QUAL É A TESE?

ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL – O cumprimento relevante do pacto com mora insignificante.

O bem de família de fiador em contrato de locação é penhorável, mas não em caso de contrato de locação comercial. Esse foi o entendimento da ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal, ao reverter decisão que determinava a penhora de residência colocada como garantia em uma locação de imóvel comercial. A decisão foi publicada em 1º/2.

A ministra lembrou que o STF já reconheceu a constitucionalidade da penhora de bem de família de fiador em contrato de locação no Tema 295 da repercussão geral. Mas o tema não se aplicaria ao processo devido ao caráter comercial da locação.

O entendimento consolidado na decisão é que não deve se exigir sacrifício do bem de moradia do fiador para satisfazer o crédito do locador ou estimular a livre iniciativa. O fiador estaria, portanto, sofrendo consequências desproporcionais em detrimento do real devedor.

📄 https://www.conjur.com.br/2021-fev-05/imovel-fiador-locacao-comercial-impenhoravel-decide-carmen-lucia

Súmula 642-STJ: O direito à indenização por danos morais transmite-se com o falecimento do titular, possuindo os herdeiros da vítima legitimidade ativa para ajuizar ou prosseguir a ação indenizatória.

🖊STJ. Corte Especial. Aprovada em 02/12/2020, DJe 07/12/2020.

🧐 Observação 1: a súmula só citou os herdeiros como legitimados ativos. Significa que ainda há dúvidas sobra a legitimidade ativa do espólio para propor ou continuar tal ação.

🧐 Observação 2: fundamento legal do enunciado - Art. 943. O direito de exigir reparação e a obrigação de prestá-la transmitem-se com a herança.

🧐 Observação 3: Enunciado 454-CJF: Art. 943. O direito de exigir reparação a que se refere o art. 943 do Código Civil abrange inclusive os danos morais, ainda que a ação não tenha sido iniciada pela vítima.

🧐 Observação 4: não é o direito de personalidade da pessoa morta que é transmitido com a herança. O direito da personalidade extingue-se com a morte do titular. O que se transmite, nesse caso, é apenas o direito patrimonial de requerer a indenização.

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A ideia de um direito ao esquecimento é incompatível com a Constituição Federal. Esse foi o entendimento firmado por maioria do Supremo Tribunal Federal nesta quinta-feira (11/2). Ficaram parcialmente vencidos os ministros Nunes Marques, Edson Fachin e Gilmar Mendes.

A corte aprovou a seguinte tese com repercussão geral: "É incompatível com a Constituição a ideia de um direito ao esquecimento, assim entendido como o poder de obstar, em razão da passagem do tempo, a divulgação de fatos ou dados verídicos e licitamente obtidos e publicados em meios de comunicação social analógicos ou digitais".

"Eventuais excessos ou abusos no exercício da liberdade de expressão e de informação devem ser analisados caso a caso, a partir dos parâmetros constitucionais — especialmente os relativos à proteção da honra, da imagem, da privacidade e da personalidade em geral — e as expressas e específicas previsões legais nos âmbitos penal e cível."

A tese também foi aprovada por maioria. Edson Fachin ficou vencido, e Marco Aurélio, parcialmente vencido.

📃 https://www.conjur.com.br/2021-fev-11/direito-esquecimento-incompativel-constituicao-stf2

Cabeças, vamos falar sobre REVELIA!

Os beneficiários de plano de saúde coletivo, após a resilição unilateral do contrato pela operadora, têm direito à portabilidade de carências ao contratar novo plano observado o prazo de permanência no anterior, sem o cumprimento de novos períodos de carência ou de cobertura parcial temporária e sem custo adicional pelo exercício do direito. STJ. 3ª Turma. REsp 1.732.511-SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 04/08/2020 (Info 677).

Fala pessoal! Hoje vamos tratar do direito de arrependimento nos contratos de consumo (art. 49 da Lei 8.078/1990).

Vem com a gente ❤️✨

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CONTRATO DE PENHOR CIVIL - Olá pessoal!!! Vamos comentar a Súmula 638 do STJ.

Aluno Cabeça: O que é um contrato de penhor civil?

Penhor é o *direito real* pelo qual o devedor ou terceiro transfere ao credor, em *garantia do débito*, a posse de uma *coisa móvel*.

Em outras palavras, é quando em garantia de uma dívida eu dou uma coisa. Ex: eu quero um empréstimo e dou uma joia em garantia. Quando eu pagar o empréstimo, receberei o bem de volta. Agora, se eu não quitar o empréstimo, a coisa apenhada é leiloada.

Aluno Cabeça: Entendi, Clarice! As vezes eu confundo com a penhora.

Pois não confunda, Cabeça! A penhora é ato de constrição de patrimônio em processo de execução para obrigar o devedor a quitar a dívida. O bem penhorado é expropriado de seu dono para pagamento da dívida.

Agora, imagine que no contrato é inserido pela instituição financeira uma cláusula que exclua ou restrinja a sua responsabilidade caso o bem venha a ser furtado ou roubado. Essa cláusula de isenção de responsabilidade será válida? Não! Foi isso que decidiu o STJ!!!

Fala pessoal! Saiu nesta terça-feira (26) a lista de aprovados do # # Exame de Ordem Unificado.

Os examinandos podem conferir o resultado definitivo no site do Exame de Ordem da OAB nacional! 😍

Também está liberada a consulta individual ao espelho de correção da Prova Prático-Profissional. Para acessar, você vai precisar do seu CPF e Senha.

Sucesso a todos!!! 🥳

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Qual o recurso contra a decisão que julga a IMPUGNAÇÃO ao cumprimento de sentença?

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❕❕Se acha que vai precisar lembrar do conteúdo depois, salve o post!

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