Aspa-DF Pais & Alunos

NOTA – JULGAMENTO DO IRDR MANTÉM A PROIBIÇÃO DE ANTECIPAÇÃO DO ENSINO MÉDIO NO CASO DE APROVAÇÃO NA UNIVERSIDADE, POR INTERMÉDIO DO EJA

Recurso da Associação de Pais e Alunos das Instituições de Ensino do Distrito Federal (ASPA-DF) junto ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) foi rejeitado pela Câmara de Uniformização do Tribunal de Justiça, no dia de ontem (21/02), que tinha por objeto garantir que esse direito continuasse sendo acessível aos alunos da capital do País.
O processo IRDR (Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas) Processo nº 0005057-03.2018.8.07.0000 foi ajuizado no ano de 2018 pelo Ministério Público do DF – MPDFT- que buscou uniformizar o entendimento, uma vez que as Turmas do egrégio TJDFT divergiam sobre a matéria.
O debate pelos desembargadores na tarde de ontem demonstrou que a matéria precisava de mais reflexão, diante dos enormes impactos na vida dos estudantes e de suas famílias.
Em apertado resultado, o TJDFT resolveu manter seu entendimento quanto a tese firmada no IRDR em destaque, para proibir a utilização do EJA (antigo supletivo) para antecipar a conclusão do ensino médio dos alunos que lograrem êxito em vestibulares no País de grande concorrência.
Para a ASPA o modelo atual poderia ter ajustes realizados pelo Poder Legislativo e órgão de regulação da educação, contudo isso não poderia retirar esse direito dos alunos e suas famílias, que possuem maior aptidão de escolher o melhor para a vida educacional do estudante, diante as peculiaridades de cada aluno.
O atual modelo até então adotado na capital, permitia que os pais, por meio do Poder Judiciário pudesse ter uma avaliação individualizada da situação, a fim de conseguir o reconhecimento do seu direito em avançar nos estudos, para o nível mais adiantado em cursos superiores.
A Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei nº 9.394/1996) e a Constituição do País (CF/88).não impedem o avanço do primeiro semestre do 3º ano do ensino médio, ou anos anteriores, para o nível superior – Universidade, tornando tal vedação improcedente e em desacordo com o espírito das normas anteriormente mencionadas.
Dessa maneira, o acórdão como foi concebido continua não respondendo como os alunos poderão concretizar esse direito ao avanço, pois não temos no DF instrumentos normativos que permitam aos alunos o avanço e progressão a níveis mais elevados, de acordo com suas aptidões escolares, de acordo com o texto constitucional do art. 208, inciso V.
Com isso, essa decisão acaba por atingir também os alunos de altas habilidades e/ou superdotação, pois as políticas locais não asseguram o atendimento integral dessa comunidade, uma vez que isso exigiria um plano de atendimento individualizado, para desenvolvimento dessas habilidades de toda ordem, o que por vezes não existe na prática.
Nessa linha, a Associação continuará sendo representada pelo escritório Roque Khouri & Pinheiro Advogados associados, com propósito de verificar o que poderá ser feito, para garantir que esse direito continue sendo exercito pelos estudantes do DF, não acarretando mais prejuízos e retrocessos na área educacional no Distrito Federal.
A ASPA acompanhará o julgamento até seu transito em julgado.
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Atendimento aos interessados e a imprensa: (61) 98383-2772
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na mídia:

https://www.metropoles.com/distrito-federal/justica-nega-recurso-para-acesso-antecipado-de-alunos-a-universidade

https://www.correiobraziliense.com.br/cidades-df/2022/02/4987090-presidente-da-aspa-df-fala-sobre-antecipacao-na-conclusao-do-ensino-medio.html

https://www.metropoles.com/distrito-federal/alunos-do-df-correm-risco-de-perder-acesso-antecipado-a-universidade

https://youtu.be/orladcNqOD8 (sessão de julgamento TJDFT – a partir do min 35)

