27/11/2021
FUNÇÃO PÚBLICA: JÁ FOI FEITA A AUSCULTAÇÃO DA NOVA LEI DA FUNÇÃO PÚBLICA - DISCUSSÃO NO PARLAMENTO SEGUIRÁ NOS PRÓXIMOS DIAS
EXECUTIVO ALARGA LIMITE DE IDADE DE INGRESSO NA FUNÇÃO PÚBLICA, AGORA DE 18 ATÉ 45 ANOS, ESPERA-SE QUE OS DEPUTADOS APROVEM
TEMPO DE TRABALHO NA FUNÇÃO PÚBLICA REDUZ DE 8 PARA APENAS 7H.
O Executivo angolano poderá alargar o limite de idade para admissão na função pública dos actuais 35 anos para 45, anunciou, esta quinta-feira , em Luanda, o secretário do Presidente da República para Reforma do Estado, Pedro Fiete. De 18 aos 45 anos poderá participar em Concursos Públicos.
O responsável falava na sessão de auscultação pública sobre a proposta de lei de base da função pública, fórum promovido pelo Ministério da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social (MAPTSS).
👉A proposta de Lei, de acordo com Pedro Fiete, vem eliminar o mecanismo de transição automática do pessoal contratado em concurso público para o quadro definitivo, estabelecendo nulidade;
👉O Governo alarga também a licença de paternidade de 2 para 5 dias. Ou seja, a esposa deu luz, logo, o marido (pai) tem direito de de ficar em casa 5 dias (antes era 2 dias, agora 5) para ajudar a cuidar da recém-nascida e da mãe.
👉Durante o encontro foi, igualmente, debatida a questão do reforço para os direitos dos funcionários públicos, numa altura em que também se prevê a redução do período probatório para o ingresso de quadros de 5 para 1 ano.
👉Segundo os participantes do evento, a proposta vem alargar o prazo de contrato de validade de trabalho público de 1 para 2 anos e introduz a obrigatoriedade do consentimento do funcionário como um pressuposto para o quadro de transferência.
👉A proposta também prevê introduzir uma limitação temporal para interinidade (exercer funções do outro na ausência dele) para acumulação de funções e a reafirma a compatibilidade da actividade docente para o exercício de qualquer função pública ou privada, além de institucionalizar o concurso de ingresso interno como um expediente para promoção dos funcionários públicos que tenham evoluído nos seus níveis académicos.
Dos 113º artigos previstos no instrumento jurídico, são a acumulação de funções nos cargos públicos, sendo que a proposta estabelece a acumulação por um período de seis meses.
👉O instrumento jurídico vem, de igual modo, estender o direito de promoção automática aos funcionários públicos que tenham evoluído nos seus níveis académicos.
👉A proposta visa reduzir o tempo de trabalho presencial de 8 para 7 horas e introduzir o teletrabalho na função pública (das 8h as 15h, antes era até às 16h)
👉Para o secretário-geral da UNTA-CS, José Laurindo, o instrumento jurídico vem trazer inovações positivas e preencher o vazio de algumas leis trabalhistas actuais.
👉Para o director de Recursos Humanos do MAPTSS, Edson Horta, o diploma permitirá melhorar a eficiência e eficácia da gestão dos recursos humanos, introduzindo aspectos modernos sobre a gestão de capital humano.
👉Por outro lado, o gestor dos recursos humanos do Instituto de Gestão de Activos e Participação do Estado (IGAPE), Júlio Londa, referiu que precisam de ser revistos os aspectos ligados à progressão de carreira e à questão disciplinar.
👉Outra novidade é a extensão do tempo de licença de paternidade de cinco dias, contra os actuais dois dias previstos, bem como a introdução do teletrabalho na função pública, avançou esta sexta-feira, 26, em Luanda, o secretário do Presidente da República para Reforma do Estado, Pedro Raimundo.
👉Em relação as transferências de quadros, para outros sectores ou departamentos ministeriais, a proposta de Lei apresentada, prevê, dentre outros pontos, que o acto carece do conhecimento do funcionário, a fim de se evitar o uso abusivo dos gestores públicos, como acontece actualmente.
👉O académico Albino Pakisi, disse ao Expansão que na administração pública há muita anarquia. "No Estado condiciona a transferência do funcionário a sua própria aceitação, para que o funcionalismo público possa ser eficiente. Um dos problemas que temos é a questão da produtividade, precisa-se de eficiência para acabarmos com as filas e bichas, para que o funcionário possa sentir que está num espaço e que não vai ser mudado constantemente quando vem um chefe diferente. Tem que haver estabilidade na função pública", destacou o docente universitário.
👉Em relação a componente remuneratória, Pakisi clarificou que é preciso ter a base do salário na conformidade ética. "Não pode um chefe ter um salário de 500 mil Kz e o técnico de base ganhar 35 mil Kz. O chefe não existe sem o seu subordinado. Aliás, se o chefe apresenta bons resultados, é porque na retaguarda faz bem o trabalho, partilhou.
👉A dupla efectividade é outra questão levantada pelo professor, e explicou que o funcionário não deve ganhar do Estado duas vezes como acontece com alguns juízes que são também professores nas universidades públicas. Ou seja, dois empregos e o mesmo patrão.
👉Já os funcionários públicos e organizações sindicais, presentes no fórum, reivindicam a atribuição de seguro de saúde e melhore condições laborais, a revisão dos aspectos ligados a progressão de carreira e a questão disciplinar.
👉A metodologia de progressão e a avaliação do desempenho de qualquer funcionário público, foram, dentre outros aspectos, analisados no encontro.
👉O documento prevê igualmente a eliminação da figura de despromoção de carreira do funcionário, como acontece actualmente.
👉Em relação as férias, os funcionários poderão g***r de férias parceladas, num limite não superior a duas vezes.
Mais informações e esclarecimentos oportunamente, fique ligado.
