Consumidor Bem Informado

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O que pode é o que não pode ser cobrado na lista de matérias???

A escola só poderá requerer os materiais utilizados nas atividades pedagógicas diárias do aluno (folha de sulfite, papel dobradura, tinta guache, lápis, caneta, borracha, etc), em quantidade coerente com as atividades praticadas pela mesma, sem restrição de marca.

Não pode ser incluso na lista, materiais de uso comum (produtos de higiene, limpeza, atividade de laboratório, etc), bem como os utilizados na área administrativa.
A prática, além de abusiva, nos termos do artigo 39 do Código de Defesa do Consumidor, é proibida, como dispõe o parágrafo 7º do artigo 1º da Lei 9.870/99: "Será nula cláusula contratual que obrigue o contratante ao pagamento adicional ou ao fornecimento de qualquer material escolar de uso coletivo dos estudantes ou da instituição, necessário à prestação dos serviços educacionais contratados, devendo os custos correspondentes ser sempre considerados nos cálculos do valor das anuidades ou das semestralidades escolares".

A lista de material escolar deverá ser disponibilizada para que o consumidor tenha a liberdade de pesquisar preços e marcas dos materiais solicitados.

Desta forma, a escola não poderá exigir que o mesmo adquira o material escolar em seu estabelecimento.

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Advogado explica como ter negócio lucrativo sem ações trabalhistas e tributárias | ReporterMT - Mato Grosso em um clique O direito preventivo é uma ferramenta capaz de melhorar o ambiente coorporativo e evitar processos judiciais no futuro

🗼📶🛜 SEM COBERTURA! As máscaras das empresas de telefonia estão caindo! 🎭

A falta de investimentos das operadoras de telefonia é inaceitável! A chegada do 5G só vai agravar o problema. Cada vez mais antenas são necessárias para cobrir áreas menores.

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Link da Matéria: https://www.estadaomatogrosso.com.br/politica/mato-grosso-tem-menos-da-metade-de-antenas-que-deveria-ter-aponta-cpi/75194

⚠️ SEXTOU por aí consumidor ⚖️💸 ou Tá com muita dividas??
O endividamento dos cuiabanos atingiu o maior nível do ano no mês de junho: 72,3% da população está com alguma dívida. O advogado especialista em direito do consumidor, Carlos Rafael Fortunato, em entrevista ao Repórter MT, orienta consumidores sobre a Lei do Superendividamento, que permite aos consumidores de boa-fé terem um fôlego a mais para pagar as dívidas junto aos credores. A regra garante que o endividado honre as dívidas sem comprometer o mínimo da renda necessária para atender as necessidades existenciais.
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Assista em https://youtu.be/xcaI85U2xBs

⚖️Atenção Consumidor 🤔 tá sabendo ??

COMPROU CELULAR sem o carregador da Apple ou Samsung oq fazer ? Entrevista concedida ao jornal leia agora 📵 VEJA VÍDEO
_Especialista em direito do consumidor fala sobre Apple e Samsung serem notificadas pelo Ministério da Justiça por venda de celular sem o carregador_

Venda de celular sem carregador pode ser denunciada no Procon ::

Venda de celular sem carregador pode ser denunciada no Procon :: Leiagora | Playagora | Entretê O Ministério da Justiça e Segurança Pública notificou a Apple e a Samsung por não seguirem orientações para justificar a falta de carregadores em seus celulares. ...

ATENÇÃO CONSUMIDOR!! 🚗⚖️ O CDC se aplica tanto a carros novos como usados quando adquiridos em garagens, revendas e concessionárias. Quer saber mais dicas e direitos do consumidor? acesse, inscreva-se, curta, acompanhe e compartilhe os nossos canais:
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No próximo dia 11 comemoraremos 30 anos do Código de Defesa do Consumidor. Tenho um amor por essa Lei Federal que tanto é necessária e que deve ser respeitada e divulgada para todos. Chamo a Lei Federal 8.078/90 de Código do Cidadão, pois pra mim é o manual para o cotidiano de todos nós! Sim Todos Somos Consumidores. Acompanhe as nossas postagens e se tiver alguma dúvida é só perguntar.

🤗 O Consumidor bem informado jamais será enganado!!⚖️