogada.

QUAL O PRAZO PARA ASSINAR A CARTEIRA DE TRABALHO?

A empresa tem registrar o contrato de trabalho na Carteira de Trabalho (CTPS), a partir do início das atividades do empregado.

📌 Trabalhou, tem que registrar.
📌 Carteira assinada garante direitos trabalhistas e previdenciários.
📌 Trabalhar sem registro é irregular.

Registro não é favor.
É obrigação legal.

— Ingrid Brandes, Advogada.

DIREITO DO TRABALHO | SEGURO-DESEMPREGO

Trabalhar sem carteira assinada enquanto recebe seguro-desemprego é ilegal — e aceitar essa prática pode gerar sérios prejuízos ao trabalhador.

Empregadores que mantêm pessoas nessa situação descumprem a lei e expõem o trabalhador a riscos:
❌ perda do benefício
❌ devolução de valores
❌ falta de direitos trabalhistas e previdenciários

📌 Seguro-desemprego é proteção em momento de necessidade, não pode ser usado para mascarar vínculo de emprego.
📌 Direito do trabalho existe para proteger, não para fraudar.

Informação evita problemas.
Trabalho digno é direito.

— Ingrid Brandes, Advogada.