Campus jurídico

19/06/2025

Saudações cordiais, ilustres!

Como vai o vosso dia?

13/06/2025

10/06/2025

"Dia do Trabalho em Angola: O Futuro do Trabalho Digno na Era Digital"

Introdução

Celebrado a 1 de Maio, o Dia Internacional do Trabalho é mais do que um feriado: é um marco histórico de lutas e conquistas dos trabalhadores em todo o mundo. Em Angola, este dia tem um peso especial num contexto em que o país enfrenta desafios estruturais no mercado de trabalho, ao mesmo tempo que novas oportunidades emergem com a digitalização da economia.

O Trabalho Digno: Um Direito Fundamental

De acordo com o Artigo 1.º da Lei Geral do Trabalho (Lei n.º 7/15 de 15 de Junho), o trabalho é um direito e um dever de todos os cidadãos, e deve ser exercido em condições de liberdade, segurança, dignidade e igualdade. Este princípio funda a ideia do trabalho digno, central nas comemorações do Dia do Trabalho.

Desafios Atuais no Contexto Angolano

Apesar dos avanços legais, muitos trabalhadores enfrentam problemas como:

Precariedade contratual;

Falta de segurança no emprego;

Remunerações abaixo do salário mínimo nacional (fixado por decreto executivo);

Ausência de protecção social em sectores informais.

A digitalização da economia, com o crescimento de serviços online, plataformas digitais e trabalho remoto, impõe novos desafios ao legislador e aos empregadores. O Código de Trabalho ainda precisa evoluir para garantir a protecção de trabalhadores em modalidades não tradicionais de emprego.

A Revolução Digital e os Novos Direitos Laborais

Em muitos países, discute-se já o "direito à desconexão", a regulação do trabalho em plataformas (como Uber, Glovo, etc.) e a protecção de freelancers digitais. Em Angola, ainda não há regulamentação específica para esses trabalhadores, o que os deixa vulneráveis.

Contudo, o Artigo 7.º da LGT já abre caminho ao afirmar que o contrato de trabalho deve respeitar a dignidade do tra

10/12/2024

Votos de um excelente dia 🙏

20/05/2022

VOTOS DE UM ÓPTIMO DIA LABORAL, A TODA COMUNIDADE JURÍDICA E NÃO SÓ.

09/05/2022

FASES DOS RECURSOS ORDINÁRIOS TÍPICOS

1-Fase da interposição
2-fase da subida ou expedição
3-fase do julgamento

FASE DA INTERPOSIÇÃO.
Está é considerada como a primeira fase ou seja a fase introdutória ou seja a fase inícial.

Ora bem,temos os elementos inícial do requerimento;
Identificar o tribunal na qual é dirigido.
Identicar as partes
Pagar as custas judiciais
Identificar a especie de recurso.

Em que situação o requerimento e indeferido?

É indeferido com base a três situaçoês
1- quando é irrecurrivél
2-quando é intempestíveis
3-quando as partes não têm legitimidade.

E se houver indefermento o quê acontece?
Deve-se lançar mão ao juiz presidente do tribunal.

O quê acontece quando o requerimento apresenta deficiência?

Aqui o juiz deve convidar o recorrente a completá-las e a percebê-las.

Se o prazo establecido o recorrente não cumprir o quê acontece?

O juiz deve julgar por deserção.

Se o requerimento não tiver fundamentação?

O juiz deve julgar por deserto,base legar art 690° número 2

Assim, terminamos por descrever a Primeira fase.

2- FASE DA SUBIDA OU expedição

Está é considerada como a segunda fase,na qual o recurso saí do juiz a quoa para o tribunal de recurso.

Está fase obdece 3 momentos

1- modo de subida
2-momento da subida
3efeito da subida.

Por fim temos a 3 fase que é a fase do julgamento.

É a considerada a fase do tribunal, qual na linguagem da lei ao relator compete dirigir todos os termos do recurso até a decisão final.

By;jerónimo constantino

07/05/2022

VOTOS DE UM ÓPTIMO FIM-DE-SEMANA.

30/04/2022

Fraternas saudaçoês meus caros e um óptimo sábado!

29/04/2022

Direito

RECURSO!

DINÂMICA DE RECURSO

ACTOS PROCESSUAIS DAS PARTES.

Na instância de recurso, as partes procuram fazer prevalecer os seus pontos de vistas,quer sobre a solução final que o tribunal de recurso deve dar à questão que motivou a impugnação da decisão,quer sobre todas as questoês que,eventualmente,se levantem no âmbito da tramitaçào do próprio recurso mediante requerimento e alegaçoês.

Os requerimentos São actos processuais por via dos quais as partes podem solicitar ao tribunal a apreciação jurisdicional de qualquer questão, bem como,dentro dos limites da lei solicitar a produção de determinados meios de prova nomeadamemte a junção de ducumentos e pareceres.

Dentre os vários requerimentos que se podem produzir,entre estes tem maior importância o requerimento de interposição do recurso.

As ALEGAÇOÊS

São actos processuais por via do quais as partes invocam os fundamentos que estão na base do pedido de revisão e indicam o novo sentido que no seu entender, o tribunal de recurso deve conceder à decisão impugnada,na que ao recorrente diz respeito,bem como os fundamentos e as conclusões.

ACTOS DO TRIBUNAL

Com mais relevância temos

SENTENÇA
DESPACHO
ACÓRDÃO

ACTOS DA SECRETARIA

TEMOS;
recebimento
Registo
Autuação
Conclusão
Emissão de guias
Expedição e notificação.