14/07/2026
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13/07/2026
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13/07/2026
O seu negócio merece existir legalmente. E isso pode acontecer em apenas 7 dias.
Sabia que operar sem registo legal pode custar-lhe multas, perda de contratos e até o encerramento do seu negócio?
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11/07/2026
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Direito Civil e Processual: Teoria do Direito Civil, Direito das Obrigações, Direito Reais, Direito Processual Civil e Acção Executiva.
Direito Público e Administrativo: Direito Constitucional, Direito Administrativo, Direito Internacional Público e Direito do Ambiente.
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