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10/01/2023

Em caso de dúvidas ou ajuda sobre a nova Lei de Licitações, envie uma mensagem pra nós que iremos lhe ajudar com o tema.

02/08/2022

São inúmeros os problemas que sócios de empresas com dívidas tributárias podem ter, entre eles estão os seguintes:

❌ Crime tributário
❌ Patrimônio dos sócios poderá responder pela dívida
❌ Protestos e inscrições em cadastros negativos
❌ Presunção de fraudes
❌ Bloqueios em conta bancária
❌ Penhora de bens
❌ Penhora de faturamento
❌ Impedimento de participar de licitações

Esteja com as obrigações tributárias da sua empresa em dia! Não corra esses riscos.

01/08/2022

A fibromialgia é uma síndrome crônica, caracterizada por dores musculares difusas em todo o corpo, bem como a fadiga, distúrbios de sono e a dor em pontos específicos sob pressão.

Quando afastado do trabalho por mais de 15 dias, o portador dessa enfermidade poderá requerer ao INSS o auxílio-doença por fibromialgia, conforme os artigos 59 ao 64 (Subseção V do Auxílio-Doença) da Lei nº 8.123/1991. O benefício será concedido caso o médico perito do INSS detecte a incapacidade total e/ou temporária do requerente para exercer atividades laborais ou suas atividades cotidianas.

Para requerer o benefício, é preciso agendar sua perícia médica no INSS, seja pelo telefone 135 ou pela internet: www.inss.gov.br, de forma a saber se o benefício previdenciário será deferido ou não.

Se o requerente tiver seu benefício negado, ele poderá recorrer ao Poder Judiciário, por meio de um advogado especialista e de sua confiança.

27/07/2022

Planejar a sucessão e proteger o patrimônio evita aborrecimentos no futuro, além de possibilitar economia no pagamento de tributos. Para que isso aconteça é importante ter a assessoria jurídica de um advogado, que deve utilizar os instrumentos disponíveis, como a constituição de empresas holding.

A holding familiar é uma empresa que tem por objetivo controlar o patrimônio de pessoas físicas da mesma família, que passam a ter participações societárias. O objetivo é proteger os ativos familiares e planejar as regras de gestão corporativa dos sucessores.

Elas são classificadas em dois tipos: (i) Holding pura, ou seja, quando seu objetivo social tem como única finalidade a participação em outras sociedades; e (ii) Holding mista, quando seu objeto social prevê, além da participação em outras sociedades, um objetivo operacional com fins lucrativos.

A proteção patrimonial é o conjunto de ações que tem o objetivo de defender o patrimônio pessoal contra as chamadas contingências externas, mas isso só é possível se a Holding Familiar operar corretamente, ou seja, dentro da legislação tributária, além de ter como foco o planejamento tributário, financeiro e sucessório. Do contrário, isto é, caso haja a evasão fiscal, o administrador responderá pelos seus atos e o patrimônio pessoal será afetado.

28/06/2022

A herança é o conjunto de princípios jurídicos que disciplinam a transmissão do patrimônio de uma pessoa que morreu a seus sucessores legais. É a parcela do patrimônio de alguém, transferida a certas pessoas denominadas na lei como titulares desse direito - os sucessores.

Conforme o Código Civil Brasileiro, os filhos são considerados “herdeiros de primeira classe”, ou seja, os filhos possuem direito a herança junto com o cônjuge, o que também vale para o filho adotivo.

Para que o filho não registrado seja considerado herdeiro, é necessário o ingresso de ação de investigação de paternidade para que seja realizado o reconhecimento da filiação. Poderá ser solicitada a realização de um exame de DNA dos parentes consanguíneos do falecido.⠀

Após o reconhecimento da paternidade, o filho não registrado se torna herdeiro necessário, concorrendo com os irmãos e o cônjuge na divisão de bens, podendo se habilitar no processo de inventário, caso ainda esteja em andamento.⠀

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27/06/2022

De acordo com a legislação, as instituições financeiras estão proibidas de exigir de seus consumidores juros abusivos, isto é, juros expressamente altos. Neste caso, conforme determina o Código de Defesa do Consumidor, são nulas as cláusulas contratuais que determine uma prestação excessiva, deixando o cliente em extrema desvantagem.

