Fórum Estadual Permanente de Educação - MG

I – Participar do processo de concepção, implementação e avaliação da política estadual de educação;

II – Acompanhar, junto à Assembleia Legislativa de Minas Gerais, a tramitação de projetos legislativos referentes à política estadual de educação, em especial a do Plano Decenal de Educação de Minas Gerais e a do Plano Mineiro de Desenvolvimento Integrado – PMDI, sugerindo a compatibilização entre ambos, bem como a de projetos de leis destinados a definir ações do Estado para implementação dos planos decenais de educação definidos no artigo 214 da Constituição Federal, com alterações da Emenda à Constituição nº 59/2009;

III – Acompanhar e avaliar os impactos da implementação do Plano Estadual de Educação de Minas Gerais;

IV – Acompanhar e avaliar o processo de implementação das deliberações das Conferências Estaduais de Educação;

V – Elaborar seu Regimento Interno e aprovar “ad referendum” o Regimento Interno das Conferências Estaduais de Educação;

VI – Oferecer suporte técnico aos municípios mineiros para a organização de seus fóruns e de suas Conferências de educação;

VII – Zelar para que os fóruns e as conferências de educação dos municípios mineiros estejam articulados às Conferências Nacional e Estadual de Educação;

VIII – Planejar e coordenar a realização de conferências estaduais de educação em Minas Gerais, bem como divulgar as suas deliberações.