1ª SESSÃO ORDINÁRIA POR VIDEOCONFERÊNCIA DA CÂMARA DE UNIFORMIZAÇÃO

NOTA – DF PODE DEIXAR DE ACEITAR A CONCLUSÃO ANTECIPADA DO ENSINO MÉDIO NO CASO DE ALUNOS APROVADOS NA UNIVERSIDADE
Associação de Pais e Alunos das Instituições de Ensino do Distrito Federal (ASPA-DF) ingressou com recurso junto ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT), com propósito de garantir que esse direito continue sendo acessível aos alunos da capital do País.
A ASPA na condição de amicus curiae (amigo da corte) ingressou no processo o IRDR (Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas) Processo nº 0005057-03.2018.8.07.0000, com propósito de garantir os direitos das famílias e alunos que tenham ingressado em Universidade antes da conclusão do Ensino Médio. Tal medida tem respaldo na Constituição e na Lei de Diretrizes e Bases da Educação, por meio de avanço nos cursos e nas séries mediante verificação do aprendizado.
No Distrito Federal, uma forma que vinha sendo utilizada para esse desiderato era a utilização do exame de jovens e adultos (EJA), onde o aluno que fosse aprovado em tal exame, demonstrando que se encontra apto à conclusão do ensino médio e sua matrícula no ensino superior, o qual logrou aprovação em vestibular disputado em todo País, sempre com a supervisão e anuência dos pais e responsáveis.
Contudo, com o último acórdão do TJDFT nesse IRDR, isso não será mais aceito na capital do País, além de colocar em insegurança os alunos que já se encontram cursando a Universidade, que poderão ter que retornar os bancos escolares, para cumprir a trilha educacional até o fim, para obtenção do diploma e conclusão do ensino médio.
Com isso, no próximo dia 21 de Fevereiro de 2022 (Segunda-feira) com início às 13h30, realizar-se-á a 1ª Sessão Ordinária por Videoconferência - CAUN, para julgamento do presente processo, na Plataforma Microsoft Teams, será apreciado o recurso da ASPA de embargos de declaração com propósito de esclarecer a decisão tomada em IRDR, que vedou o uso do Ensino de Jovens e Adultos como forma de conclusão antecipada do ensino médio, e tentar reverter esse prejuízo às famílias e estudantes do Distrito Federal.
A última decisão adotada acabou por misturar a possibilidade de avanço escolar com a progressão, o que pode impedir que alunos com altas habilidades consigam ter um ensino adequado a suas capacidades. Isso porque foi mantida a prevalência de uma regra do conselho de educação do DF, que impede seja feito avanço no 3º ano do ensino médio, vedação que não tem correspondência na Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei nº 9.394/1996) e a Constituição do País (CF/88). Não se recusa que a regra deva ser aplicada. Nessa linha, a Associação continuará perseguindo esse direito dos pais e alunos do DF, em especial aqueles alunos com altas habilidades, significando, para esses casos, um grande prejuízo e retrocesso a presente decisão tomada pela Justiça.
A ASPA está sendo representada pelo escritório Roque Khouri & Pinheiro Advogados associados, que acompanhará o julgamento até seu transito em julgado.

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ESTAMOS COM VOCÊS! Com a previsão de ocorrer até o dia 31/01 o início do ano letivo na rede particular de ensino, vocês já sabem como ocorrerá esse retorno? Estamos com a implantação do novo ensino médio em todo o Brasil, o que exigirá um esforço de toda a comunidade escolar, para que essa proposta possa ser perfeitamente compreendida não só pelas famílias, mas em especial pelos alunos que passam a ser o grandes protagonistas em sua educação!
Um assunto que vêm sendo pouco debatido pelos setores, é como está sendo planejado pelas escolas a reposição dos conteúdos perdidos nestes últimos dois anos pelos alunos da rede pública e privada de educação?; e como as escolas irão garantir a real reposição dos conteúdos perdidos, por conta da necessidade de se observar os protocolos sanitários, de isolamento social, durante este ano letivo;
Por isso, a Associação entende que seja importante assegurar que as escolas continuem gravando as aulas, mesmo que não as transmitam, ao vivo, a fim de que não haja perda de conteúdo para os alunos, que eventualmente possam ser acometidos de Covid-19 ou H3N2D, e que precisem se afastar das atividades presenciais.
E sua escola, já lançou algum comunicado sobre isso?

