08/06/2026
‼️ UTILIDADE PÚBLICA ‼️
𝐆𝐎𝐕𝐄𝐑𝐍𝐎 𝐏𝐑𝐎𝐕𝐈𝐍𝐂𝐈𝐀𝐋 𝐃𝐎 𝐇𝐔𝐀𝐌𝐁𝐎 𝐀𝐍𝐔𝐋𝐀 𝐏𝐑𝐎𝐕𝐀 𝐄𝐒𝐂𝐑𝐈𝐓𝐀 𝐃𝐎 𝐂𝐎𝐍𝐂𝐔𝐑𝐒𝐎 𝐏Ú𝐁𝐋𝐈𝐂𝐎 𝐄 𝐑𝐄𝐌𝐀𝐑𝐂𝐀 𝐓𝐄𝐒𝐓𝐄 𝐏𝐀𝐑𝐀 𝟏𝟖 𝐃𝐄 𝐉𝐔𝐍𝐇𝐎
DESPACHO N.º 151/026
DE 08 DE JUNHO
No âmbito do Concurso Público de Ingresso Externo ao Regime Geral da Função Pública, de iniciativa do Governo Provincial do Huambo, aberto por Despacho n.º 12/026, de 23 de Janeiro, cuja prova escrita estava agendada para as 10 horas do dia 5 de Junho de 2026;
Atendendo que, por circunstâncias supervenientes, alheias à vontade dos candidatos, a prova teve início em condições e horário susceptíveis de comprometer os princípios da igualdade de oportunidades, da razoabilidade, da boa-fé administrativa e da regularidade do procedimento concursal;
Visando salvaguardar os direitos e garantias dos candidatos e assegurar a transparência, imparcialidade e credibilidade do processo de avaliação no âmbito do Concurso Público de Ingresso à Função Pública, nos termos do artigo 3.º e do n.º 7 do artigo 23.º do Decreto Presidencial n.º 112/24, de 17 de Maio (que aprova o Regulamento dos Procedimentos de Recrutamento e Selecção de Candidatos na Administração Pública), em conjugação com o artigo 12.º da Lei n.º 15/16, de 12 de Setembro (Lei da Administração Local do Estado) e com a alínea a) do artigo 8.º, bem como com o artigo 11.º, ambos do Decreto Executivo n.º 44/18, de 12 de Abril (Estatuto Orgânico do Governo da Província do Huambo);
DETERMINO:
É anulada a prova escrita do Concurso Público Externo de Ingresso no Regime Geral da Função Pública/2026, realizada no dia 5 de Junho de 2026.
A referida anulação não prejudica a validade dos actos anteriormente praticados no quadro do procedimento concursal, nem a condição dos candidatos regularmente admitidos ao teste;
A prova escrita é remarcada para o dia 18 de Junho de 2026, competindo à Comissão de Júri divulgar o respectivo cronograma e demais orientações;
As dúvidas e omissões que resultarem da interpretação e aplicação do presente Despacho são resolvidas pelo Governador da Província;
O presente Despacho entra imediatamente em vigor.
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Gabinete do Governador da Província do Huambo, aos 08 de Junho de 2026.
O GOVERNADOR
Pereira Alfredo.