Victor Cerqueira Assad

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🚨 Vai pedir o BPC/LOAS? Uma mudança importante já tem data para começar a valer.A partir de julho de 2027, o processo de...
19/08/2026

🚨 Vai pedir o BPC/LOAS? Uma mudança importante já tem data para começar a valer.

A partir de julho de 2027, o processo de concessão do Benefício de Prestação Continuada ficará mais rigoroso.

Com a publicação da Portaria MDS nº 1.199/2026, a visita domiciliar passará a fazer parte da análise do benefício.

Na prática, isso significa que não será avaliada apenas a documentação apresentada. Também poderão ser verificadas informações como:

✔️ a composição do grupo familiar;
✔️ a renda informada;
✔️ e as condições reais da família.

Por isso, manter o CadÚnico atualizado e apresentar informações compatíveis com a realidade será cada vez mais importante.

Isso não significa que todos os pedidos serão negados, mas mostra que a análise passará a ser ainda mais criteriosa.

📌 Fonte: Portaria MDS nº 1.199/2026.

💬 Conhece alguém que pretende solicitar o BPC? Compartilhe este conteúdo para que essa pessoa possa se preparar com antecedência e evitar problemas no momento da análise.

Ser advogado vai muito além de conhecer leis.É ouvir histórias, entender dores, buscar soluções e, muitas vezes, lutar p...
11/08/2026

Ser advogado vai muito além de conhecer leis.

É ouvir histórias, entender dores, buscar soluções e, muitas vezes, lutar por aquilo que alguém já não sabe mais como defender sozinho.

É carregar responsabilidade nas palavras, nas escolhas e em cada decisão tomada ao lado de um cliente.

E, para mim, a advocacia também carrega uma história.

Uma história que começou com uma grande referência dentro de casa e que, com o tempo, ganhou novos caminhos, novos desafios e um propósito próprio.

Hoje, no Dia do Advogado, celebro não apenas a profissão que escolhi, mas tudo aquilo que ela representa: justiça, responsabilidade, conhecimento e, acima de tudo, pessoas.

Que nunca falte coragem para defender o que é certo, sensibilidade para ouvir e dedicação para buscar a melhor solução para cada história que chega até mim.

Feliz Dia do Advogado! ⚖️

E a todos os colegas que escolheram fazer da advocacia um instrumento de transformação: minha admiração e meu respeito. ❤️

⏳ A empresa atrasou suas férias? Isso pode sair caro para o empregador.As férias são um direito garantido ao trabalhador...
10/08/2026

⏳ A empresa atrasou suas férias? Isso pode sair caro para o empregador.

As férias são um direito garantido ao trabalhador e precisam ser concedidas dentro do prazo previsto na legislação.

Se o período de férias for concedido após os 12 meses seguintes ao período aquisitivo, a CLT determina que a remuneração das férias seja paga em dobro (art. 137 da CLT). ⚖️

Além disso, a empresa também pode sofrer penalidades pelo descumprimento das regras relacionadas às férias, inclusive quanto ao pagamento antecipado, conforme prevê a legislação trabalhista.

Cada situação possui suas particularidades e merece uma análise cuidadosa.

▶️ Você já passou por uma situação como essa ou conhece alguém que teve as férias concedidas fora do prazo? Compartilhe este conteúdo. Informação sobre direitos trabalhistas pode fazer toda a diferença.

🎰 Uma decisão da Justiça chamou a atenção ao determinar que uma plataforma de apostas devolvesse cerca de R$ 180 mil a u...
07/08/2026

🎰 Uma decisão da Justiça chamou a atenção ao determinar que uma plataforma de apostas devolvesse cerca de R$ 180 mil a um apostador.

O motivo envolve um tema que tem ganhado cada vez mais destaque: a ludopatia, também conhecida como transtorno do jogo.