https://www.correiobraziliense.com.br/cidades-df/2022/01/4978815-em-meio-a-vacinacao-infantil-gdf-anuncia-retorno-presencial-as-aulas.html
Na reportagem de hoje (20) no CB, que trata sobre o retorno presencial às aulas, em meio à vacinação infantil, coube esclarecer aos pais que a vacinação é uma decisão de cada família, e que essa opção não poderá prejudicar o direito à educação do aluno. Destacamos, algo que vêm sendo pouco debatido pelos setores, que é a necessidade de garantir uma reposição honesta das aulas perdidas neste período em que o aluno precise se ausentar da presencialidade, por conta de cumprimento de isolamento social.

Em meio à vacinação infantil, GDF anuncia retorno presencial às aulas Retomada do ano letivo nas escolas da rede pública será em 14 de fevereiro; vacinação infantil terá incentivo das secretarias de Saúde e de Educação

VOLTA ÀS AULAS EM MEIO À PANDEMIA DE COVID19/EPIDEMIA DE GRIPE

Nesta segunda-feira (17/1), o GDF ampliou as medidas restritivas diante do aumento de infectados com a Covid-19 no Distrito Federal, que vai desde proibição de uso de pistas de dança, como a suspensão de realização de eventos e shows.
Contudo, a ASPA espera que, desta vez, as escolas sejam as últimas a fecharem, realmente ocorrendo apenas em casos de extrema necessidade.
Muito se aprendeu com essa pandemia, inclusive que as escolas são lugares seguros para nossos alunos, desde que sejam respeitadas todas as orientações das autoridades de saúde, e que o índice de contágio nas escolas pareceu bem abaixo do que outros ambientes que também podem ser comparados com o escolar!
E como está o planejamento de VOLTA ÀS AULAS EM MEIO À PANDEMIA DE COVID19/EPIDEMIA DE GRIPE? Temos uma dívida com nossos estudantes, que ainda é creditado aos anos de 2020 e 2021. Por isso, a urgente necessidade de que o retorno seja totalmente presencial, mas sendo imprescindível antever como ficará a reposição das aulas perdidas para os alunos que adoecerem e testarem positivo ou tiverem contato próximo pessoas contaminadas com Covid ou H3N2 D?!
Com o fim das aulas remotas a distância a Associação acredita que seja imperioso enfrentar esse problema que certamente ocorrerá na reposição das aulas perdidas, por alunos que tenham que se afastar das aulas no período de quarentena. Até porque o que se sabe até o momento sobre essa ômicron é que ela acarreta menos casos fatais, ou que necessitem de internação, porém tem maior capacidade de transmissão, o que inevitavelmente atingirá também os estudantes, em grande número, neste período de aumento de casos de ômicron e de gripe.
Por isso, a Associação entende que seja importante assegurar que as escolas continuem gravando as aulas, mesmo que não as transmitam, ao vivo, a fim de que não haja perda de conteúdo para os alunos, que eventualmente possam ser acometidos de Covid-19 ou H3N2D, e que precisem se afastar das atividades presenciais.
Certo que a legislação correlata já prevê assistência aos alunos internados por longo período, mas o que estamos tratando aqui são destes casos afetos a situação pandêmica, que exija afastamentos de até 15 dias.
Como seria difícil ou quase que impossível que as escolas repusessem as aulas perdidas, torna imperioso obter o posicionamento do CNE(Conselho Nacional de Educação), e também do CEDF (Conselho de Educação do DF) a previsão para estas situações neste ano letivo de 2022, pois a cobertura que tínhamos de flexibilização na LDB se expirou em dezembro próximo passado do ano de 2021!
Dessa maneira, essa reflexão é importante de ser feita, sobretudo porque pode ser um alerta para o Governo, pois há tempo de cada escola discutir essa questão durante a semana pedagógica, período do ano em que a comunidade escolar se reúnem para planejar o ano letivo de forma coletiva!
📌📍📎📔📚📖

