Aguiar & Maia Advogados

Em caso de pedido de demissão pelo empregado, a Lei garante o direito das seguintes verbas rescisórias:


📌 Saldo do salário: quantia proporcional aos dias trabalhados até a data da demissão;

📌 Férias vencidas + 1/3, caso o trabalhador ainda tenha férias e não as retirou até o momento em que for demitido;

📌 Férias proporcionais + 1/3: referentes às férias ainda não vencidas do ano do pedido de demissão e na proporção dos meses trabalhados;

📌 13º salário proporcional: é o valor do 13º proporcional ao número de meses trabalhados no ano do pedido de demissão;

❗IMPORTANTE❗

O empregado deverá trabalhar durante o aviso prévio, e não haverá redução de horário.

Na dúvida, procure um profissional jurídico que possa esclarecer seus direitos.

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Até breve!

🚨 Os 5 Processos Consumeristas mais comuns em um grande centro urbano como Campinas concentra um alto volume de processos consumeristas.

Entre os mais comuns, destacam-se:

👉🏼 Vício em produtos: A alegacao de defeitos em produtos adquiridos é uma das principais causas de ações judiciais. Seja um eletrodoméstico que não funciona corretamente ou uma roupa que apresenta defeito de fabricação, o consumidor busca a reparação do dano. É importante ressaltar que o Código de Defesa do Consumidor garante direitos como a troca do produto, o abatimento no preço ou até mesmo a restituição do valor pago.

👉🏼 Atraso na entrega de produtos ou serviços: A demora na entrega de produtos comprados pela internet ou em lojas físicas é um problema frequente. A falta de informações claras sobre o prazo de entrega e a ausência de comunicação por parte do fornecedor podem gerar insatisfação e levar o consumidor a buscar seus direitos na justiça.

👉🏼 Cobranças indevidas: Muitas pessoas são surpreendidas com cobranças em suas contas que não reconhecem. Seja um serviço não contratado, um valor cobrado a mais ou um débito que já foi quitado, o consumidor tem o direito de contestar e exigir a exclusão da cobrança indevida.

👉🏼 Problemas com serviços: A prestação de serviços, como os de telefonia, internet, planos de saúde e assistência técnica, também geram um grande número de processos. A interrupção indevida do serviço, a cobrança por serviços não realizados e a dificuldade em cancelar um contrato são algumas das principais queixas.

👉🏼Publicidade enganosa: A publicidade enganosa ou abusiva é outra prática que viola os direitos do consumidor. Quando uma empresa faz promessas que não são cumpridas ou omite informações relevantes sobre um produto ou serviço, o consumidor pode buscar reparação pelos danos sofridos.

🛍️ É fundamental que os consumidores conheçam seus direitos e busquem orientação jurídica especializada para solucionar os problemas enfrentados no mercado de consumo.

⚖️ O judiciário possui um papel importante na defesa dos consumidores e na garantia de relações de consumo mais justas e equilibradas.

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Até breve!

🚨🚨🚨 Estamos atendendo em novo endereço 🚨🚨🚨

👉🏼 Avenida Carmem de Angelis Nicoletti, 281, Conj. Habitacional Chico Mendes, DIC V.

De Segunda a Sexta das 09h30 as 17h30.

⚖️ A Justiça de Araruama/RJ decidiu que um banco deve restituir parcelas e pagar R$ 7 mil por danos morais a um cliente vítima de empréstimos consignados fraudulentos.

🚨 O cliente alegou que empréstimos foram realizados em seu nome sem seu consentimento, após ser enganado em um golpe de portabilidade.

👩🏼‍⚖️ A juíza leiga Ana Carolina Ventura Fernandes, com a sentença homologada pelo juiz de Direito Danilo Marques Borges, destacou que a responsabilidade pela fraude recai sobre o banco 🏦. Mesmo com a vítima tendo fornecido dados, a participação ativa de alguém do banco foi fundamental para a concretização do golpe.

