15/05/2016
O Direito dos Estudantes a Meia Passagem
Por Lenise Ferreira
Apesar do que determina a CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DA BAHIA, o governo não respeita e descumpre o artigo que concede o direito à meia passagem aos estudantes no transporte público intermunicipal na Região metropolitana. Ressalto: FERRYS, LANCHAS entre Salvador/ ILHA DE ITAPARICA. Sem justificativas por parte deste mesmo governo, vivenciamos anos de sofrimentos causados pela precariedade do sistema de transportes. Concessões desastrosas ainda amparadas pelo governo do Estado. Rombos milionários aos cofres públicos como se registrou através da auditoria da FIPECAFI , contratada pela SEINFRA, durante o processo que culminou com a caducidade do contrato da TWB . Por alto, cerca de 250 milhões sumiram dos cofres públicos deixando ainda uma dívida junto ao banco do Nordeste de 75.000.000,00 e duas embarcações do Estado da Bahia como garantias.
Ficou uma herança de sucateamento de terminais e embarcações.
O governo adquire duas embarcações numa operação internacional na qual 6.500.000,00 EUROS até hoje não foram devidamente esclarecidos quanto à sua utilização.
Assume a Internacional Marítima e até o presente momento não incorporou nenhuma embarcação, não promoveu nenhuma melhoria no sistema. Criou um sistema de hora marcada no qual viagens aos sábados , domingos e feriados custam aos usuários 60% à mais. Inexplicavelmente.
Reduziu drasticamente o quadro de funcionários e transporta os usuários em embarcações imundas. Terminais e embarcações sem as manutenções preventivas e corretivas devidas.
NO ENTANTO, o governo do Estado da Bahia, aqui representado pela AGERBA concede à título de COMPENSAÇÃO a dispensa do pagamento de R$ 5.000.000,00 da outorga à ser feito pela Concessionária Internacional Marítima.
Este mesmo órgão, a AGERBA, até pouco tempo, não havia prestado contas de 40.000.000,00 usados na INTERVENÇÃO DO SISTEMA na época da TWB assim como a SEINFRA não explicou transferências de valores milionários ( cerca de 12.800.000,00) para a antiga concessionária após a caducidade do contrato e a constatação dos prejuízos causados ao Estado.
Ontem, 13/05/16 revoltados com a falta de embarcações (9) para cumprir os horários das travessias, os usuários protestaram e até arrombaram portões na tentativa de fazer valer seus direitos.
DIANTES DAS CONSTATAÇÕES ACIMA, DEVIDAMENTE CONHECIDAS PELO MINISTÉRIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA, resta-nos perguntar:
Por que os estudantes da ILHA DE ITAPARICA não tem o direito à meia passagem??
Porque o governo concede aumentos abusivos sem ao menos apresentar à população uma planilha descritiva da formação destas tarifas
Por que o governo não tem com os estudantes a mesma complacência que tem com os concessionários do sistema de transportes públicos?