Reconhecida como uma doença pela Organização Mundial da Saúde (OMS), a ludopatia pode levar a pessoa a perder o controle sobre as apostas, comprometendo sua vida financeira, familiar e emocional.

Em determinadas situações, quando há indícios de vulnerabilidade e outros requisitos legais, a Justiça pode analisar a responsabilidade das plataformas de apostas e as consequências desse comportamento compulsivo.

Isso não significa que toda pessoa que perdeu dinheiro em apostas terá direito à restituição. Cada caso depende de uma análise individual, das provas apresentadas e das circunstâncias envolvidas. ⚖️

O importante é saber que o Direito tem acompanhado essa nova realidade e que situações envolvendo jogos de azar online podem, sim, ter repercussões jurídicas.

📌 Fonte: TJDFT – Processo nº 0707743-74.2025.8.07.0001.

💬 Você acredita que as plataformas de apostas também devem ser responsabilizadas em casos de vício em jogos? Deixe sua opinião nos comentários e compartilhe este conteúdo com quem acompanha esse tema.

05/08/2026

💰 Ter um patrimônio para inventariar não significa, necessariamente, ter dinheiro disponível para pagar os custos do processo.

Essa é uma realidade mais comum do que muita gente imagina.

Quando isso acontece, muitas famílias acabam adiando o inventário por meses ou até anos, acreditando que não existe outra saída.

Mas, dependendo do caso, há alternativas previstas na legislação que podem tornar o procedimento viável, mesmo diante de dificuldades financeiras.

O mais importante é não deixar a situação se arrastar. Quanto mais tempo passa, maiores podem ser os custos, os conflitos entre os herdeiros e a dificuldade para administrar ou vender os bens.

▶️ No vídeo, eu explico por que a falta de dinheiro nem sempre impede a realização do inventário e quais caminhos podem existir para destravar essa situação.

💾 Salve este conteúdo para consultar quando precisar e compartilhe com alguém que está enfrentando esse problema na família.

29/07/2026

👨‍👩‍👧 “Meu filho disse que quer morar comigo.”

Essa frase é muito comum em processos de guarda. Mas será que, sozinha, ela resolve a questão?

A resposta é: não.

Isso não significa que a vontade da criança ou do adolescente seja ignorada. Pelo contrário. Dependendo da idade e do grau de maturidade, a opinião pode, sim, ser considerada.

Mas ela não é o único elemento levado em conta.

Nas ações de guarda, a Justiça analisa diversos fatores para identificar o que realmente atende ao melhor interesse da criança, como a rotina, o ambiente familiar, os vínculos afetivos e as condições de cada responsável.

Cada família tem uma realidade diferente. Por isso, não existe uma resposta única para todos os casos. ⚖️

▶️ No vídeo, eu explico como essa análise acontece na prática e por que esse é um dos maiores mitos sobre guarda de filhos.

💾 Salve este conteúdo para consultar quando precisar e compartilhe com alguém que ainda acredita que a criança decide, sozinha, com quem vai morar.

22/07/2026

🏠 É muito comum que, após um falecimento, apenas um dos herdeiros permaneça morando no imóvel da família.

À primeira vista, isso pode parecer completamente normal. Afinal, ele também faz parte da herança.

Mas existe um detalhe que muita gente desconhece. 👀

Dependendo das circunstâncias, o uso exclusivo do imóvel por apenas um dos herdeiros pode gerar o direito de compensação aos demais, especialmente quando eles ficam impedidos de utilizar ou obter qualquer benefício daquele patrimônio.

Isso não significa que essa compensação será devida em todos os casos. Cada situação precisa ser analisada de forma individual, considerando a realidade da família e as particularidades do caso. ⚖️

O que não vale a pena é deixar o tempo passar sem conversar sobre o assunto. Quanto mais o conflito se prolonga, maiores costumam ser os desgastes — tanto emocionais quanto patrimoniais.

▶️ No vídeo, eu explico quando essa situação pode gerar consequências jurídicas e por que tantas famílias acabam discutindo esse tema no inventário.