💰 O autor da ação alegou que, após cair no golpe da portabilidade, empréstimos foram contratados em banco em seu nome, mas que ele não os reconhece como de sua autoria.

👉🏼 Com isso, ajuizou ação contra a instituição financeira, pedindo a declaração de inexistência dos contratos e dos débitos a eles associados, além de indenização por danos morais decorrentes da falha na prestação do serviço bancário.

📄 Na sentença, a juíza enfatizou que a responsabilidade pelo ocorrido recai inteiramente sobre o banco.

Ela destacou que a fraude não pode ser considerada como culpa exclusiva de terceiros, mesmo que a vítima tenha fornecido seus dados durante o golpe, uma vez que para concretização do golpe há a necessidade de participação de agentes do banco.

👩🏼‍⚖️ A magistrada destacou o "risco da atividade" exercida pela instituição, que deve ser suportado por aquele que causa danos desempenhando atividade comercial, conforme o parágrafo único do art. 927 do CC.

Dessa forma, a juíza determinou a nulidade dos contratos referidos, além de ordenar que banco devolva o valor correspondente às parcelas descontadas indevidamente do autor.

💰💰 Além disso, a magistrada estabeleceu que o banco indenize por danos morais em R$ 7 mil, enfatizando a falha no serviço, que gerou "desconfortos e aborrecimentos" ao demandante.

🚨 Busque a orientação de advogado para preservar seus direitos.

Até breve!

Responsabilidade do Poder Público e das Concessionárias:

⚖️A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 37, § 6º, estabelece que pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos respondem pelos danos que seus agentes causarem a terceiros, sejam eles patrimoniais ou morais, de forma objetiva, ou seja, independente de comprovação de culpa.

Além disso, o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), em seu artigo 1º, § 3º, dispõe que as autoridades de trânsito e seus agentes devem assegurar ao usuário das vias públicas o direito a um trânsito em condições seguras. Portanto, tanto o poder público quanto as concessionárias que administram rodovias têm o dever de manter as estradas em boas condições de uso.

👉 Fundamentos Legais:

O Código de Defesa do Consumidor (CDC) também pode ser aplicado nesses casos, já que a manutenção de rodovias é um serviço que deve ser prestado de forma eficiente e segura. Nos termos do CDC, os fornecedores de serviços (neste caso, as concessionárias de rodovias) são responsáveis pela reparação de danos causados pela falha na prestação do serviço, conforme prevê o artigo 14 do CDC.

Se o consumidor tiver prejuízos causados por um buraco na rodovia, deverá buscar a indenização junto à concessionária ou ao poder público responsável pela via. É fundamental que o consumidor reúna evidências, como fotos do buraco, do veículo danificado, testemunhas, e boletins de ocorrência para fortalecer seu pedido.

A 1ª turma Recursal dos Juizados Especiais do DF confirmou decisão que condenou a Novacap - Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil a pagar uma indenização por danos materiais causados a um veículo devido a um buraco em via pública. A empresa foi considerada responsável pela omissão na manutenção da pista.

O incidente ocorreu quando o autor do processo trafegava por uma avenida e seu veículo foi danificado ao passar por um buraco na pista, que estava em manutenção e sem sinalização adequada. Em sua defesa, a Novacap argumentou que a responsabilidade pela manutenção da via era do Distrito Federal, por meio de suas administrações regionais.

Busque sempre a orientação de um advogado.

Até breve!

💰 O recebimento da Participação nos Lucros e Resultados (PLR) é um direito garantido aos trabalhadores pela Constituição Federal de 1988, conforme o art. 7º, inciso XI, que visa promover a integração entre capital e trabalho e incentivar a produtividade nas empresas.

🚨 Além disso, a Súmula nº 451 do Tribunal Superior do Trabalho (TST) reforça que, inclusive na rescisão contratual antecipada, "é devido o pagamento da parcela de forma proporcional aos meses trabalhados, pois o ex-empregado concorreu para os resultados positivos da empresa".

