Treinar Prime

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A Receita Federal afirmou nesta terça-feira (30/1) que não haverá mudança no prazo para adesão ao Simples Nacional em 2024. Empreendedores interessados em regularizar suas dívidas com o Fisco ou se enquadrar no sistema tributário do Simples têm até o último dia de janeiro para aderir ao regime, conforme a Lei Complementar 123/2006

Atenção! Prazo encerra 31/1
Microempresas e Empresas de Pequeno Porte

Requisitos necessários:
Ter natureza jurídica de sociedade empresária, sociedade simples, empresa individual ou empresário individual;
Ter receita bruta anual igual ou inferior a R$ 4.800.000,00;
Não possuir nenhum dos impedimentos previstos nos artigos 3º, II, § 4º e 17 da Lei Complementar 123/2006.

Que cada um de vocês tenha um Natal cheio de amor e alegria, e um Ano Novo em que todos os desafios se transformam em sucesso. Boas Festas!

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Para saber se a restituição está disponível, o contribuinte deve acessar a página da Receita na internet e clicar na opção “Meu Imposto de Renda”. Em seguida, basta clicar em “Consultar a Restituição”.

“A página apresenta orientações e os canais de prestação do serviço, permitindo uma consulta simplificada ou uma consulta completa da situação da declaração, por meio do extrato de processamento, acessado no e-CAC” Fonte:G1

O processo de cadastro MEI continua sendo gratuito e pode ser realizado de forma online. Para isso, é necessário ter em mãos alguns documentos, incluindo CPF, título de eleitor, CEP residencial e do local onde a atividade será exercida, além do número das duas últimas declarações do Imposto de Renda e um número de celular ativo.

O passo a passo simplificado para o cadastro é o seguinte:

Acesse o Portal do Empreendedor.
Clique em “Quero Ser.”
Acesse o card “Formaliza-se.”
Faça o login utilizando suas credenciais.
Preencha o formulário de inscrição do MEI com as informações pessoais e profissionais.
Assinale as declarações necessárias.
Finalize o processo.
Após o cadastro, é possível emitir o Cartão CNPJ por meio do site da Receita Federal, consolidando o status de Microempreendedor Individual.
Contribuição MEI
Após se tornar um MEI, é necessário efetuar o pagamento mensal da DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional), cujos valores variam de acordo com a categoria de contribuição:

R$ 67,00 para MEIs contribuintes do ICMS;
R$ 71,00 para MEIs contribuintes do ISS;
R$ 72,00 para MEIs contribuintes do ICMS e ISS.

Fonte: Catraca Livre

Saia do comum, do mediano. Pense fora da caixa. Faça o que outros não fazem. Tenha atitudes. E conte com a treinar prime 🐺 🔥

Foi publicado no DOU de hoje, 14.11.2023, 0
Ato Declaratório Executivo Cocad n° 2, de 13 de novembro de 2023, que declara a retirada do atributo Nome de Fantasia, no âmbito do CNPJ, para o Microempreendedor Individual
(MEI).
Segundo o Ato, a informação de Nome de Fantasia constante em CNPJ enquadrado na condição de MEI será excluída “de ofício”.

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