💾 Salve este conteúdo para consultar depois e compartilhe com alguém que está passando por uma situação parecida.

17/07/2026

Muitas pessoas acreditam que doar os bens ainda em vida é a melhor forma de evitar conflitos entre os herdeiros.

Em alguns casos, isso realmente pode ser uma excelente estratégia. 👏

Mas existe um detalhe importante: a doação também precisa de planejamento.

Quando ela é feita sem observar as regras legais e as particularidades de cada família, o que era para trazer tranquilidade pode acabar gerando discussões, insegurança e até disputas futuras.

Cada patrimônio tem uma realidade diferente. Por isso, não existe uma solução única para todos os casos. ⚖️

▶️ No vídeo, eu explico por que a doação em vida pode ser uma grande aliada do planejamento sucessório quando realizada da forma correta.

💾 Salve este conteúdo para consultar depois e compartilhe com alguém que está pensando em organizar o patrimônio da família.

Receber uma negativa do INSS para o BPC pode ser muito frustrante. Principalmente quando o motivo é que a renda da famíl...
15/07/2026

Receber uma negativa do INSS para o BPC pode ser muito frustrante. Principalmente quando o motivo é que a renda da família ultrapassou, por pouco, o limite exigido.

Mas existe um detalhe que muitas famílias desconhecem: essa negativa nem sempre significa que o benefício é impossível. 👀

Em diversas situações, a Justiça analisa o caso de forma mais ampla, considerando a realidade de cada família. Isso inclui os gastos com terapias, consultas, medicamentos, exames e todos os custos que fazem parte da rotina de muitas crianças com Transtorno do Espectro Autista.

Ou seja, o fato de o INSS ter negado o pedido não significa, necessariamente, que o seu filho não tenha direito ao benefício.

Cada caso precisa ser avaliado individualmente, porque a análise judicial pode ser diferente da realizada na esfera administrativa. ⚖️

▶️ No vídeo, eu explico por que tantas famílias conseguem reverter essa situação e quais fatores podem ser levados em consideração pela Justiça.

💾 Salve este conteúdo para consultar quando precisar e compartilhe com outras famílias que podem estar passando pela mesma situação. Informação também é uma forma de cuidado. 💙

Todo herdeiro precisa receber exatamente a mesma parte da herança?Nem sempre. ⚖️Recentemente, o STJ reafirmou um entendi...
10/07/2026

Todo herdeiro precisa receber exatamente a mesma parte da herança?

Nem sempre. ⚖️

Recentemente, o STJ reafirmou um entendimento importante: quando todos os herdeiros são maiores, capazes e estão de acordo, a divisão da herança pode acontecer de forma diferente entre eles.

A decisão foi proferida no REsp 2.225.451, julgado pela 3ª Turma do STJ, sob relatoria da Ministra Nancy Andrighi.

No caso analisado, uma família apresentou um acordo de inventário prevendo uma divisão desigual dos bens. O pedido foi negado nas instâncias anteriores, mas o STJ reformou a decisão e validou a possibilidade do acordo.

O Tribunal destacou que, na partilha amigável, o que a lei exige é:

✔️ herdeiros capazes
✔️ consenso entre os envolvidos
✔️ observância da forma legal

Isso significa que os herdeiros podem ajustar a divisão conforme a realidade da família, desde que todos concordem.

Mas atenção 👀

Dependendo da situação, a diferença entre os quinhões pode gerar reflexos tributários. Em alguns casos, o Fisco pode entender que houve doação e exigir o recolhimento do ITCMD, conforme as regras aplicáveis.

A decisão reforça a importância da autonomia familiar nos inventários consensuais e prestigia a vontade dos herdeiros quando não existe conflito.

📌 REsp 2.225.451 – STJ

Você já conhecia esse entendimento?

Endereço

Cachoeiro Do Itapemirim, ES

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