Desejamos a vocês um Feliz Natal e um ano novo esplendoroso, com muita saúde e paz em família!

📚 Olá! Você tem filhos em escolas públicas do DF ou conhece alguém que tenha?

🔎🦠O Tribunal de Contas do DF está realizando uma auditoria para avaliar os serviços prestados aos alunos das escolas públicas durante a pandemia.

📖Colabore com essa fiscalização e ajude a garantir a qualidade do ensino no DF!

👇📲 É rápido e simples! Basta clicar no link ou acessar o site do TCDF (www.tc.df.gov.br) para responder. Compartilhe também com seus amigos e familiares!

Link: https://forms.office.com/r/SQBTnLhFhD

Fonte: https://www2.tc.df.gov.br/

Aos nossos associados e amigos, desejamos um bom fim de semana!!

LUTO - 😭

Pais, Mães e Responsáveis que estejam de acordo com a essencialidade da Educação no DF e em todo o Brasil, por favor divulgue a Carta Aberta, para que o maior número de pessoas possam entender a proposta!

https://www.metropoles.com/distrito-federal/associacao-de-pais-do-df-defende-projeto-que-impede-suspensao-de-aulas

COMUNICADO

A ASPA informa que já protocolou expediente junto à Secretaria de Educação e Secretaria de Justiça para as devidas providências.
Vamos acompanhar e contribuir com o Poder Público, para que esse crime cometido contra as crianças e adolescentes, os culpados sejam responsabilizados, e que situações como essas não voltem ocorrer nas salas virtuais de aula da rede pública ou particular!
Estamos preparando um amplo debate com os Pais e Responsáveis de Alunos e Poder Público e a Sociedade Civil, que defende os interesses das crianças e dos adolescentes, para refletirmos MAIS DE 1 ANO DE ESCOLAS PÚBLICAS FECHADAS NO DF!

Este problema é todos nós!

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ORIENTAÇÃO AOS PAIS

A Associação tomou conhecimento do episódio ocorrido com o 6º ano do Centro de Ensino Fundamental (CEF) 11, em Taguatinga, quando um vídeo pornográfico foi transmitido durante a aula virtual.
Orientamos que os pais registrem boletim de ocorrência na Delegacia de Proteção a Criança e ao Adolescente da PCDF (), bem como formalizem junto ao Conselho Tutelar da região, para apuração de responsabilidades.
A ASPA formalizará junto à Secretaria de Justiça do GDF (), a fim de que sejam envolvidos o Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente () e Conselho Distrital de Promoção de Defesa dos Direitos Humanos na apuração dos fatos ocorridos.
Do mesmo modo, a Secretaria de Educação também será oficiada, para que possa abrir procedimento administrativo apuratório, com intuito de averiguar as falhas administrativas, com propósito de se evitar que isso possa voltar a ocorrer. Na oportunidade, iremos ainda solicitar que todo apoio psicológico e assistencial seja dados às famílias que tiveram seus filhos violados em seu direitos, nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Ainda é importante lembrar que toda e qualquer aula, seja ela presencial ou virtual, deve ser sempre mediada por um educador.
Por fim, os pais e responsáveis pela criança e adolescente devem sempre acompanhar as atividades remotas, inclusive orientando os estudantes sobre estas e outras questões que podem ocorrer neste tipo de ambiente virtual, até que as aulas presenciais voltem!
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