👉🏼 O pagamento da PLR é uma ferramenta importante para o alinhamento dos interesses entre empregadores e empregados, promovendo um ambiente de trabalho mais produtivo e colaborativo. No entanto, é fundamental que as empresas sigam rigorosamente os acordos coletivos e a legislação vigente para evitar conflitos e garantir que todos os trabalhadores sejam devidamente recompensados pelos resultados alcançados.

⚖️ A transparência e a clareza nas regras de distribuição são essenciais para o sucesso desse direito.

👩‍💻 Na dúvida de não ter recebido corretamente o PLR pela empresa ou nos casos de não recebimento após o seu desligamento, busque a orientação de um advogado.

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Até breve!

📢 Nesta última quinta-feira (dia 1º), o INSS começou a enviar mensagens pelo Meu INSS para beneficiários de BPC/Loas e para segurados que estão em auxílio-doença por um longo período. O contato também poderá ocorrer por meio de busca ativa, carta enviada pelos Correios, SMS, rede bancária (no extrato mensal do pagamento do benefício) e, por fim, edital.

👩‍💻 A atualização cadastral é uma determinação das portarias conjuntas do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS) com o Ministério da Previdência Social (MPS) e o INSS (Portarias 27 e 28).

🤔 Os beneficiários do Benefício de Prestação Continuada (BPC) já podem conferir se terão que realizar a atualização cadastral. Isso por que a plataforma que será usada para o chamado pente-fino do INSS já está disponível.
A consulta será feita por lotes, por meio do aplicativo ou do site Meu INSS, sem precisar de login e senha, apenas informando o CPF.

❗Prazo para atualização

A atualização cadastral deverá ser feita no Cras, no prazo de 45 dias. Para a atualização, não será necessário ir ao INSS.

👉🏼 Com isso, o requerente do BPC/Loas, ou seu responsável legal, terá de realizar registro biométrico, a partir do dia 1º do mês que vem — ou seja, 30 dias após as notificações push — nos cadastros da Carteira de Identidade Nacional (CIN), do título eleitoral ou da Carteira Nacional de Habilitação (CNH Perícia médica).

🚨Mas atenção: as pessoas com deficiência beneficiárias do BPC/Loas NÃO serão chamadas para passar por perícia médica agora. A primeira fase da revisão se dará somente por checagem de dados cadastrais e renda.

👩🏼‍⚕️A perícia médica será utilizada para os segurados afastados por benefício por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença) por um longo período.

De acordo com o INSS, 680 mil pessoas deverão ser convocadas.

🤳🏼 Ficou com alguma dúvida, escreva aqui nos comentários.

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Até breve.

🤡 Os profissionais do circo, como palhaços, acrobatas e malabaristas, desempenham um papel essencial na cultura brasileira, proporcionando entretenimento e preservando tradições artísticas.

👩‍💻 A pesquisa sobre os salários desses profissionais revela variações significativas conforme a função e a experiência, refletindo a diversidade e a complexidade desse setor. A tabela a seguir foi elaborada com base em informações do Ministério da Cultura e Funarte, que mapeiam a renda desses trabalhadores.

👉🏼 Os dados refletem uma média salarial que pode variar dependendo da localidade e do tipo de contrato. Profissionais que trabalham em circos itinerantes podem enfrentar desafios adicionais, como a falta de estabilidade e benefícios trabalhistas.

🤹🏼 É importante reconhecer e valorizar esses artistas, não apenas pela sua contribuição cultural, mas também pela necessidade de políticas públicas que garantam melhores condições de trabalho e remuneração.

📢 Essa pesquisa foi realizada com base em informações fornecidas pelo Ministério da Cultura e pela Funarte, que promovem o mapeamento e o apoio aos profissionais circenses no Brasil.

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Até breve!