Embora não existam limites legais acerca dos juros nas atividades bancárias, a abusividade pode decorrer mediante a falta de clareza durante a contratação ou em virtude do valor estar acima da média estipulada mensalmente pelo Banco Central.

Desta maneira, uma vez identificada a irregularidade, é direito do consumidor, a revisão do contrato, a devolução da quantia ou compensação do valor devedor. Em algumas hipóteses, inclusive, se constatada a má-fé do banco, o consumidor terá direito a restituição ou a compensação em dobro, bem como a indenização a título de danos morais.

25/06/2022

Você sabia que é possível fazer visita virtual do seu parente que está preso?

Em decorrência da pandemia e do isolamento social que foi necessário, um projeto foi idealizado para que os familiares pudessem ter contato com seus familiares durante esse período.

Para fazer esse tipo de visita, basta consultar se a unidade prisional disponibiliza o serviço e fazer o agendamento.

Conhecia essa possibilidade?

24/06/2022

Segundo decisão da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a base de cálculo do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado e não o Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU).

Antes dessa decisão, os municípios usavam como base de cálculo o valor que fosse maior entre IPTU, valor do negócio ou valor venal de referência.

A partir do precedente criado com essa decisão, pessoas que tenham comprado imóvel residencial ou comercial nos últimos 5 anos, poderão ter direito à restituição do que foi pago a mais.

23/06/2022

É possível que o contribuinte receba cobranças de dívidas inexistentes de tributos.

Nesse caso, é possível ingressar com a Ação Anulatória de Débito Fiscal (artigo 38 da lei nº 6.830/80), através do Poder Judiciário, a parte poderá requerer a extinção ou revisão dos tributos.

Além disso, caso já exista cobrança judicial ou inscrição em dívida ativa, também é possível requerer indenização por danos morais.

Você já foi cobrado por dívida tributária inexistente?

22/06/2022

Embora seja uma prática rotineira de muitas instituições bancárias, o envio de cartão de crédito não solicitado, ainda que desbloqueado, é considerado ilegal.

De acordo com o artigo 39, inciso III do Código de Defesa do Consumidor esta prática é considerada abusiva. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça afirma que, nestes casos, o consumidor prejudicado, possui o direito de solicitar o cancelamento do produto (cartão de crédito), indenização por danos morais, bem como a devolução em dobro da quantia paga na anuidade e demais taxas do cartão em virtude da cobrança indevida.

Entretanto, é importante lembrar que, se o consumidor, desbloquear e utilizar o cartão que não foi solicitado por este, é considerado aceitação do serviço da instituição financeira, bem como dos eventuais débitos do cartão, devendo o consumidor arcar com as despesas.

21/06/2022

O autor da ação fez investimento em criptomoedas, no valor de R$14.289,92. Em fevereiro de 2020 ele realizou uma ordem de transferência para uma das plataformas, que teria transferido os valores para uma segunda plataforma.

Ao perceber que o valor não constava na conta, o autor da demanda solicitou o ressarcimento para as corretoras, porém seu pedido foi negado.

A sentença foi proferida pelo juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Vacaria-RS, que entendeu que “o caso dos autos traz evidenciada relação de consumo e, portanto, possível a inversão do ônus probatório, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, incumbindo à parte ré, portanto, comprovar que os defeitos dos serviços não ocorreram ou, se ocorreram, se deram por culpa exclusiva de terceiro, já que a responsabilidade aqui examinada é objetiva (art. 14 do CDC). Nada disso veio comprovado nos autos”.

Assim, o valor investido deve ser restituído, acrescido de juros e correção monetária pelo IGP-M.

20/06/2022

O artigo 391-A da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), dispõe que “a confirmação do estado de gravidez advindo no curso do contrato de trabalho, ainda que durante o prazo do aviso prévio trabalhado ou indenizado, garante à empregada gestante a estabilidade provisória prevista na alínea b do inciso II do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias”.

Portanto, mesmo estando em cumprimento de aviso prévio, a gestante tem o direito à estabilidade provisória pelo prazo de 5 meses após o parto.

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