Tábua da Lei

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30/08/2022

LEI GERAL DO TRABALHO:
Lei n* 7/15 de 15 de Junho
Artigo 1*
(Âmbito de aplicação)
1. A Lei Geral do Trabalho aplica-se a todos os trabalhadores que, no território da República de Angola, prestam actividade remunerada por conta dum empregador no âmbito da organização e sob a autoridade e direcção deste, tais como nas empresas públicas, mistas, privadas, cooperativas, organizações sociais, organizações internacionais e nas representações diplomáticas e consulares.

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