👉🏼 Já se tornaram comuns ligações para confirmar supostas transações financeiras. Em nome de um banco, uma pessoa liga, informa que foi feita uma compra de alto valor e que precisa da confirmação do pagamento.

📢 Mas essa prática, na verdade, tem sido adotada por golpistas que buscam roubar informações e dinheiro dos brasileiros, apontam especialistas na área.

❗Nesse tipo de fraude, quando a vítima atende a ligação e segue uma sequência de procedimentos indicados pelo golpista, até que a vítima realize uma transação bancária.

🤳🏼 Os golpistas também utilizam outros meios de contato para aplicar a fraude. É comum receber mensagens de SMS, e-mail ou até mesmo WhatsApp com pedidos de confirmação de pagamento.

💰 Na maior parte das vezes os valores são altos, de milhares de reais, e pegam de surpresa quem é, de fato, usuário do banco.

🚨 Os especialistas em tecnologia, pontuam que este tipo de golpe tem se tornado cada vez mais sofisticado. Os golpistas utilizam todo tipo de artimanha para imprimir confiança, como a imagem daquela instituição na foto de perfil do WhatsApp e, também no caso do SMS, já colocam na abertura da mensagem o nome da instituição, bem como contato telefônico "fake" como 0800.

👩‍💻 No caso de dúvidas ou se você caiu em algum desses golpes, entre em contato com o gerente de sua conta bancária imediatamente, e relate o ocorrido.

Busque sempre a orientação de um advogado para preservar seus direitos!

⚖️A Lei nº 12.318 de 2010 tutela a questão da alienação parental. O tema pode ser considerado delicado devido as consequências emocionais, psicológicas e comportamentais negativas a todos os envolvidos, tanto para os pais ou responsáveis legais quanto para os filhos.

👶🏼A síndrome de Alienação Parental (SAP), também conhecida pela sigla em inglês PAS, é o termo proposto por Richard Gardne, psiquiatra estadunidense, em 1985, para classificar uma grave situação que ocorre dentro das relações de família, em que, a criança ou adolescente é induzida, mediante diferentes formas e estratégias de atuação, a destruir seus vínculos com um dos genitores.

🚨É preciso lembrar que a Alienação Parental não ocorre apenas em relação aos ex-cônjuges (esposo/esposa). Qualquer pessoa que tenha a criança ou adolescente sob sua autoridade pode exercer a prática abusiva.

😡😠No caso dos pais, independentemente da relação que o casal estabeleça entre si após a dissolução do casamento ou da união estável, a criança ou adolescente tem o direito de manter preservado seu relacionamento com seus genitores.

❗É importante proteger a criança dos conflitos e desavenças do casal e impedir que as situações entre os pais afetem o vínculo entre pais e filhos, pois a figura dos pais é uma das principais referências de mundo e de sociedade para os filhos.

🥺A Alienação Parental possui consequências graves para o desenvolvimento da criança e do adolescente, e, que é preciso cautela dos pais ou responsáveis acerca de suas atitudes em relação a harmonia familiar.

👩🏼‍⚖️ As Leis brasileiras demonstram evidente preocupação com a problemática e estão sendo aplicadas para minimizar os impactos de possíveis situações semelhantes.

🚨🚨🚨Procure a orientação de um advogado para preservar seus direitos !🚨🚨🚨

Até breve !

🏡 A usucapião permite que uma pessoa torne-se proprietária de um bem, após usá-lo por certo período e desde que atenda algumas condições. Contudo, não é permitido usucapião de bens públicos.

🪄 De forma simplificada, qualquer indivíduo que tenha posse, o objetivo de dar uma função social e a intenção de cuidar de um bem como se fosse seu proprietário pode entrar na justiça (com ressalvas, que serão esclarecidas mais adiante no artigo) para obter o bem por usucapião após um certo período.

❗São três os principais requisitos da usucapião:

✔️Animus: a pessoa que tem a posse de um bem deve ter atitude de dono, isto é, arque com os custos, faça manutenção, se apresente como proprietário;

✔️Inexistência de oposição: o dono do bem móvel ou imóvel não pode se opor ao direito e a posse do bem.

✔️Posse ininterrupta por um período: para que alguém peça usucapião de um bem, é necessário que o indivíduo tenha posse exclusiva de tal bem (esteja nele ou o utilize constantemente), que o ocupe de forma ininterrupta e que não o obtenha de forma violenta ou clandestina.

📍 Quais são os tipos de usucapião?

👉🏼Usucapião extraordinária
👉🏼Usucapião ordinária
👉🏼Usucapião especial urbana
👉🏼Usucapião especial rural
👉🏼Usucapião especial coletiva
👉🏼Usucapião especial familiar
👉🏼Usucapião especial indígena
👉🏼Usucapião extrajudicial

📍Quanto tempo de posse para usucapião?

🕘Usucapião extraordinária: 15 anos, podendo ser reduzido para 10 anos.
🕘Usucapião ordinária: 10 anos, podendo ser reduzido para 5 anos.
🕘Usucapião especial urbana: 5 anos.
🕘Usucapião especial rural: 5 anos.
🕘Usucapião especial coletiva: 5 anos.
🕘Usucapião especial familiar: 2 anos.
🕘Usucapião especial indígena: 10 anos.

🚨No caso de dúvidas a respeito da usucapião, busque a orientação de um advogado.

📢 A usucapião é uma importante forma de manter o princípio constitucional de dar função social à propriedade e de regularizar situações onde o bem é imprescindível para a moradia, subsistência ou atividade econômica do possuidor.

Até breve!

O Distrito Federal foi condenado a indenizar mãe e criança com Transtorno do Espectro Autista (TEA), que sofreu maus-tratos durante aulas em escola pública. A decisão é da 7ª Vara da Fazenda Pública.

👉🏼 De acordo com o processo, em março de 2023, a criança foi diagnosticada com TEA, nível de suporte 2, não verbal e foi matriculada em escola situada no Guará II, onde estuda com outros três alunos, que ficavam sob os cuidados de duas professoras. No fim de março, a genitora da criança solicitou reunião com a equipe escolar por notar mudança no comportamento do filho e no tratamento de uma das professoras com o aluno.

🤳🏼 A autora relata que, em julho de 2023, tomou conhecimento por meio de reportagem de televisão que outra família também havia percebido mudanças no comportamento do filho, que é colega de classe do autor. Os pais da criança colocaram um equipamento na mochila do aluno a fim de captar a interação escolar, momento em que constataram que as crianças eram submetidas a todo o tipo de violência, tais como gritos, xingamentos, castigos e maus-tratos.

⚖️ Ao julgar o caso, a Justiça do DF pontua que não há dúvidas de que houve maus-tratos às crianças da turma do autor, de acordo com os áudios produzidos. O Juiz acrescenta que ficou evidenciado que os maus-tratos sofridos resultaram em abalo psicológico à criança, com indicação de estagnação e regressão nas habilidades de comunicação verbal.

Por fim, o magistrado destaca que a diretora reconheceu, durante inquérito policial, que a professora não tinha “capacidade psicológica para cuidar de alunos autistas”.

🚨 Portanto, para a Juiz, “é inegável que a atitude da professora evidencia desrespeito aos direitos fundamentais da criança, inerentes à pessoa humana, relativamente ao seu desenvolvimento físico, mental e moral, e a sua dignidade, conforme previsão do art. 3º do Estatuto da Criança e do Adolescente”, concluiu.

💲Dessa forma, o DF deverá indenizar a criança no valor de R$ 20.000,00 e a genitora no valor de R$ 10.000,00, a título de danos morais.

Cabe recurso da decisão.

Acesse o PJe e confira a decisão: 0712663-11.2023.8.07.0018 TJ-DFT